norma nº 565/2007

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi — Pará
Av. João Gomes Pedrosa CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE - BOI
LEI Nº 565/2007
DISPÕE SOBRE A CESSÃO POR
DOAÇÃO AO SENHOR JOAQUIM
BATISTA DANTAS, DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL, FINALIDADE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, ao Senhor
JOAQUIM BATISTA DANTAS, residente à Rua Paulo Frontin, neste
Município de Peixe-Boi, Estado do Pará. Terreno pertencente ao
Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, situado a Avenida João Gomes
Pedrosa, medindo 10,00 metros na frente, por 20,00 metros de fundos,
perfazendo uma área de 200,00 metros quadrados.
Art. 2º. A -Cessão é feito para Cessionário Donatário sem qualquer
ônus e para que proceda a construção para fim comercial sendo esse o
único e exclusivo ato, podendo ser revogada, caso não seja atingida em
tempo hábil de doze (12) meses o objeto desta doação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 13 de
dezembro de 2007.
Presidénte da Câmara