norma nº 2/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
_____________________________________________________________________
Decreto Legislativo n° 002/2021.
DISPÕE SOBRE O RECESSO
PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI - PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, Estado do
Pará, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 42
da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, que nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 34 que
a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º
de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação, § 1º as reuniões
marcadas para as datas estabelecidas no caput, serão transferidas para o
primeiro dia útil, quando recair em sábados, domingos ou feriados.
CONSIDERANDO ainda, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Município foi aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de
2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado o Recesso Parlamentar ao Poder Legislativo do
Município de Peixe-Boi/PA do dia 15 de dezembro de 2021 a 14 de fevereiro de
2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA, 13 de dezembro de 2021.
Edson Rosemildo Freitas
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
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Decreto Legislativo nº 002/2021, 13 de dezembro de 2021.
Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de
Peixe-Boi, na data supra.
Ivaldo Ney Carvalho da Silva
Secretário
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205