norma nº 3/2020

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
_____________________________________________________________________
Decreto Legislativo n° 003/2020.
Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da
medida de proteção à coletividade adotada
para o enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do Coronavírus no
Município de Peixe-Boi – PA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, Estado do
Pará, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o inciso
V do art. 42 e a alínea a, inciso IV do art. 161 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, por meio da
Portaria nº 356/MS, datada de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo
Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356/MS, de 11 de março, que dispõe sobre
a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº 609, de 16 de março de 2020, que Dispõe
sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, a pandemia
do Coronavírus COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de se evitarem aglomerações a fim de se
reduzir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado e suspensa as Sessões Ordinárias da Câmara
Municipal de Peixe-Boi até o dia 30 de abril de 2020.
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205
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Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, aos 16 dias de
abril de 2020. 
Adriano Oliveira da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
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Decreto Legislativo nº 003/2020, de 16 de abril de 2020.
Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de 
Peixe-Boi, na data supra.
Ivaldo Ney Carvalho da Silva
Secretário
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205