norma nº 568/2008

ESTADO DO PARÁ de JJ
Câmara Municipal de Peixe-Boi —- Pará —sesdmo
Av. João Gomes Pedrosa CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE - BOI
LEI Nº 568/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao
Orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) destinados ao Projeto de
Execução de Ações de Qualificação Profissional e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Crédito
Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e que se destina ao Projeto de
Execução de Ações dg Qualificação Profissional.
$ ÚNICO — O Crédito Especial de que trata o caput do presente artigo terá a seguinte
classificação orçamentária:
00301 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
9 [0 [TREINAM. E CAPACIT. DE RECUR. HUMANOS
0412800662.089 | EXECUÇÃO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ia - |
33.90.39.00.00 — OUT. SERV. DE TERCEIROS. P. JURID. 70.000,00,
Art. 2 º. Os recursos necessários a execução do presente crédito correrão à conta de
anulação parcial de dotação orçamentária, estabelecido no $ 1º item III, Art. 43 da Lei
Federal, nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, e anteriormente aprovada para:
00901
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
9999999999.001
RESERVA DE CONTINGENCIA 70.000,00
Art. 3º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua assinatura, após a sua aprovação pela
Câmara Municipal.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 17 de abril de 2008.
Presidente da Câmara