norma nº 677/2015

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos
Lei nº 677/2015.
Autoriza o Município de Peixe-Boi a 
Doar Terreno do Patrimônio Público 
Municipal, e dá Outras Providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart 
Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º, 
inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, o terreno pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal, à Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, para fins de 
Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água da Vila de Tauarizinho.
Parágrafo único. O prazo para construção do imóvel deverá estar 
estabelecido no Título de Doação a ser expedido a requerente acima 
mencionada.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei 
Municipal nº 552/2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 16 de 
outubro de 2015.
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Francisco Oliveira de Souza
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi