norma nº 682/2016

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
Lei n.º 682/2016.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA 
MARCHA CRISTÃ EVANGÉLICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de PEIXE-BOI, Estado do Pará, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Peixe-Boi, o 
“Dia Municipal da Marcha Cristã Evangélica”, a ser realizado, anualmente, no 2º 
sábado do mês de novembro.
Art. 2º. As entidades evangélicas, através dos meios de comunicações divulgarão o 
evento “Marcha Cristã Evangélica”, previsto como ação principal do “Dia Municipal 
da Marcha Cristã Evangélica”.
Parágrafo único. Será designada uma Comissão Especial, por integrantes das 
entidades religiosas do segmento cristão, assim consideradas regularmente 
constituídas na forma de Conselhos ou Associações, com a finalidade de observar o 
cumprimento desta lei. Para tanto, esta Comissão deverá providenciar, com 
antecedência mínima de 120 dias da data do evento, a elaboração da programação 
das atividades, a reserva de locais e dos itinerários a serem utilizados, bem como o 
contato com as instituições respectivas para possibilitar a segurança pessoal e a 
segurança no trânsito aos participantes, entre outras atividades que julgarem 
necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 29 de abril de 2016.
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Francisco Oliveira de Souza
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi