norma nº 558/2007

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi — Pará
Av. João Gomes Pedrosa CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE - BOI
LEI Nº 558/2007
Dispõe sobre as alterações na Lei nº
550/2006, que estimou a receita e fixou a
despesa anual do Município de Peixe-Boi
para o exercício financeiro de 2007 e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará, com fundamento
legal na emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. e sua
regulamentação na medida provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Peixe-Boi para o exercício
financeiro de 2007, após as alterações constantes de mandamento
constitucional, discriminados nos anexos desta Lei, estima a Receita em R$
6.856.142,00 (seis milhões oitocentos e cingiienta e seis mil, cento e
quarenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art, 2º. O Orçamento Fiscal para o Exercício Financeiro de 2007,
composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal que recebem
subvenções ou transferências à conta do Orçamento, estima a Receita em
R$ 4.762.595,00 (quatro milhões setecentos e sessenta e dois mil.
quinhentos e noventa e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art, 3º. O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício Financeiro de
2007, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal e dos
Orgãos e Entidades da Administração Indireta a ele vinculado, bem como
os Fundos Institucionais e mantidos pelo Poder Público Municipal, que
desenvolvem ações nas áreas de Saúde e Assistência Social, estima a
Receita em R$ 2.093.545,00 (dois milhões, noventa e três mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º. A Receita é decorrente da arrecadação de Tributos. das
transferências Intergovernamentais e de Outras Receitas Correntes e de
Capital. na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte
Classificação geral:
1 TRECEITA DO TESOURO — ER |
“14 RECEITA CORRENTES 7.396,775
Teca Tributária o 182.000
E | Receita de Contribuição 51 00 |
” Receita Patrimonial o 7.575 |
— RecciiadeSeviços o E 1.000 |
Transferências Correntes | 7.142.700 |
4 “Outras Receitas Corrente . o 12.500 |
= (-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB (786. 708) |
“1.2 TRECEITA DE CAPITAL
enação de Bens
o: transferências
an Ee aeee see e - itens eta,
RL 6.856.142 |
Art. 5º A despesa fixada será realizada conforme as discriminações
estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes
desdobramentos:
E) IF FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL 6.856.142
21 PODERLEGISLATIVO E 330.000
A Câmara Municipal E o Re o “330.000 |
o. PODEREXECUTIVO 6.526.142
| da do Prefeito o 198.567 |
o + " Secretaria Municipal de Administração 537414 |
“Secretaria Municipal de Finanças o 161.451 |
“Secretaria Municipal de Agricultura To Raio,
o “Secreta Municipal de Educação . 1 323.210 |
| Fundo Municipal de Educação — 510.385
E Fundo de Manutenção da Educação Básica FUNDEB 1.139.000
o ET Municipal de Desporto, Cultura e Turismo [ 166.650 |
E sean Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais est 853.894 |
o ECA Municipal de Saúde 81 5815 |
Fundo Municipal de Saúde E [858007
Secretaria Municipal de Assistência Social [256.830 |
Fundo Municipal de Assistência Social 182200 |
“Secretaria Municipal de Maio Ambiente E | 19.575.
[TOTAL qe os o — 6856142
po per DR ss E E !
Q Art, 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, conforme Art. 21, 83º e $4ºe
art. 37 da Lei Municipal nº 540/2006 — LDO, abrir Crédito Suplementares
no decorrer do exercício de 2007, para atender a insuficiência nas demais
dotações orçamentárias, conforme o estabelecido no Art. 6 incisos Le II da
Lei 550/2006, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
financeiros retroagirão, ao primeiro dia do mês de março de 2007.
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 19 de
outubro de 2007.
p IRA MUL. DE PEIXE-BU,
rosa, nO Gomes
CPE 153.006.762-68
Ia ci refeito Municipal
LD , -
EA is Alho Corrêa
Presidente da Câmara