norma nº 574/2008

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. ESTADO DO PARÁ ]
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI —- PARÁ
Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC. 04854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 574/2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
AO — ORÇAMENTO | VIGENTE,
CORRESPONDENTE A 20% DA
DESPESA FIXADA PARA O
PRESENTE EXERCÍCIO.
O Prefeito Municipal de Peixe-Boi faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento
vigente, crédito suplementar correspondente a 20% do total da despesa fixada
para o presente exercício.
Art. 2º - O Crédito suplementar de que trata o artigo 1º, será aberto por
Decreto do Poder Executivo, de acordo com as necessidades da Prefeitura, em
suas unidades orçamentárias.
Art. 3º - A fonte de recurso utilizada para a abertura do referido crédito, está
definida nos incisos II e III, Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, após sua aprovação pela Câmara
Municipal, tendo seus efeitos financeiros, retroativos a 1º de setembro de
2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 04 de
dezembro de 08.
João Pedrosa Gomes