norma nº 733/2020

ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
GABINETE DO PREFEITO 
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AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA 
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
PEIXE-BOI 
LEI N° 733/2020 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – 2021 
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA 
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LEI Nº 733/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2021, PARA O 
MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e 
predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes 
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, 
compreendendo: 
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município; 
V – equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI – critérios e formas de limitação de empenho; 
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos do orçamento; 
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 VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
 IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação; 
 X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso; 
 XI – definição de critérios para início de novos projetos; 
 XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; 
 XIII – incentivo à participação popular; 
 XIV – as disposições gerais. 
Seção I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
 Art. 2°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal estão 
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual – PPA relativo ao período de 2018/2021, 
no que diz respeito ao exercício de 2021. 
 § 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e 
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
 § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
 § 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício financeiro de 2021 estão definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao 
período de 2018/2021, terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
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Seção II 
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
 Art. 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub-funções, programas, 
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da 
Portaria MOG n° 42/1999, da Portaria Conjunta n° 3/2008 e posteriores
alterações, ambas do STN. 
 
 Art. 4°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, 
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 
da Lei nº 4.320.1964, e posteriores alterações. 
 
Art. 5°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, 
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos, 
autarquias. 
 Art. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de: 
 I – texto da lei; 
 II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; 
 III – quadros orçamentários consolidados; 
 IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
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 V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000; 
 VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º. 
Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. 
 Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos: 
 I) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso 
IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 
 II) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no 
art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias; 
 III) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação; 
 IV) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 
29/2000; 
 V) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 
101/2000. 
 
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto 
de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, 
projetados ao exercício a que se refere. 
 Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita 
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resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e 
nominal estabelecidas nesta Lei. 
 Art. 8°. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta 
encaminharão ao Gabinete do Prefeito, até o dia 30 de junho de 2020, suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária. 
 Parágrafo único. Na hipótese do Poder Legislativo não encaminhar sua 
proposta orçamentária, serão consideradas as ações e metas contidas no Plano 
Plurianual, e será desdobrado nos moldes da lei anterior. 
 
Art. 9°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
 Art. 10. A lei orçamentária poderá discriminar, no órgão responsável pelo 
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em 
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
 § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do 
Município. 
 § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo uma 
vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais 
com outras finalidades. 
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Subseção II 
Das Disposições Relativas a Divida e ao Endividamento Público Municipal
 Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem 
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
 § 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários 
para o pagamento da dívida. 
 § 2° - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe 
sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida pública 
mobiliária, em atendimento ao disposto no art 52, incisos VI e IX, da Constituição 
Federal. 
 Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas. 
 Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 
e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
 Parágrafo único. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária do 
exercício de 2021, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por 
lei específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária. 
 
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
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observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal. 
 
Subseção III 
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de Contingência. 
 
Art. 15. A lei orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo 
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 
2021, destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos 
imprevistos e demais créditos adicionais. 
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do 
superávit financeiro do exercício de 2020. 
Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
 Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas 
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título “Concurso Público, 
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Processo Celetista, Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o 
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
 § 1° - Além de observar as normas do “caput”, no exercício financeiro de 
2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão 
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da 
Constituição Federal. 
 § 2° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas que 
tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
 Art. 17. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, 
a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada 
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
 Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços 
extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no 
âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da 
Câmara. 
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Seção IV 
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município. 
 Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária 
para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente 
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
 I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilidade; 
 II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação 
de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
 III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e eficiência na 
prestação de serviços; 
 IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática 
de infração da legislação tributária. 
 Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: 
 I – atualização da planta genérica de valores do Município; 
 II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, isenções, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto; 
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 III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
 IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
 V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Intervivos 
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
 VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de poder de polícia; 
 VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal, em especial da substituição do caráter subjetivo da 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração a renda 
do contribuinte, para o critério objetivo, que considera o valor do imóvel; 
 VIII – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos. 
 Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
 Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que 
estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
Seção V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
 Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário 
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necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração 
Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
 Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
 I – para elevação das receitas: 
a) – a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta 
Lei; 
b) – atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
 II – para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear 
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
 Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma 
proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à 
estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
 § 1°. Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida. 
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 § 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo. 
 § 3° - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da 
movimentação financeira. 
 § 4° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas neste artigo. 
Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos 
 Art. 25. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema 
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
 
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem 
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos 
e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
 § 1°. A lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem 
para a realização de um programa específico deverão ser agregadas no programa 
denominado de “Administração Geral”. 
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§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno. 
 § 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais. 
Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas 
 
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: 
 I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; 
 II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada; 
 III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de 
utilidade pública; 
 Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular 
funcionamento, emitida no exercício de 2021, por no mínimo, uma autoridade local, 
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas 
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e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, desde que 
sejam: 
 I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção 
ao meio ambiente; 
 II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente 
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com 
a administração pública municipal, e que participem da execução de programas 
municipais. 
 Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade privada com 
finalidade lucrativa, ressalvada as instituídas por lei específica no âmbito do 
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. 
 Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da 
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
 Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 26 a 
28 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
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celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais 
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. 
 § 1°. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da 
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo 
Município. 
 § 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular 
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
 § 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o 
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que 
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – 
Programa Dinheiro Direto na Escola. 
 § 4°. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá 
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que 
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual e não se 
enquadrem nas disposições dos artigos 27 a 29 desta Lei, mediante convênio, 
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e 
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas. 
 Art. 33. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. 
 Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social 
e de Assistência Social do Município. 
 Art. 34. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e 
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para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e 
em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um 
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante autorização prévia na lei 
Orçamentária, em caráter suplementar. 
Seção IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação 
 Art. 35. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas 
de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá 
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio. 
Seção X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso
 Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
 § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração 
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central 
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de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos: 
 I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; 
 II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
 III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos 
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; 
 § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, 
no órgão oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da 
lei orçamentária de 2021; 
 § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de 
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Seção XI 
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
 Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos 
do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, 
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
somente incluirão projetos novos se: 
 I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e com as normas 
desta Lei; 
 II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento; 
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 III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
 IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito. 
 Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta 
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do 
exercício de 2020. 
Seção XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
 Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor 
não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de 
outros serviços e compras. 
Seção XIII 
Do Incentivo à Participação Popular
 Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução 
do orçamento. 
 Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância 
do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
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 Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências públicas 
para: 
 I – elaboração da proposta orçamentária de 2021; 
 II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º., § 4º., da Lei 
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei. 
Seção XIV 
Das Disposições Gerais 
Art. 41. Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá dispositivo autorizando o 
Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de 
recursos a serem utilizadas. 
Art. 42. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de 
crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 43. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de 
recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2021, e em seus créditos adicionais, 
poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior 
transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 44. Na abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 41 
poderá ser incluído grupo de natureza de despesas, além dos aprovados, desde 
que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente. 
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Art. 45. O Poder Executivo poderá mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas 
na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, 
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, 
conforme definido nesta Lei. 
Art. 46. Os grupos de natureza de despesa aprovados na Lei Orçamentária 
Anual de 2021 em cada projeto, atividade, e operações especiais, terão seu 
detalhamento registrado no Sistema Orçamentário, por elemento de despesa, 
observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de 
programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa 
(QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2021. 
§ 1°. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referido no caput
deste artigo, serão aprovados por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de 
cada Poder, e registrado no Sistema Orçamentário, pelas unidades orçamentárias. 
§ 2º As alterações no QDD referidas no artigo 47 poderão ocorrer por meio 
de Portaria, desde que ocorram no mesmo projeto, atividade e operação especial, 
na mesma modalidade de aplicação, no mesmo grupo de natureza da despesa, 
mesma fonte de recurso e mesma origem de aplicação. 
Art. 47. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da 
classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar 
a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes. 
Parágrafo Único: A adequação da codificação prevista no caput deste artigo 
será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
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Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o 
término da sessão legislativa. 
Art. 49. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para 
sanção até o início do exercício financeiro de 2021, a sua programação poderá ser 
executada para atender as despesas prioritárias em cada mês, até que a Lei 
Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada 
dotação constante deste Projeto de Lei. 
§ 1°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações 
para atendimento de despesas com: 
I. Pessoal e encargos sociais; 
II. Pagamentos de benefícios previdenciários; 
III. Pagamento do serviço da dívida; 
IV. Precatórios; 
V. Obras em andamento; 
VI. Contratos de serviços; 
VII. As operações de crédito; 
VIII. Contrapartidas municipais. 
§ 2° As dotações referentes às despesas mencionadas no § 1° deste artigo 
poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas. 
§ 3° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no 
caput deste artigo, apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara 
Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção 
da Lei Orçamentária, por meio de abertura de crédito. 
 
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º., §§ 1º., 2º. e 3º. da Lei 
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de Metas Físicas; 
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II – Anexo de Riscos Fiscais. 
III - Anexo de Metas Fiscais; 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Peixe-Boi, 16 de Julho de 2020. 
___________________________________ 
Antônio Mozart Cavalcante Filho 
Prefeito Municipal 
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METAS FÍSICAS 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 001 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
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 Órgão: 01 - Câmara Muncipal
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 01 - Legislativa 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0001 - Ação Legislativa 
 Manutenção do Programa voltado aos gastos vinculado ao Poder Legislativo Municipal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0006 - Capacitação de Servidores 
 Descrição: Capacitação de servidores do Legislativo Municipal. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0009 - Tecnologia da Informação 
 Descrição: Manutenção e proteção de rede e softwares pertencentes a Câmara Municipal. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0010 - Manutenção da Câmara Municipal 
 Descrição: Manutenção do Legislativo Municipal. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0049 - Planejamento e Gestão Orçamentária. 
 Descrição: Efetivar a integração estratégica dos instrumentos de planejamento, para
 melhor efetividade na execução de peças orçamentárias. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 002 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0300 - Atualização e Revisão de Legislação e Planos municipais 
 Descrição: Atualização e Revisão de Legislação municipal e Planos de cargos e salários. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0036 - Apoio as ações do Gabinete do Prefeito 
 Descrição: Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0039 - Difusão das Ações Municipais 
 Descrição: Difundir o Município, visando o seu desenvolvimento, através de demonstrativos
 de suas potencialidades, levando em consideração o conjunto de seus
 componentes sociais, econômicos, culturais, educacionais e políticos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0040 - Elaboração de Projetos de interesse social e governamental 
 Descrição: Elaborar Projetos de interesse social e governamental. 
 Unidade de medida: Projetos Implantados Quantidade 2021: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0045 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Finanças. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0047 - Gestão de Projetos/Convênios e Captação de Recursos 
 Descrição: Promover a gestão de projetos, convênios e captação de recursos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0058 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Obras. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 003 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0200 - Capacitação de servidores públicos 
 Descrição: Capacitação continuada de servidores públicos municipais. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 123 - Administração Financeira 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0000 - Serviços da Dívida Fundada Municipal 
 Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0001 - Parcelamento INSS 
 Descrição: Pactuação e Saneamento da dívida junto ao INSS. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0002 - Parcelamento PASEP 
 Descrição: Pactuação e Saneamento da dívida junto ao PASEP. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0003 - Contribuição PASEP 
 Descrição: Contribuição mensal PASEP. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0005 - Parcelamento Rede CELPA 
 Descrição: Pactuação e Parcelamento junto a Rede Celpa. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0042 - Administração Tributária 
 Descrição: Otimização e aumento na Arrecadação tributária municipal, para promoção e
 desenvolvimento das políticas públicas. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0043 - Educação Fiscal 
 Descrição: Conscientização dos cidadãos para a função socioeconômica dos tributos. 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 004 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0044 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Finanças. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 124 - Controle Interno 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0042 - Controle Interno 
 visa elaborar relatorios da Controladoria do Município. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0129 - Manutenção das ações da Controladoria do Município 
 Descrição: Manutenção das ações da Controladoria do Município. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0130 - Capacitação de Servidores 
 Descrição: Capacitação e Incentivo a servidores municipais para realização de atividades
 de controle interno. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0305 - Atualização cadastral de imóveis urbanos 
 Descrição: Atualização cadastral de imóveis urbanos, uncluindo vilas e distritos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0048 - Gestão de Tecnologia da Informação - TI 
 Descrição: Aprimoramento de qualidade na área de TI com suporte técnico de rede,
 interligando todas as secretarias. 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 005 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 131 - Comunicação Social 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0041 - Publicação de atos do Poder Executivo Municipal 
 Descrição: Cumprir as normas legais sobre a publicidade de atos do Poder Executivo
 Municipal, em especial o estabelecido no § 1º do artigo 37 da Constituição
 Federal. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0050 - Implantação e manutenção do Diario Oficial do Municipio 
 Descrição: Implantar e manter o veículo oficial de publicações do município de Peixe-Boi.
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 06 - Segurança Pública 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 183 - Informação e Inteligência 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0301 - Implantação e manutenção de monitoramento de segurança pública 
 Descrição: Implantação e manutenção de monitoramento de segurança pública 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 13 - Cultura 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0203 - Manutenção da Sec. Mun. Desp. Cult. Turismo e Lazer 
 Descrição: Manutenção da Sec. Mun. Desp. Cult. Turismo e Lazer. 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 006 
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 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 392 - Difusão Cultural 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0016 - Cultura e Turismo 
 Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
 linguagens artístico-culturais na cidade. 
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 Ação.....: 0086 - Desenvolvimento de Atividades Culturais 
 Descrição: Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a
 disseminação de todas as linguagens artístico-culturais na cidade. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0089 - Fomento à Produção Artística 
 Descrição: Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a
 disseminação de todas as linguagens artístico-culturais na cidade. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0090 - Realização do Calendário Anual de Eventos e Festas Populares 
 Descrição: Realização de eventos como a Verão de Peixe-Boi, Gincana da cidade,
 aniversário da cidade, Reveillon entre outras. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0307 - Realização de edital de concorrência pública 
 Descrição: Realização de edital de concorrência pública, para realização de eventos
 culturais no município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 14 - Direito da Cidadania 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0015 - Cidadania 
 fazer com que o cidadão a usar, cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e pala cidade,
 criando uma cultura cidadã. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0084 - Fiscalização e Ordenamento dos Logradouros Públicos, Bares, Restaurantes, Equip.
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 007 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Descrição: Convidar o cidadão a usar, cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e
 pala cidade, criando uma cultura cidadã. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0085 - Revitalização e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais 
 Descrição: Convidar o cidadão a usar, cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e
 pala cidade, criando uma cultura cidadã. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 15 - Urbanismo 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0008 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural 
 Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o crescimento do
 município. 
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 Ação.....: 0060 - Aquisição/Desapropriação de Imóvel 
 Descrição: Desapropriação de Imóveis de interesse do poder público municipal para
 realização de obras públicas. 
 Unidade de medida: Imóveis Quantidade 2021: 1
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 Ação.....: 0070 - Construção e Recuperação de Pontes 
 Descrição: Construção e Recuperação de Pontes, para ligação da sede do município com a
 zona rural. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0073 - Recuperação e construção de edificações públicas 
 Descrição: Ampliar e requalificar a infraestrutura, visando melhorar a qualidade de vida
 da população. 
 Unidade de medida: Prédio Construído Quantidade 2021: 1
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 Ação.....: 0074 - Requalificação e manutenção de logradouros públicos 
 Descrição: Ampliar e requalificar a infraestrutura, visando melhorar a qualidade de vida
 da população. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
 Programa: 0012 - Pavimentação Asfáltica 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 008 
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 Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi. 
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 Ação.....: 0069 - Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais 
 Descrição: Abertura e Pavimentação de Estrada Vicinais do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Estradas Abert.e Con Quantidade 2021: 1
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 Subfunção: 452 - Serviços Urbanos 
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 Programa: 0008 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural 
 Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o crescimento do
 município. 
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 Ação.....: 0062 - Terraplanagem Urbana e Rural 
 Descrição: Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o
 crescimento do município. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
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 Ação.....: 0063 - Manutenção do Cemitério Municipal. 
 Descrição: Realização de obras de revitalização e manutenção do cemitério do município de
 Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
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 Ação.....: 0064 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 
 Descrição: Construção, Ampliação, Reforma e Revitalização de Prédios Públicos, visando o
 bem estar do servidor público, e melhor atendimento a população do município. 
 Unidade de medida: Prédio Adequado Refo Quantidade 2021: 1
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 Ação.....: 0071 - Perfuração de Poços 
 Descrição: Perfuração de Poços Artesianos para atender a demanda da população. 
 Unidade de medida: Poços Quantidade 2021: 4
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 Ação.....: 0304 - Adequação de vias e logradouros 
 Descrição: Adequação de vias e logradouros, para cumprimento da Lei de acessibilidade. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0009 - Limpeza Urbana 
 Manter o posto de cidade limpa, modernizando e ampliando o sistema de limpeza urbana e ampliando a
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 009 
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 coleta seletiva com inclusão social. 
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 Ação.....: 0065 - Manutenção dos Serviços de limpeza pública 
 Descrição: Realização de coleta de lixo, para manter a cidade sempre limpa. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0082 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 
 Descrição: Manter o posto de cidade limpa, modernizando e ampliando o sistema de limpeza
 urbana e ampliando a coleta seletiva com inclusão social. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0010 - Melhoramento no Sistema Abastecimento de água 
 Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua. 
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 Ação.....: 0066 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Agua 
 Descrição: Desenvolvimento e otimização do sistema de abastecimento de água do município
 de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Sistema de Água Mant Quantidade 2021: 1
 Programa: 0012 - Pavimentação Asfáltica 
 Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi. 
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 Ação.....: 0068 - Pavimenttação de Vias Urbanas e Rurais 
 Descrição: Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Vias Pavimentadas Quantidade 2021: 2
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 Função: 16 - Habitação 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
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 Ação.....: 0127 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 
 Descrição: Manutenção das Ações do FMH. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 482 - Habitação Urbana 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0013 - Habitação Urbana e Rural 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 010 
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 implementação do programa "Minha Casa Minha Vida" visando melhorar a qualidade de vida da
 população. 
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 Ação.....: 0125 - Desapropriação/Aquisição de Imóvel 
 Descrição: Desapropriação/Aquisição de imóveis para construção de casas populares do
 programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida". 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
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 Função: 17 - Saneamento 
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 Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano 
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 Programa: 0010 - Melhoramento no Sistema Abastecimento de água 
 Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua. 
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 Ação.....: 0324 - Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua 
 Descrição: Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Função: 18 - Gestão Ambiental 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0132 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
 Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0196 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0197 - Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 011 
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 Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental 
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 Programa: 0029 - Revitalização e Reabilitação Ambiental 
 Desenvolimento na gestão Ambiental. 
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 Ação.....: 0198 - Desenvolvimento de campanha de conscientização ambiental 
 Descrição: Ampliar os programas habitacionais, produzindo novas unidades e promovendo
 melhorias na qualidade das habitações de interesse social. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0199 - Desenvolvimento das ações de fiscalização da ocupação de áreas públicas 
 Descrição: Garantir a convivência sustentável e agradavel da população em seu ambiente
 urbano, envolvendo o cidadão para apoiar ações de ordem pública. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0205 - Arborização e jardinagem de espaços públicos 
 Descrição: Arborozar e jardinar espaços públicos, visando o bem estar ambiental e da
 população. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0211 - Combate e Proteção de áreas ameaçadas de degradação 
 Descrição: Combate e Proteção de áreas ameaçadas de degradação 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0309 - Educação Ambiental 
 Descrição: Desenvolimento de ação voltada a Educação Ambiental. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0310 - Implantação de Aterro Sanitário 
 Descrição: Implantação de Aterro Sanitário. 
 Unidade de medida: Aterro Quantidade 2021: 1
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 Subfunção: 542 - Controle Ambiental 
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 Programa: 0029 - Revitalização e Reabilitação Ambiental 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 012 
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 Desenvolimento na gestão Ambiental. 
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 Ação.....: 0079 - Modernização do sistema de licenciamento e fiscalização ambiental 
 Descrição: Desenvolver e implementar as políticas ambientais, integrando e articulando as
 ações públicas para promoção de melhorias na qualidade de vida. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0308 - Implantação e manutenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR 
 Descrição: Implantação e manutenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 
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 Programa: 0029 - Revitalização e Reabilitação Ambiental 
 Desenvolimento na gestão Ambiental. 
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 Ação.....: 0208 - Recuperação de Nascentes 
 Descrição: Recuperação de Nascentes de Rios. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0209 - Revitalização da Bacia do Rio Peixe-Boi e suas matas ciliares 
 Descrição: Revitalização do Rio Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0210 - Incentivo à Recuperação de áreas de preservação permanente 
 Descrição: Incentivo à Recuperação de áreas de preservação permanente 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Função: 20 - Agricultura 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
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 Ação.....: 0051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 013 
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 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Agricultura. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 605 - Abastecimento 
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 Programa: 0007 - Fortalecimento Agricultura e Abastecimento 
 Pomover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agricultura.
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 Ação.....: 0052 - Manutenção do Mercado Municipal 
 Descrição: manutenção do mercado municipal, para melhor comercialização da produção
 rural. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0111 - Implantação e manutenção de feiras livres 
 Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
 vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
 conservação e preservação do meio-ambiente. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0113 - Reestruturar e ampliar viveiro de produção de mudas da Secretaria 
 Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
 vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
 conservação e preservação do meio-ambiente. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0114 - Manter o viveiro de produção de mudas da secretaria 
 Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
 vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
 conservação e preservação do meio-ambiente. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0116 - Incentivar o consumo de produtos da agricultura familiar no município 
 Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
 vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
 conservação e preservação do meio-ambiente. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0027 - Desenvolvimento sustentável da Aquicultura e Pesca 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 014 
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 Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer o mercado local. 
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 Ação.....: 0119 - Realizar feiras itinerantes de pescado nos bairros 
 Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
 o mercado local com produtos de melhor qualidade e preço mais acessível e a
 verticalização da produção local, de forma a oportunizar a diversificação de
 fonte de renda aos produtores de pescado. 
 Unidade de medida: Feira(s)event.Realiz Quantidade 2021: 12
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 Ação.....: 0121 - Adquirir tanques e redes 
 Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
 o mercado local com produtos de melhor qualidade e preço mais acessível e a
 verticalização da produção local, de forma a oportunizar a diversificação de
 fonte de renda aos produtores de pescado. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 606 - Extensão Rural 
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 Programa: 0026 - Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 
 Fomentar a produção agropecuária de alimentos, mediante projetos de desenvolvimento sustentável. 
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 Ação.....: 0117 - Recuperar e reformar pastagens para a melhoria da pecuária 
 Descrição: Fomentar a produção agropecuária de alimentos, mediante projetos de
 desenvolvimento sustentável voltados principalmente para a agricultura
 familiar, elevando os padrões de qualidade dos produtos de origem animal cujos
 efeitos se façam sentir na produtividade dessa exploração econômica no
 município. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0118 - Incentivar a criação de galinhas caipiras 
 Descrição: Fomentar a produção de alimentos, mediante projetos de desenvolvimento
 sustentável voltados principalmente para a agricultura familiar, elevando os
 padrões de qualidade dos produtos de origem animal cujos efeitos se façam
 sentir na produtividade dessa exploração econômica no município. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0027 - Desenvolvimento sustentável da Aquicultura e Pesca 
 Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer o mercado local. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0120 - Realizar estudos para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 015 
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 Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
 o mercado local com produtos de melhor qualidade e preço mais acessível e a
 verticalização da produção local, de forma a oportunizar a diversificação de
 fonte de renda aos produtores de pescado. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0028 - Desenvolvimento sustentável das atividades extrativistas 
 Fomentar a produção de frutíferas e essências florestais. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0123 - Fomentar a produção de arvores frutíferas nativas 
 Descrição: Fomentar a produção de frutíferas e essências florestais nativas para o
 atendimento de projetos de recuperação, enriquecimento ou repovoamento de
 áreas degradadas anteriormente povoadas por estas espécies. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária 
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 Programa: 0007 - Fortalecimento Agricultura e Abastecimento 
 Pomover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agricultura.
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0053 - Aquisição de Patrulha Mecanizada 
 Descrição: Aquisição de Patrulha Mecanizada, destinada ao aumento da produção agrícola
 rural do município. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
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 Ação.....: 0056 - Fomento da Produção Agropecuária 
 Descrição: Pomover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas
 relativas a agropecuária. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0057 - Fortalecimento e Apoio ao Agricultor Familiar 
 Descrição: Incentivar e desenvolver produção da Agricultura Familiar. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0311 - Incentivo a melhoria do solo 
 Descrição: Incentivo a melhoria do solo, com aplicação de calcário e adubos para a
 correção da acidez. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 016 
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 Função: 25 - Energia 
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 Subfunção: 752 - Energia Elétrica 
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 Programa: 0014 - Serviços de Iluminação Publica 
 Garantir iluminação pública moderna e com monitoramento nas vias e áreas de convívio da cidade. 
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 Ação.....: 0078 - Manutenção dos serviços de iluminação pública 
 Descrição: Manutenção dos serviços de iluminação pública. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0081 - Modernização da Iluminação de Vias e Praças 
 Descrição: Garantir iluminação pública moderna e com monitoramento nas vias e áreas de
 convívio da cidade. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Função: 27 - Desporto e Lazer 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 695 - Turismo 
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 Programa: 0016 - Cultura e Turismo 
 Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
 linguagens artístico-culturais na cidade. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0091 - Desenvolvimento de Segmentos Turísticos Potenciais 
 Descrição: Consolidar e ampliar a atividade turística no município, como fator de
 desenvolvimento econômico gerador de emprego, de melhoria na distribuição da
 renda. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 812 - Desporto Comunitário 
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 Programa: 0017 - Desporto e Lazer 
 Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas, gerando lazer e
 entretenimento ao cidadão Peixeboiense. 
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 Ação.....: 0088 - Construção e Revitalização de Quadra de esportes 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 017 
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 Descrição: Construção e Revitalização de Quadras, para desenvolvimento do Desporto
 Comunitário. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0093 - Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer nas Comunidades 
 Descrição: Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas,
 gerando lazer e entretenimento ao cidadão peixeboiense. 
 Unidade de medida: Equipamento Quantidade 2021: 2
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0094 - Promoção e atração de Eventos Esportivos 
 Descrição: Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas,
 gerando lazer e entretenimento ao cidadão Peixeboiense. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 28 - Encargos Especiais 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0046 - Encargos com Precatorios e Sentenças Judiciais 
 Descrição: Encargos com demandas juduciais. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 99 - Reserva de Contingência 
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 Subfunção: 999 - Reserva de Contingência 
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 Programa: 9999 - Reserva de Contingencia 
 Reserva de Contigencia 
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 Ação.....: 0131 - Reserva de Contingência 
 Descrição: Constituição de Reserva de Contingência. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
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 Órgão: 03 - Fundo Municipal de Educação
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 123 - Administração Financeira 
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 Programa: 0000 - Serviços da Dívida Fundada Municipal 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 018 
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 Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos. 
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 Ação.....: 0004 - Parcelamento IGEPREV 
 Descrição: Pactuação e Pagamento do parcelamento junto ao IGEPREV. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Função: 12 - Educação 
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 Subfunção: 032 - Controle Externo 
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 Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação 
 Manter o funcionamento da SEMEC. 
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 Ação.....: 0019 - Manutenção dos Conselhos CAE e Educação 
 Descrição: Manter, promover e disponibilizar condições para os conselhos realizarem seu
 diversos trabalhos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição 
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 Programa: 0002 - Merenda Escolar 
 Distribuição de Merenda Escolar de qualidade as alunos da rede pública de ensino. 
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 Ação.....: 0011 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Fundamental 
 Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
 fundamental do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0012 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/CRECHE 
 Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
 Infantil do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0013 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/EJA 
 Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos do EJA do município de
 Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 019 
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 Ação.....: 0015 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Pre-Escola 
 Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
 Infantil - Pré-Escola do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 
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 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
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 Ação.....: 0029 - Aparelhamento de escolas do Ensino Fundamental - FNDE 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
 ensino fundamental, para melhor atender e acomodar os alunos do 1° ao 9° ano. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0006 - Qualificação e Desenvolvimento da Educação Básica 
 Qualificação de Servidores da rede de educação básica. 
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 Ação.....: 0035 - Execução dos Programas do FNDE 
 Descrição: Manutenção da Educação Básica do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação 
 Manter o funcionamento da SEMEC. 
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 Ação.....: 0016 - Ampliação e Reforma da Secretaria de Educação 
 Descrição: Ampliação e Reforma da estrutura da SEMEC, para maior eficiência no
 atendimento ao público. 
 Unidade de medida: Prédio Adequado Refo Quantidade 2021: 1
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 Ação.....: 0017 - Gestão e Qualificação de Pessoal 
 Descrição: Qualificação de Servidores da Educação. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0018 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 
 Descrição: Manter o funcionamento da SEMEC. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 020 
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 Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar 
 Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município. 
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 Ação.....: 0024 - Manutenção do Transporte Escolar - PNATE 
 Descrição: Atender aos alunos da rede de educação básica. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 362 - Ensino Médio 
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 Programa: 0002 - Merenda Escolar 
 Distribuição de Merenda Escolar de qualidade as alunos da rede pública de ensino. 
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 Ação.....: 0313 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Médio 
 Descrição: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Médio. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar 
 Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município. 
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 Ação.....: 0022 - Convenio Transporte Escolar - SEDUC 
 Descrição: Atendimento dos Alunos do ensino médio. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 364 - Ensino Superior 
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 Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação 
 Manter o funcionamento da SEMEC. 
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 Ação.....: 0319 - Concessão de ajuda financeira a estudantes 
 Descrição: Concessão de ajuda financeira a estudantes universitário do município de
 Peixe-Boi, que estudam em municípios vizinhos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 365 - Educação Infantil 
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 Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares 
 visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino. 
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 Ação.....: 0026 - Construção e Ampliação de Escolas Ensino Infantil - FNDE 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 021 
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 Descrição: Contrução e/ou Ampliação de escolas da rede de ensino infantil do município,
 para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de ensino. 
 Unidade de medida: Escola(s)Construídas Quantidade 2021: 1
 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
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 Ação.....: 0031 - Aparelhamento de escolas do Ensino Infantil - FNDE 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
 ensino Infantil, para melhor atender e acomodar os alunos das séries iniciais
 de ensino. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0031 - Educação Infantil 
 Visa atender crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola 
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 Ação.....: 0212 - Manutenção do Programa Brasil Carinhoso 
 Descrição: Atendimento de Alunos do Ensino Infantil. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Órgão: 04 - Fundo Municipal de Saúde
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 Função: 10 - Saúde 
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 Subfunção: 032 - Controle Externo 
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 Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde 
 Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos. 
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 Ação.....: 0100 - Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de Saúde - CMS 
 Descrição: Promover instrumento de Gestão do Sistema de Saúde, visando o aperfeiçoamento
 do uso de informações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos
 trabalhadores, no planejamento das ações e avaliações das políticas
 implantadas. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 022 
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 Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos. 
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 Ação.....: 0101 - Manutenção dos Serviços Aministrativos da Secretaria Municipal de Saúde 
 Descrição: Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos
 gastos públicos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0213 - Aquisição de Mobiliário e Instrumentos Clínicos 
 Descrição: Aquisição de Mobiliário e Instrumentos Clínicos, destinados ao atendimento da
 população. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0215 - Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos 
 Descrição: Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0217 - Manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos 
 Descrição: Manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos 
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 Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde 
 Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos. 
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 Ação.....: 0218 - Qualificação de Recursos Humanos 
 Descrição: Ações para valorização dos trabalhadores de saúde. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 301 - Atenção Básica 
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 Programa: 0019 - Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 
 visa melhorar os serviços publicos de saude. 
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 Ação.....: 0095 - Construção Unidade Básica de Saúde 
 Descrição: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com
 qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada. 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 023 
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 Unidade de medida: Unidade de saúde Quantidade 2021: 1
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 Ação.....: 0096 - Reformar Unidades Básicas de Saúde - UBS 
 Descrição: Reforma das Unidades Básicas da Saúde do Ananim, Coréia, Tauarizinho e Pedras.
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0097 - Aquisição de Equipamentos 
 Descrição: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com
 qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde 
 Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos. 
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 Ação.....: 0098 - Implantação e Manutenção dos serviços de Ouvidoria do SUS Municipal 
 Descrição: Promover instrumento de Gestão do Sistema de Saúde, visando o aperfeiçoamento
 do uso de informações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos
 trabalhadores, no planejamento das ações e avaliações das políticas
 implantadas. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0021 - Gestão da Atenção Básica 
 conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção
 da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos
 e a manutenção da saúde. 
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 Ação.....: 0103 - Manutenção dos Serviços da Estratégia Saúde da Família - ESF 
 Descrição: Prover e assegurar a assistência básica de saúde no atendimento ao cidadão. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0219 - Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários de Saúde - ACS. 
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0220 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal - ESB 
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal - ESB. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 024 
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 Ação.....: 0221 - Manutenção dos Serviços do Programa Saúde na Escola - PSE 
 Descrição: Manutenção dos Serviços do Programa Saúde na Escola - PSE. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0222 - Manutenção dos Serviços do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 
 Descrição: Manutenção dos Serviços do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0223 - Manutenção dos Serviços da Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN 
 Descrição: Manutenção dos Serviços da Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0224 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Criança 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Criança. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0225 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Adolescente 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Adolescente. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0226 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Mulher 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Mulher. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0227 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Homem 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Homem. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0228 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Idoso 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Idoso. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0229 - Realização e Controle de ações ao Tabagista 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 025 
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 Descrição: Realização e Controle de ações ao Tabagista. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0230 - Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente) 
 Descrição: Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente). 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0025 - Gestão da Assistência Farmacêutica 
 Engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto
 individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao
 seu uso racional. 
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 Ação.....: 0110 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica 
 Descrição: Garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
 municipal. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0249 - Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Estratégico 
 Descrição: Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Estratégico.
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0250 - Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Especializada 
 Descrição: Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos
 Especializada. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0252 - Elaboração de Padrão de Medicamento Básicos 
 Descrição: Elaboração de Padrão de Medicamento Básicos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
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 Programa: 0023 - Atenção à Média e Alta Complexidade 
 Visa a Manutenção dos serviços da Média e Alta Complexidade do Muncipio. 
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 Ação.....: 0104 - Manutenção dos Serviços de Informação em Saúde atualizados e regulados 
 Descrição: Promover e assegurar a assistência de média e alta complexidade na rede
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 026 
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 ambulatorial e hospitalar. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0237 - Manutenção dos Serviços de Cadastro e Emissão do Cartão do SUS 
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Cadastro e Emissão do Cartão do SUS. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0238 - Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio - TFD 
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio - TFD. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0239 - Elaborar e Instituir Protocolos de Regulação dos Serviços de Saúde da Rede SUS 
 Descrição: Elaborar e Instituir Protocolos de Regulação dos Serviços de Saúde da Rede SUS
 do Município. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0240 - Pactuação e Realinhamento dos Atendimentos Assistenciais junto aos Gestores 
 Descrição: Pactuação e Realinhamento dos Atendimentos Assistenciais junto aos Gestores
 intermunicipal de Saúde. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0241 - Regulação de consultas especializadas, exames, procedimentos e internações 
 Descrição: Regulação de consultas especializadas, exames, procedimentos e internações de
 urgência e emergência. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0242 - Regulação de pacientes referenciados para os serviços de saúde especializados 
 Descrição: Regulação de pacientes referenciados para os serviços de saúde especializados.
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0247 - Auditoria dos Serviços Ambulatoriais e Atenção Especializada 
 Descrição: Auditoria dos Serviços Ambulatoriais e Atenção Especializada. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0248 - Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente) 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 027 
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 Descrição: Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente). 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0350 - Manutenção da Média e Alta Complexidade 
 Descrição: Manutenção dos serviços da Média e Alta Complexidade. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária 
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 Programa: 0024 - Vigilância em Saúde 
 visa Promover ações na área de vigilância e ações de prevenção e controle. 
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 Ação.....: 0105 - Promoção das Ações de Vigilância Sanitária 
 Descrição: Promover ações na área de vigilância sanitária e ações de prevenção e
 controle. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica 
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 Programa: 0024 - Vigilância em Saúde 
 visa Promover ações na área de vigilância e ações de prevenção e controle. 
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 Ação.....: 0106 - Promoção das Ações de Vigilância Epidemiológica 
 Descrição: Promover ações na área de vigilância Epidemiológica e ações de prevenção e
 controle. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0107 - Promoção das Ações de Vigilância Ambiental 
 Descrição: Promover ações na área de vigilância Ambiental e ações de prevenção e
 controle. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0108 - Realização de Campanhas de Vacinação Humana. 
 Descrição: Promover ações de Imunização Humana e ações de prevenção e controle. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0109 - Promoção das Ações de Controle das DST/AIDS 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 028 
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 Descrição: Promover ações de prevenção e controle das DST/AIDS. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0231 - Manutenção e Controle dos Serviços da Zoonoses 
 Descrição: Manutenção e Controle dos Serviços da Zoonoses. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0232 - Manutenção dos Serviços de Vigilância e Controle a Agravos Transmissíveis Agudos
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Vigilância e Controle a Agravos Transmissíveis
 Agudos e Endêmicos. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0233 - Implantação e Manutenção de Serviços da Saúde do Trabalhador 
 Descrição: Implantação e Manutenção de Serviços da Saúde do Trabalhador. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0234 - Manutenção dos Serviços do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA 
 Descrição: Manutenção dos Serviços do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0235 - Realização de Campanha de Vacinação Antirrábica Animal 
 Descrição: Realização de Campanha de Vacinação Antirrábica Animal. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0236 - Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente) 
 Descrição: Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente). 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Órgão: 05 - Fundo Municipal de Assistência Social
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 Função: 08 - Assistência Social 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0082 - Controle Social 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 029 
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 Visa elabarar politica de inclusão do municipio. 
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 Ação.....: 0183 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia Social 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia Social 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0184 - Capacitação Continuada para Conselheiros Governamentais e Não Governamentais 
 Descrição: Capacitação Continuada para Conselheiros Governamentais e Não Governamentais 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0186 - Realização da Conferencia Municipal de Assistencia Social 
 Descrição: Realização da Conferencia Municipal de Assistencia Social 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0187 - Apoio a Comites Municipais 
 Descrição: Apoio a Comites Municipais 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente 
 Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0255 - Manutenção dos serviços do FMDCA 
 Descrição: Manutenção dos serviços do FMDCA. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0137 - Gestão e Modernização, Planejamento e Monitoramento do FMAS 
 Mordenição dos programas Voltada Assistencia Social. 
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 Ação.....: 0185 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMAS 
 Descrição: Manutenção dos Serviços Administrativos 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0190 - Manutenção e reforma dos Predios da Assistencia Social 
 Descrição: Manutenção e reforma dos Predios da Assistencia Social 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0191 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliarios 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 030 
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 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliarios 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0194 - Serv. de Planej, Monit, Avali, Diagnostico e Elaboração de Projetos 
 Descrição: Serv. de Planej, Monit, Avali, Diagnostico e Elaboração de Projetos 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0195 - Serviços de Gestão da Informação do SUAS 
 Descrição: Serviços de Gestão da Informação do SUAS 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0082 - Controle Social 
 Visa elabarar politica de inclusão do municipio. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0321 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0082 - Controle Social 
 Visa elabarar politica de inclusão do municipio. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0322 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0121 - Bloco de Proteção Social Básica 
 Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
 aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que
 vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
 precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
 afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou
 por deficiências, dentre outras). 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 031 
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 Ação.....: 0156 - Progama Criança Feliz 
 Descrição: Prevenção de situações de risco das Crianças. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0126 - Proteção Social Especial de Média Complexidade 
 Oferece atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de
 risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e
 comunitários não foram rompidos e que demandam intervenções especializadas. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0171 - Manutenção das Atividades Socioeducativas 
 Descrição: Manutenção das Atividades Socioeducativas , para o Atendimento de Pessoas e
 Familias em situação de risco. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente 
 Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0175 - Realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
 Descrição: Realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0176 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0178 - Manutenção do Conselho Tutelar 
 Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0121 - Bloco de Proteção Social Básica 
 Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
 aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que
 vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
 precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
 afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou
 por deficiências, dentre outras). 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 032 
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 Ação.....: 0152 - Manutenção do Piso Basico Fixo 
 Descrição: Manutenção do Piso Basico Fixo 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0153 - Manutenção do Piso Basico Variavel 
 Descrição: Manutenção do Piso Basico Variavel 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0154 - Manutenção do Serviço de Conv. e Fort. de Vinculo - SCFV 
 Descrição: Prevenir situações de risco através de fortalecimento de vículos conforme
 tipificação dos serviçoes. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0158 - Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS 
 Descrição: Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0159 - Manutenção do Cadastro Unico - CADUNICO 
 Descrição: Manutenção do cadastro unico da população municipal. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0162 - Apoio a Entidades Civis Organizadas 
 Descrição: Apoio a Entidades Civis Organizadas 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0163 - Atendimento aos Beneficios Eventuais 
 Descrição: Atendimento aos Beneficios Eventuais 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0165 - Capacitação Continuada para Serv. Equi. Tec. e Conse. Govern. e Não-Covern 
 Descrição: Capacitação Continuada para Serv. Equi. Tec. e Conse. Govern. e Não-Covern 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
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 Ação.....: 0166 - Qualificação Prof. das Famil. Benef. do Prog. Bolsa Familia P/ Gera. de Trab. 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 033 
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 Descrição: Qualificação Prof. das Famil. Benef. do Prog. Bolsa Familia P/ Gera. de Trab. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0126 - Proteção Social Especial de Média Complexidade 
 Oferece atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de
 risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e
 comunitários não foram rompidos e que demandam intervenções especializadas. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0155 - Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade 
 Descrição: Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0170 - Articulação com Rede de Serviços 
 Descrição: Articulação com Rede de Serviços 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0172 - Manutenção do Programa Familia Acolhedora 
 Descrição: Manutenção do Programa Familia Acolhedora 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0173 - Atenção as Situações de Violencia 
 Descrição: Atenção as Situações de Violencia 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0174 - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA 
 Descrição: Programa de Aquisição de Alimentos - PAA 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0181 - Manutenção do Programa BPC na Escola 
 Descrição: Manutenção do Programa BPC na Escola 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0182 - Aplicação de Questionario aos Beneficiarios do BPC Escola 
 Descrição: Aplicação do Questionario aos Beneficiarios do BPC Escola 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 034 
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 Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente 
 Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente. 
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 Ação.....: 0179 - Realização de Eleições para o Conselho 
 Descrição: Realização de Eleições para o Conselho 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0137 - Gestão e Modernização, Planejamento e Monitoramento do FMAS 
 Mordenição dos programas Voltada Assistencia Social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0193 - Implementação da Vigilancia Social 
 Descrição: Implementação da Vigilancia Social 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0323 - Implantação e manutenção de ações culturais e esportivas 
 Descrição: Ilantação e manutenção de ações culturais e esportivas, para inclusão social
 de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Órgão: 06 - Fundeb
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Função: 12 - Educação 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 032 - Controle Externo 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0032 - Ensino Fundamental 
 Manutenção das atividades de apoio - Fundamental. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0260 - Manutenção do Conselho Municipal do FUNDEB 
 Descrição: Ações de apoio e promoção as atividades do Conselho do FUNDEB. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0006 - Qualificação e Desenvolvimento da Educação Básica 
 Qualificação de Servidores da rede de educação básica. 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 035 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
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 Ação.....: 0262 - Qualificação de Servidores 
 Descrição: Qualificação de Servidores da rede de educação básica. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0003 - Construção e Revitalização de Quadras Escolares 
 Ampliação, Reforma e Revitalização de Quadras, visa o bem estar dos alunos da rede pública de
 ensino. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0034 - Construção e Recuperação de Quadras em Escolas - FUNDEB 
 Descrição: Promover a prática de atividades esportivas nas escolas municipais. 
 Unidade de medida: Quadra(s) Construída Quantidade 2021: 1
 Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares 
 visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0028 - Construção, Adequação e Ampliação de Escolas Ensino Fundamental - FUNDEB 
 Descrição: Contrução, Adequação e/ou Ampliação de escolas da rede de ensino fundamental
 do município, para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de
 ensino. 
 Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s) Quantidade 2021: 1
 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0030 - Aparelhamento de escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
 ensino fundamental, para melhor atender e acomodar os alunos do 1° ao 9° ano. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0032 - Ensino Fundamental 
 Manutenção das atividades de apoio - Fundamental. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0258 - Manutenção das atividades de apoio - Fundamental 
 Descrição: Manutenção das atividades de apoio - Fundamental. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0259 - Remuneração dos Profissionais do Magistério - Fundamental 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 036 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Descrição: Ação de valorização e remuneração de docentes do Ensino Fundamental. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0261 - Formação Continuada de Docentes 
 Descrição: Formação e especialização do corpo docente da rede de ensino fundamental do
 município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar 
 Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0023 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 
 Descrição: Manter transporte escolar ao alunos da rede de educação básica do município. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 365 - Educação Infantil 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0032 - Aparelhamento de escolas do Ensino Infantil - FUNDEB 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
 ensino Infantil, para melhor atender e acomodar os alunos das séries iniciais
 de ensino. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 Programa: 0031 - Educação Infantil 
 Visa atender crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0256 - Manutenção das atividades de apoio - Infantil 
 Descrição: Manutenção da Educação Infantil. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0257 - Remuneração dos Profissionais do Magistério - Infantil 
 Descrição: Ação de valorização e remuneração de docentes da Educação Infantil. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0263 - Formação Continuada de Docentes 
 
 Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 037 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Descrição: Formação e especialização do corpo docente das séries iniciais de ensino do
 município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
GABINETE DO PREFEITO 
________________________________________________________________________________ 
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA 
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
RISCOS FISCAIS 
LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00
Descricão Valor Descricão Valor
1 - Demandas Judiciais 20.000 
2 - Dívidas em Processo de Reconhecimento 20.000 
3 - Avais e Garantias Concedidas 10.000 
4 - Assunção de Pasivos 15.000 
 - De Órgãos da Adm. Direta ou Indireta 15.000 
5 - Outros passivos contigentes 120.000 
 - Assistências Diversas - Epidemias 100.000 
Outros Tipos de Passivos Contigentes 20.000 
SUBTOTAL 185.000 SUBTOTAL 185.000 
Descricão Valor Descricão Valor
6 - Frustação de Arrecadação 70.000 
7 - Discrepância de Projeções 70.000 
 - Taxa de Inflação 15.000 
 - Taxa de Juros 15.000 
 - Salário Mínimo 30.000 
 - Outros Indicadores 10.000 
TOTAL 325.000 TOTAL 325.000
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2021
Abertura de Crédito a partir da Reserva 
de Contingência 185.000 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Limitação de Empenho 140.000 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
GABINETE DO PREFEITO 
________________________________________________________________________________ 
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA 
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
METAS FISCAIS 
LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00
Valor Corrente (a) Valor Constante
% PIB
(b) = (a / PIB) x 
100
Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x 
100
Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x 
100
Receita Total 26.050.000,00 26.469.685,49 0,02 27.200.000,00 26.836.674,67 0,02 29.861.678,44 28.069.977,73 0,02 
Receitas Primárias ( I ) 25.905.180,99 24.350.870,13 0,02 26.196.087,61 24.624.322,35 0,02 27.399.951,93 25.755.954,82 0,02 
Despesa Total 26.050.000,00 24.478.527,10 0,02 27.200.000,00 25.550.243,52 0,02 28.420.366,90 26.715.144,89 0,02 
Despesas Primárias ( II ) 25.669.683,40 24.129.502,40 0,02 26.793.415,76 25.185.810,82 0,02 28.014.855,70 26.333.964,36 0,02 
Resultado Primário ( I - II ) 235.497,59 221.367,73 0,00 (597.328,15) (561.488,46) (0,00) (614.903,77) (578.009,54) (0,00) 
Resultado Nominal 10.942,07 10.285,55 0,00 11.984,17 11.265,12 0,00 13.026,27 12.244,70 0,00 
Dívida Pública Consolidada 2.725.010,52 2.561.509,89 0,00 2.845.308,49 2.674.589,98 0,00 2.976.067,15 2.797.503,13 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 271.467,54 255.179,48 0,00 283.451,71 266.444,60 0,00 296.477,98 278.689,30 0,00 
Fonte: IPEADATA / Relatórios da LRF
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
I - METAS ANUAIS
2021
LRF, art 4º, § 2º, inciso I R$ 1,00
Valor %
I - Receita Total 25.861.100,00 0,02 25.584.672,52 0,02 (276.427,48) (0,00) 
II - Receitas Primárias (I) 23.791.000,00 0,02 23.424.226,95 0,02 (366.773,05) (0,00) 
III - Despesa Total 23.924.000,00 0,02 21.999.817,83 0,02 (1.924.182,17) (0,00) 
IV - Despesas Primárias (II) 23.583.000,00 0,02 21.799.344,62 0,02 (1.783.655,38) (0,00) 
V - Resultado Primário ( I - II ) 208.000,00 0,00 1.624.882,33 0,00 1.416.882,33 0,00 
VI - Resultado Nominal (2.444.788,95) (0,00) (2.444.788,95) (0,00) - - 
VII - Dívida Pública Consolidada 2.502.616,19 0,00 2.502.616,19 0,00 - - 
VIII - Dívida Consolidada Líquida 249.312,45 0,00 249.312,45 0,00 - - 
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
II - Metas 
Realizadas em 
2019
% PIB Variação ( II - I )
Fonte: IPEADATA / Relatórios da LRF
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas 
Previstas em 
2019
% PIB
LRF, art 4º, § 2º, inciso II R$ 1,00
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 25.861.100,00 27.024.222,54 4,50 28.159.239,88 4,20 28.549.653,90 1,39 29.861.678,44 4,60 
Receitas Primárias ( I ) 23.791.000,00 24.861.018,22 4,50 25.905.180,99 4,20 26.196.087,61 1,12 27.399.951,93 4,60 
Despesa Total 23.924.000,00 25.000.000,00 4,50 26.040.986,28 4,16 27.181.110,13 4,38 28.420.366,90 4,56 
Despesas Primárias ( II ) 23.583.000,00 24.643.663,27 4,50 25.669.683,40 4,16 26.793.415,76 4,38 28.014.855,70 4,56 
Resultado Primário ( I - II ) 208.000,00 217.354,96 4,50 235.497,59 8,35 (597.328,15) (353,65) (614.903,77) 2,94 
Resultado Nominal (2.444.788,95) 11.213,02 (100,46) 10.942,07 (2,42) 11.984,17 9,52 13.026,27 8,70 
Dívida Pública Consolidada 2.502.616,19 2.615.173,25 4,50 2.725.010,52 4,20 2.845.308,49 4,41 2.976.067,15 4,60 
Dívida Consolidada Líquida 249.312,45 260.525,47 4,50 271.467,54 4,20 283.451,71 4,41 296.477,98 4,60 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 25.584.672,52 25.402.769,19 (0,71) 26.469.685,49 4,20 26.836.674,67 1,39 28.069.977,73 4,60 
Receitas Primárias ( I ) 23.424.226,95 23.369.357,13 (0,23) 24.350.870,13 4,20 24.624.322,35 1,12 25.755.954,82 4,60 
Despesas Total 21.999.817,83 23.500.000,00 6,82 24.478.527,10 4,16 25.550.243,52 4,38 26.715.144,89 4,56 
Despesas Primárias ( II ) 21.799.344,62 23.165.043,47 6,26 24.129.502,40 4,16 25.185.810,82 4,38 26.333.964,36 4,56 
Resultado Primário ( I - II ) 1.624.882,33 204.313,66 (87,43) 221.367,73 8,35 (561.488,46) (353,65) (578.009,54) 2,94 
Resultado Nominal (2.444.788,95) 10.540,24 (100,43) 10.285,55 (2,42) 11.265,12 9,52 12.244,70 8,70 
Dívida Pública Consolidada 2.502.616,19 2.458.262,85 (1,77) 2.561.509,89 4,20 2.674.589,98 4,41 2.797.503,13 4,60 
Dívida Consolidada Líquida 249.312,45 244.893,94 (1,77) 255.179,48 4,20 266.444,60 4,41 278.689,30 4,60 
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Fonte: IPEADATA / Relatórios da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
LRF, art 4º, § 2º, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 %
2018 %
2017 %
Patrimônio/Capital 6.548.198,33 30,30 11.067.458,34 60,21 7.079.344,21 50,73 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado 15.060.294,68 69,70 7.314.250,05 39,79 6.876.478,24 49,27 
TOTAL 21.608.493,01 100,00 18.381.708,39 100,00 13.955.822,45 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital - - - - - - 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado - - - - - - 
TOTAL - - - - - - 
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Fonte: IPEADATA / Relatórios da LRF
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
LRF, art 4º, § 2º, Inciso III R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS 2019 2018 2017
Receita de Alienação de Ativos - - - 
Alienação de Bens Móveis - - 34.400,00 
Alienação de Bens Imóveis - - - 
TOTAL ( I ) - - - 
DESPESAS
LIQUIDADAS 2019 2018 2017
Investimentos - - - 
Inversões Financeiras - - - 
Amortização/Refinanciamento da Dívida - - - 
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS - - - 
TOTAL ( II ) - - - 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II) - - - 
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Fonte: IPEADATA / Relatórios da LRF
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
RECEITA DE CAPITAL
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS 2017 2018 2019
RECEITAS CONCORRENTES (I) - - - 
Receita de Contribuições - - - 
Pessoal Civil - - - 
Pessoal Militar - - - 
Outras Contribuições Previdenciárias - - - 
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - - 
Receita Patrimonial - - - 
Outras receitas Correntes - - - 
RECEITAS DE CAPITAL (II) - - - 
Alienação de Bens - - - 
Outras Receitas de Capital - - - 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III) - - - 
Contribuição Patronal do Exercício - - - 
Pessoal Civil - - - 
Pessoal Militar - - - 
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores - - - 
Pessoal Civil - - - 
Pessoal Militar - - - 
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV) - - - 
OUTROS APORTES AO RPPS (V) - - - 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V) - - - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII) - - - 
Despesas Correntes - - - 
Despesas de Capital - - - 
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII) - - - 
Pessoal Civil - - - 
Pessoal Militar - - - 
Outras Despesas Correntes - - - 
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS - - - 
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS - - - 
RESERVA DO RPPS (IX) - - - 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX) - - - 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X) - - - 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - - - 
NOTA EXPLICATIVA: No município não existe RPPS.
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2021
LRF, art 4º, § 1º R$ milhares
RECEITAS 
PREVID.
DESPESAS 
PREVID.
RESULTADO 
PREVID.
Valor ( c ) Valor ( d ) Valor ( b+c+d )
2005 - - - - - 
2006 - - - - - 
2007 - - - - - 
2008 - - - - - 
2009 - - - - - 
2010 - - - - - 
2011 - - - - - 
2012 - - - - - 
2013 - - - - - 
2014 - - - - - 
2015 - - - - - 
2016 - - - - - 
2017 - - - - - 
2018 - - - - - 
2019 - - - - - 
2020 - - - - - 
2021 - - - - - 
2022 - - - - - 
2023 - - - - - 
2024 - - - - - 
2025 - - - - - 
2026 - - - - - 
2027 - - - - - 
2028 - - - - - 
2029 - - - - - 
2030 - - - - - 
2031 - - - - - 
2032 - - - - - 
2033 - - - - - 
2034 - - - - - 
2035 - - - - - 
2036 - - - - - 
2037 - - - - - 
2038 - - - - - 
2039 - - - - - 
NOTA EXPLICATIVA: No município não existe RPPS.
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
EXERCÍCIO
REPASSE 
CONTRIB. 
PATRONAL (b)
REPASSE 
RECEBIDO 
P/COBERTURA 
LRF, art 4º, § 12º, inciso V R$ 1,00
Tributo/Contribuição 2021 2022 2023
SERVIÇOS ISSQN - ISENÇÃO 10.500 11.000 12.000 
Atualização e 
Expansão do 
cadastro de 
Contribuintes.
EMPRESARIAL - MICRO 
EMPRESAS E 
EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE
 6.000 5.500 7.000 
Atualização e 
Expansão do 
cadastro de 
Contribuintes.
RESIDENCIAL - CONT. 
DE BAIXA RENDA 11.000 10.500 12.000 
Inscrição, 
Atualização e 
Execução da 
Dívida Ativa.
RESIDENCIAL - 
APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DE 
BAIXA RENDA
IPTU - DESCONTO 10.500 11.000 13.000 
Atualização e 
Expansão do 
cadastro de 
Contribuintes.
RESIDENCIAL 10.500 11.000 12.000 
Inscrição, 
Atualização e 
Execução da 
Dívida Ativa.
INDUSTRIAL 5.500 6.000 7.000 
Cobrança de 
Impostos e 
Instituições 
Financeiras
RESIDENCIAL, 
COMÉRCIO E SERVIÇOS ALVARÁ - ISENÇÃO 5.500 6.000 6.500 
Recadastramento 
Imobiliário
 58.500 62.000 69.500 -
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
SETOR / PROGRAMA / 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
ITBI - ISENÇÃO
IPTU - ISENÇÃO
LRF, art 4º, § 1º R$ milhares
EVENTO VALOR PREVISTO 2021
Aumento Permanente da Receita 1.050.000 
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais 855.809 
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF 186.002 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 8.190 
Redução Permanente de Despesa ( II ) 300.000 
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 308.190 
Saldo Utilizado ( IV ) 150.000 
Impacto de Novas DOCC 150.000 
Margem Líquida de Expanção de DOCC ( III - IV ) 158.190 
PEIXE-BOI/PA, 16 DE JULHO DE 2020.
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
GABINETE DO PREFEITO 
________________________________________________________________________________ 
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA 
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
PREFEITURA
ANO DE REFERÊNCIA 2021
ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 ANO 2023
% VALOR CORRENTE 4,50% 4,20% 4,41% 4,60%
ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 ANO 2023
ÍNDICE INFLACIONÁRIO % 1,00 - - -
VALOR CONSTANTE 0,94 0,94 0,94 0,94
METODOLOGIA DE CÁLCULO - Exemplos:
1 - % Valor Corrente:
1.1 – O percentual projetado para o valor corrente tem por base o crescimento da receita municipal,
 projetados para 2021 conforme tendência macroeconômica projetada pelo Governo Federal.
2 -Valor constante:
2.1 – Para se achar o valor constante, utilizou-se um índice inflacionário projetada com base no
 Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
2.2 – Para se calcular de imediato o valor constante, transformamos os percentuais acima em
 índices, os quais foram calculados de acordo com as fórmulas demonstradas na 5ª Edição
 do Manual de Demonstrativos Fiscais – Parte III (Portaria STN nº 637/2012)
3 - PROJEÇÃO DO PIB (ESTADUAL):
3.1 – A projeção do PIB estadual tomou por base dados do IPEADADA, atualizado a preços de
 hoje através da expectativa de crescimento.
OBS: Os campos na cor azul devem ser preenchidos, os demais são calculados, e qualquer
 dúvida sobre as informações a serem informadas nos demonstrativos devem ser tiradas
 através da 5ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais onde se encontra capítulo
 específico sobre os Anexos de Metas Fiscais.
 na qual buscou-se extrair a média de arrecadação de exercícios anteriores a preços
ANO 2023
138.000.000.000,00 138.000.000.000,00 138.000.000.000,00 138.006.900.000,00 139.386.969.000,00
PROJEÇÃO PIB (Estadual)
Peixe-Boi
ANO 2019 ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022
Prefeitura de Peixe-Boi
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
I - Receitas
Art. 4º §2º, inciso II da LRF R$ 1,00
Realizadas
2019 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES 22.680.000,00 24.535.562,47 23.700.050,16 24.695.452,27 25.785.654,57 26.970.657,08 
Receita Tributária 457.385,60 792.500,00 828.143,29 862.925,31 901.019,90 942.427,06 
Impostos 431.956,91 762.000,00 796.271,53 866.343,42 829.714,93 906.157,00 
Taxas e Contribuições de Melhoria 25.428,69 30.500,00 31.871,76 34.676,48 33.210,37 36.270,06 
Receita de Contribuições 374.917,43 300.000,00 313.492,73 326.659,42 341.080,09 356.754,72 
Contribuicões Sociais - - - - - - 
Contribuicões Econômicas 374.917,43 300.000,00 313.492,73 341.080,09 326.659,42 356.754,72 
Receita Patrimonial 201.970,70 128.000,00 133.756,90 139.374,69 145.527,50 152.215,35 
Aplicações Financeiras 104.490,70 118.000,00 123.307,14 134.158,17 128.486,04 140.323,52 
Outras Receitas Patrimoniais 97.480,00 10.000,00 10.449,76 11.369,34 10.888,65 11.891,82 
Receita de Servicos - 3.000,00 3.134,93 3.410,80 3.266,59 3.567,55 
Transferências Correntes 23.488.363,26 21.436.500,00 22.400.622,81 23.341.448,96 24.371.877,61 25.491.908,75 
Transferências da União 15.617.538,26 13.503.500,00 14.110.830,13 15.352.583,18 14.703.484,99 16.058.124,69 
Transferências dos Estados 3.611.743,25 3.520.000,00 3.678.314,66 4.002.006,35 3.832.803,88 4.185.922,09 
Transferências dos Municípios - - - - 
Transferências Multigovernamentais 4.060.403,46 4.238.000,00 4.428.607,26 4.818.324,69 4.614.608,76 5.039.755,06 
Transferências do Exterior - - - - 
Transferências de Instituições Privadas - - - - 
Transferências de Convênios 198.678,29 175.000,00 182.870,76 198.963,38 190.551,33 208.106,92 
Outras Receitas Correntes 12.925,48 20.000,00 20.899,52 21.777,29 22.738,67 23.783,65 
Multa e Juros de Mora 3.750,45 15.000,00 15.674,64 17.054,00 16.332,97 17.837,74 
Indenizacões e Restituicões 9.175,03 5.000,00 5.224,88 5.684,67 5.444,32 5.945,91 
Receita da Dívida Ativa - - - - - - 
Receitas Diversas - - - - - - 
RECEITAS DE CAPITAL 1.049.110,05 3.181.100,00 3.324.172,38 3.463.787,62 3.616.699,55 2.891.021,36 
Operações de crédito - 5.000,00 5.224,88 5.684,67 5.444,32 5.945,91 
Amortização de empréstimos - - - - - - 
Alienações de Bens - 10.000,00 10.449,76 11.369,34 10.888,65 11.891,82 
Transferência de Capital 1.049.110,05 3.166.100,00 3.308.497,74 3.447.454,65 2.746.945,33 2.873.183,62 
Transferência de Convênio 799.110,05 2.416.100,00 2.524.765,93 2.746.945,33 2.630.806,09 2.873.183,62 
ESPECIFICAÇÕES Estimadas
TOTAL DAS RECEITAS
2021
Transferêcia FNDE - 200.000,00 208.995,15 227.386,72 217.772,95 237.836,48 
Transferência SUS - Bloco de Investimentos 250.000,00 550.000,00 574.736,67 625.313,49 598.875,61 654.050,33 
Outras Receitas de Capital - - - - - - 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - - - - - 
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes - - - - 
DEDUÇÕES 2.055.954,87 1.937.100,00 2.024.222,54 2.109.239,88 2.202.354,12 2.303.565,25 
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB 2.055.954,87 1.937.100,00 2.024.222,54 2.202.354,12 2.109.239,88 2.303.565,25 
TOTAL 23.528.717,65 23.924.000,00 25.000.000,00 26.050.000,00 27.200.000,00 28.450.000,00 
Prefeitura de Peixe-Boi
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
II - Despesas
Art. 4º §2º, inciso II da LRF R$ 1,00
Realizadas
2019 2019 2020 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES ( I ) 20.754.452,50 19.458.225,00 20.333.373,39 21.187.375,07 22.122.710,25 23.139.378,92
Pessoal e Encargos Sociais 10.662.683,25 10.895.538,00 11.385.573,06 11.863.767,13 12.387.503,49 12.956.782,15
Juros e Encargos da Dívida 6.922,45 56.000,00 58.518,64 60.976,43 63.668,28 66.594,22
Outras Despesas Correntes 10.084.846,80 8.506.687,00 8.889.281,68 9.262.631,51 9.671.538,47 10.116.002,56
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 1.245.365,33 4.258.325,00 4.449.846,39 4.636.739,94 4.841.432,87 5.063.925,19
Investimentos 1.051.814,57 3.973.325,00 4.152.028,30 4.326.413,49 4.517.406,79 4.725.008,20
Inversões Financeiras - - - - - -
Amortização Financeira 193.550,76 285.000,00 297.818,09 310.326,45 324.026,08 338.916,99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 207.450,00 216.780,22 225.884,99 235.856,88 246.695,89
TOTAL 21.999.817,83 23.924.000,00 25.000.000,00 26.050.000,00 27.200.000,00 28.450.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Previsão
TOTAL DE DESPESAS
2021
Prefeitura de Peixe-Boi
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
III - Resultado Primário
Art. 4º §2º, inciso II da LRF Realizadas
ESPECIFICAÇÕES 2019 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES ( I ) 22.479.608 20.742.900 21.675.828 22.586.212 23.583.300 24.667.092
Receita Tributária 457.386 792.500 828.143 862.925 901.020 942.427
Receita de Contribuição 374.917 300.000 313.493 326.659 341.080 356.755
Receita Patrimonial 201.971 128.000 133.757 139.375 145.528 152.215
 Aplicações Financeiras ( II ) 104.491 118.000 123.307 128.486 134.158 140.324
 Outras Receitas Patrimoniais 97.480 10.000 10.450 10.889 11.369 11.892
Receita de Serviços - 3.000 3.135 3.267 3.411 3.568
Transferências Correntes 23.488.363 21.436.500 22.400.623 23.341.449 24.371.878 25.491.909
Demais Receitas Correntes 12.925 20.000 20.900 21.777 22.739 23.784
Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB 2.055.955 1.937.100 2.024.223 2.109.240 2.202.354 2.303.565
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 22.375.117 20.624.900 21.552.520 22.457.726 23.449.142 24.526.768
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 1.049.110 3.181.100 3.324.172 3.463.788 2.763.999 2.891.021
Operações de Crédito ( V ) - 5.000 5.225 5.444 5.685 5.946
Amortização de Empréstimos ( VI ) - - - - - -
Alienação de Ativos ( VII ) - 10.000 10.450 10.889 11.369 11.892
Transferência de Capital 1.049.110 3.166.100 3.308.498 3.447.455 2.746.945 2.873.184
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) 1.049.110 3.166.100 3.308.498 3.447.455 2.746.945 2.873.184
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
 FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII ) 23.791.000 23.424.227 24.861.018 25.905.181 26.196.088 27.399.952 
DESPESAS CORRENTES ( X ) 20.754.453 19.458.225 20.333.373 21.187.375 22.122.710 23.139.379
Pessoal e Encargos Sociais 10.662.683 10.895.538 11.385.573 11.863.767 12.387.503 12.956.782
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 6.922 56.000 58.519 60.976 63.668 66.594
Outras Despesas Correntes 10.084.847 8.506.687 8.889.282 9.262.632 9.671.538 10.116.003
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) 20.747.530 19.402.225 20.274.855 21.126.399 22.059.042 23.072.785
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 1.245.365 4.258.325 4.449.846 4.636.740 4.841.433 5.063.925
Investimentos 1.051.815 3.973.325 4.152.028 4.326.413 4.517.407 4.725.008
Inversões Financeiras - - - - - -
Amortização da Dívida ( XIV ) 193.551 285.000 297.818 310.326 324.026 338.917
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV) 1.051.815 3.973.325 4.152.028 4.326.413 4.517.407 4.725.008
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVI ) - 207.450 216.780 216.871 216.967 217.063
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 23.583.000 21.799.345 24.643.663 25.669.683 26.793.416 28.014.856 
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 1.624.882 208.000 217.355 235.498 -597.328 -614.904
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
2021
Prefeitura de Peixe-Boi
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
IV - Resultado Nominal
Art. 4º §2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 2.615.173,25 2.502.616,19 2.725.010,52 2.845.308,49 2.976.067,15 
DEDUÇÕES ( II ) 2.253.303,74 2.354.647,78 2.453.542,99 2.561.856,79 2.679.589,17 
Ativo Disponível 3.513.210,13 3.671.219,41 3.825.410,63 3.994.286,72 4.177.847,69 
Haveres Financeiros - - - - - 
( - ) Obrigações Financeiras 1.259.906,39 1.316.571,63 1.371.867,64 1.432.429,94 1.498.258,52 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 249.312,45 260.525,47 271.467,54 283.451,71 296.477,98 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - - - - - 
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) - - - - - 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 249.312,45 260.525,47 271.467,54 283.451,71 296.477,98 
RESULTADO NOMINAL (2.444.788,95) 11.213,02 10.942,07 11.984,17 13.026,27
Valor da Dívida Consolidada Líquida em 2018: 2.694.101,40
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL
2021