norma nº 2/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2024
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 :
Dispõe sobre a concessão do Título de Honra ao
Mérito ao Senhor TEN CEL JOSÉ FERNANDES
ALVES DE LIMA NETO — CMT DO 11º BPM, e
dá outras providências.
O Poder Legislativo do Município de Peixe-Boi, no Estado do Pará, usando das atribuições
legais que lhe confere o Inciso XXI do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Peixe-Boi,
aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito ao Senhor TEN CEL JOSÉ
FERNANDES ALVES DE LIMA NETO, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar
(11º BPM), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à
comunidade de Peixe-Boi, destacando-se pelo seu compromisso com a ordem pública e o
bem-estar social da população.
Art. 2º O Título de Honra ao Mérito será entregue em cerimônia oficial a ser realizada na
sede da Câmara Municipal de Peixe-Boi, em data a ser definida pela Mesa Diretora,
conforme o regimento interno da Casa Legislativa.
Art. 3º A concessão do Título de Honra ao Mérito tem como objetivo enaltecer a atuação do
Senhor TEN CEL JOSÉ FERNANDES ALVES DE LIMA NETO na preservação da paz
social, no combate à criminalidade, bem como na implementação de políticas públicas
voltadas à segurança, promovendo, assim, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de
Peixe-Boi.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Peixe-Boi, Estado do Pará, em Db de dezembro de 2024.
Adriano ira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi
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