norma nº 14/2021

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 05.149.158/0001-41
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2021.
ALTERA OS ART. 8º E 10º DO DECRETO Nº 012, DE
04 DE MARÇO DE 2021 E PRORROGA POR MAIS 07
(SETE) DIAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE-BOIPA,
ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS
DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E PROTOCOLOS
ESPECÍFICOS DE ATUAÇÃO EM ATENÇÃO À
PANDEMIA DA COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, ESTADO DO PARÁ, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 98, L a, da Lei Orgânica do Município
de Peixe Boi, e:
DECRETA:
Art. 1º Os Art. 8º e 10º do Decreto nº 012, de 04 de março de 2021, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 8º Supermercados, mercados e estabelecimentos afins ficam autorizados a funcionar até
as 19:00 horas, devem observar quanto ao seu funcionamento, o seguinte:
I - controlar a entrada de pessoas, limitado a 01 (um) membro por grupo familiar, que poderá
estar acompanhado por criança pequena, respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por
cento) de sua capacidade, inclusive na área de estacionamento;
H - seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1,5m (um inteiro e cinco
décimos metros) para pessoas com máscara;
HI - fornecer alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool em gel); e,
IV - impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara.”
“Art. 10º. Fica proibida a circulação de pessoas, no período compreendido entre 21 (vinte e
uma) e 05 (cinco) horas, salvo por motivo de força maior, justificado o deslocamento de 01
(uma) pessoa da família ou por unidade residencial, exceto se houver necessidade de
acompanhante, nos seguintes casos:
I - para aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios/comida pronta;
I - para o comparecimento próprio ou de uma pessoa como acompanhante para atendimento
médico-hospitalar de emergência; ou
HI - para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais.”
Parágrafo único. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no período compreendido entre
18:00 (dezoito) e 06:00 (seis) horas, inclusive entregas a domicílios (delivery).
* Av. João Gomes Pedrosa, nº. 500 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil — CEP — 68734-000 — CNPJ: 05.149.158/0001-41
TEL: (91) 3821-1281 E-MAIL: gabinetepmpb(BDyahoo. com br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 05.149.158/0001-41
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 07 (sete) dias
a contar da presente data, e permanecerá vigente enquanto perdurar a necessidade de
enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19.
Gabinete do Prefeito de Peixe-Boi/PA, 10 de março de 2021.
JOAO PEREIRA DA — finado deforma gta! por
SILVA NETO:02177576261
NETO:02177576261 Gogo o? OO 15a+
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
.
Publicado e Registrado no Portal da Transparência e no Mural da Prefeitura Municipal de
Peixe-Boi, em 40/ 03/2021. Consultar: www.prefeituradepeixeboi.pa.gov.br.
Adriana ta Pia Souza
Secretária Municipal de Administração
Av. João Gomes Pedrosa, nº. 500 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil — CEP — 68734-000 — CNPJ: 05.149.158/0001-41
TEL: (91) 3821-1281 E-MAIL: gabinetepmpb(Dyahoo. com.br