norma nº 4/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO PARA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
CNPJ: 04.854.733/0001-44 
RESOLUÇÃO N° 004/2023, de 1° de setembro de 2023. 
RESOLVE: 
"Regulamenta a aplicação, no âmbito da 
Câmara Municipal de Peixe-Boi, da Lei Federal 
n° 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de 
março de 2021". 
O Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará, no uSo de suas 
atribuições legais: 
Disposições Gerais 
Art. 1° Por meio da presente Resolução, fica instituído no âmbito da Câmara 
Municipal o Programa Municipal de Governo Digital. 
Art. 2° O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes: 
|-a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da 
sua evolução tecnológica; 
I|-ampliação da oferta de serviços digitais; 
II|  aproximação entre a gestão municipal e o cidadão; 
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão 
diminuindo as desigualdades; 
V- busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de 
atendimento ao cidad
o; 
Da Digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de 
Serviços Públicos 
Art. 3º A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de 
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformaçäo digital, com 
o objetivo de: 
- criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de 
competências para a transformação digital entre servidores municipais; 
I|- pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para 
a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluçöes 
focadas na transformação digital. 
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a TV. Euclides Augusto Matos 
E-mails: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ 
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Art. 4° As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços 
comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessáios 
para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 
|-ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento 
da entrega dos serviços públicos; 
I|- painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 
§1° As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de 
portal, de aplicativO ou de outro canal digital único e oficial, para a isponibilização 
de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. 
$2° As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a 
necessidade de integração de dados como formas de simplificaçãoe de eficiência 
nos prOcessose no atendimento aos usuários. 
Art. 5° Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços 
públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências: |- manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de 
interesse público, principalmente as referentes à Carta de Seviços ao Cidadão; 
I| - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos 
serviços; 
IlII - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, 
de assinatura eletrônica, quando aplicáveis, 
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências 
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de 
documentos comprobatórios prescindíveis; 
V-aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em 
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados en plataforma digital; 
Art. 6° Os órgãose entidades prestadores de serviços públicos buscar
o oferecer 
aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por 
meio eletrônico. 
Art. 7° As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei 
Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem 
como na regulamentação no âmbito deste município. 
Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos 
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Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a TV. Euclides Augusto Matos 
E-mails: camarapb@hotmail.com l camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205 
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Art. 8° São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de 
serviços públicos 
|-gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
I| atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
ll - padronização de procedimentos referentes à utilização de fomulários, 
de guias e de outros documentos congêneres, incluidos os de formato digital; 
IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitações 
apresentadas; 
Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos 
Art. 9° Os órgäos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços 
públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de 
dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: 
I- a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, 
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e 
comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-beneficio da 
interoperabilidade; 
I| -a proteção de dados pessoais, observada a legislaç
o vigente, especialmente a Lei Federal n° 13.709, de 2018ea regulamentação deste municipio. 
Do Uso de Dados 
Art. 10. Os órgãose entidades da Administração direta promoverãoo uso de dados 
para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei 
Federal n° 13.709, de 2018 e a regulamentação deste municipio. 
Dos Serviços Digitais Públicos Disponíveis 
Art. 11. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
|- Carta de Serviços ao Usuário; 
I|Transparência Municipal; 
IlI| e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidad
o; 
IV-Consulta Concursos Públicos e ProcessOs Seletivos; 
V-Consulta Legislação municipal/Atividades Legislativas; 
VIServiços Online, se aplicar-se; VI|  Sistema de Solicitações Eletrônicas (Ouvidoria e Fale Conosco). 
Disposições Finais 
Av. Jo£o Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 
Localizada entre a Tv. Amando Rodigues da Silva com a Tv. Eucides Augusto Matos 
E-mails: camarapb@hotnail com / camarapeixeboi@peixeboi. pa leg.br - Fone: (91) 3821-1205 
D 
29-12 
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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
CNPJ: 04.854.733/0001-44 
Art. 12.O acesso para o uso de serviços poblicos poderá ser garantido total ou 
parcialmente pelo ente, com o objetivo de promover o acesso universalà prestação 
digital dos serviços. 
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Peixe-Boi  Pará, em 1° de setembro de 2023. 
Adriano Oliveira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi 
George WallaceMl¡alhães de Souza 
Vereador 1° Secretário 
EdsonRosemildo Freitas 
Vereador Vice-Presidente 
Artoe fabo e faeo 
Antônio Fábio de Farias 
Vereador 2° Secretário 
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 
Localizada entre tre a Tv. Armando Rodrigues da Silva coma Tv. Euclides Augusto Matos 
E-mails: camarapb@hotmail.com/ camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br- Fone: (91) 3821-1205