norma nº 561/2007

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi — Pará
Av. João Gomes Pedrosa CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE - BOI
LEI Nº 561/2007
Dispõe sobre a abertura de credito especial ao
Orçamento vigente, no valor de R$ 52.000,00
(Cingienta e dois Mil Reais), destinados a
pagamento da Parte Patronal do FUNPREV,
Referente competência Outubro a dezembro de
2007, e amortização de dívida contratada.
O Prefeito Municipal de Peixe-boi, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Peixe-boi, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Credito
Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinqienta e dois Mil Reais), € que se destina
ao pagamento
dezembro de 2
da parte Patronal do FUNPREV, Referente competência Outubro a
007, e amortização de divida contratada.
$ ÚNICO - O Crédito Especial de que trata o caput do presente artigo terá a
seguinte classificação orçamentária:
00603
1236104012037
00602
1236104012031
FUNDO DE MANUTENÇÃO E .
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA.
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
MANUT. E DESENVOLV.DA EDUCAÇÃO BASICA
E VALORIZAÇÃO DE PROFESSORES DO
MAGISTERIO.
31.30.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
MANUT.DAS ATIVIDADES DE APOIO E COORDE
NAÇÃO GERAL — FME
46.90.71.00.00 — PRINC. DA DIV CONT RESGAT .. 22.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do presente crédito correrão à conta de
anulação parcial de dotação orçamentária estabelecido no 8 1º item II, Art. 43 da
Lei Federal, nº
- 4.320/64, de 17 de março de 1964, e anteriormente aprovada para:
o. 00601 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
! EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
1236604602027 MANUTENÇÃO DO PEJA
31.90.11.00.00 — VENC.E VANTAGENS FIXAS 3.000,00
00602 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
1236104012030 MANUT.DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31.20.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
o 1236104012031 MANUT.DAS ATIV.DE APOIO — FME
31.90.11.00.00 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 19.000,00
FUNDO DE MANUT.E DESENVOLVIMENTO DA E-
00603 DUCAÇÃO BASICA
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
TRANSP.ESCOLAR PARA O ENS. FUNDAMENTAL
1236104082036 MANUT.DO TRANSP.ESCOLAR — FUNDEB
33.90.33.00.00 — PASS.E DESP. DE LOCOMOÇÃO 4.000,00
00601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
& EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
So ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
1236604602027 MANUTENÇÃO DO PEJA
31.90.04.00.00 - CONT.POR TEMPO DETERMINADO 22.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação após a sua aprovação
pela Câmara, revogadas as disposições em contrario, e terá seus efeitos financeiros,
retroagidos a 01 de outubro de 2007.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe boi, 07 de dezembro
de 2007.
João Pedrosa Gomes
Prefeito Municipal
Marcelo José Alho Corrêa
Presidente da Câmara