norma nº 566/2007

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi — Pará
Av. João Gomes Pedrosa CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE - BOI
LEI Nº 566/2007
DISPÕE SOBRE A CESSÃO POR DOAÇÃO AO
SENHOR ARMINDO JOVELINO DA SILVA NETO,
DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E
EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, ao Senhor
ARMINDO JOVELINO DA SILVA NETO, residente à Rua Principal,
nº 001, Bairro Santa Luzia, São João de Pirabas, Estado do Pará. Terreno
pertencente ao Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, situado a Avenida João
Gomes Pedrosa, medindo 37,00 metros na frente, lado direito 26,50 metros,
lado esquerdo 24,00 metros e no fundo 37,00, perfazendo uma área de
934,25 metros quadrados. Limitando-se pela frente com a referida Avenida
João Gomes Pedrosa, pelo lado direito com a Quadra de Areia, pelo lado
esquerdo com o Senhor Joaquim Batista Dantas, com os fundos com a
Avenida João Gomes Pedrosa.
Art. 2º. A presente doação tem por objetivo e finalidade específica a
construção de Posto de Combustível na área doada.
Art. 3º. A Cessão é feita ao Cessionário Donatário sem qualquer ônus
e será revogada, caso não seja atingida em tempo hábil de dozes (12) meses
o objeto desta doação.
Art. 4º. O Cessionário Donatário não poderá vender nem trocar a
área doada, no período de dez (10) anos, sob pena de revogação da doação.
ETC
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 13 de
dezembro de 2007.
/ João Pedrosa Gon
R
s PREFEITURA MUL. DE PEIXE-BO!
João Pedrosa Gomes
CPF.: 153.006.762-68
Prefeito Municipal
Presidente da Câmara