| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no valor de R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi LEI Nº 581/2009 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no valor de R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS), e dá outras providências. A prefeita Municipal de Peixe-Boi/PA Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente o crédito especial, no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais), forma do anexo I, constante do presente Projeto de Lei, para o fim que indica. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo primeiro I, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após a sua aprovação pela Câmara, revogada às disposições em contrário, e terá seus efeitos financeiros retroagidos a 02 de abril de 2009. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 28 de agosto de 2009. _____________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi Solicitação: Crédito Especial Anexo I. Dotação Descrição Fonte Valor (R$) 07 01. Secretaria Municipal de Desporto, Cultural e Turismo 27 812 0038 1.47 Construção de Quadra Poliesportiva na Vila de Tauarizinho 4.490.51.00 Obras e Instalações Anul.Dotação 88.000,00 Total Sec. Mun. Desporto, Cultural e Turismo 88.000,00 Total Geral 88.000,00 Peixe-Boi, 28 de agosto2009 ______________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi Solicitação: Anulação de Dotação Orçamentária Anexo II Dotação Descrição Fonte Valor (R$) 09 01. Reserva de Contingência 99 999 9999 9.001 Reserva de Contingência 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 88.000,00 Total Reserva de Contingência 88.000,00 Total Geral 88.000,00 ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi Peixe-Boi, 28 de agosto de 2009 ___________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi