| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no valor de R$ 5.760,00 (CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi LEI Nº 579/2009 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no valor de R$ 5.760,00 (CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), e dá outras providências. A prefeita Municipal de Peixe-Boi/PA Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente o crédito especial, no valor de R$ 5.760,00 (Cinco Mil, Setecentos e Sessenta Reais), forma do anexo I constante do presente Projeto de Lei, para o fim que indica. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo primeiro I, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após a sua aprovação pela Câmara, revogadas as disposições em contrário, e terá seus efeitos financeiros retroagidos a 02 de maio de 2009. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 20 de agosto de 2009. _____________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi Solicitação: Crédito Especial ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi ANEXO I. Dotação Descrição Fonte Valor (R$) 0602. Fundo Municipal de Educação 1212204602.94 Manutenção do Programa Alfabetização Solidária 33903000 Material de Consumo Anul. Dotação 5.760,00 Total Fundo Municipal De Educação 5.760,00 Total Geral 5.760,00 Peixe-Boi, 20 de agosto de 2009 ______________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi Solicitação: Anulação de Dotação Orçamentária Anexo Ii Dotação Descrição Fonte Valor (R$) 00602 Fundo Municipal de Educação 1236113052.088 Amortização de Divida Contratada FUNPREVE/PAS 46.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado Total Fundo Municipal de Educação 5.760,00 Total Geral 5.760,00 ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi Peixe-Boi, 20 de agosto de 2009 ___________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi