norma nº 562/2007

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi — Pará
Av. João Gomes Pedrosa CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE - BOI
LEI Nº 562/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO VALOR DE R$570.000,00
(QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS).
O Prefeito Municipal de Peixe — boi faz saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento vigente,
Crédito Especial no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil Reais).
$ UNICO - O Crédito Especial de que trata o caput do presente artigo, terá a seguinte
classificação orçamentária:
701 SE. MUNIC. DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
0038 EDIFICAÇÕES PUBLICAS
7012781200381043 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA ANANIN
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200,00
801 SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO URB. E TERRAS PATRIMONIAS
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0502 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
8011545105021044 PAVIMENTAÇÃO ASFALTCA DA RUA SÃO FRANCISCO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.100,00
452 SERVIÇOS URBANOS
0038 EDIFICAÇÕES PUBLICAS
8011545200381045 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 900,00
8011545200381046 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DE FATIMA
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.800,00
8011545200381047 RECUPERAÇÃO DA PRAÇA ALACIDE NUNES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500,00
0516 URBANIZAÇÃO
8011545205161048 URBANIZAÇÃO DA PRAÇA MARECHAL DE FERRO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.500,00
(o
801 SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO URB. E TERRAS PATRIMONIAS
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
0601 ABASTECIMENTO D'AGUA
8011751206011049 IMP. DE MICRO SIST. DE ABAST. D'AGUA NO B. ELIOLANDIA
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
0725 ESTRADAS VICINAIS
8012678207251050 RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO ANANÍN
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente crédito, estão definidos no
81º e incisos II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, e serão reabertos no exercício seguinte, pelos limites dos seus saldos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, após sua aprovação pela Câmara Municipal
revogadas, as disposições em contrário, e terá seus efeitos financeiros
retroagidos à 1º de novembro de 2007.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 07 de dezembro
de 2007.
João Pedrosa Gomes
Prefeito Municipal
Marcelo José Alho Corrêa
Presidente da Câmara