| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. |
| native_id | 43 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos Lei nº 666/2015. Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, 16 (dezesseis) lotes de terras, medindo 7:50mts de frente por 15:00mts de fundos, cada, localizados na Tv. Elias Rodrigues, esquina com Av. João Gomes Pedrosa, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, cuja área foi desapropriada conforme processo Nº 0002323-97.2014.814.0041 – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, para fins de construção de casas do Programa Minha Casa Minha Vida, aos beneficiários abaixo relacionados: ORD Lote 01- Auricélia Maria Pereira Lima CPF 160.182.935-53 RG 1754199 – SSP/PA Lote 02- Carmem Lúcia Silva dos Santos CPF 209.380.777-61 RG 3821065 – SSP/PA Lote 03- Cristiane Andrade da Silva CPF 024.016.162-92 RG 6359308 – SSP/PA Lote 04- Antonia Eliete Batista da Silva CPF 391.964.958-39 RG 4389160 – SSP/PA Lote 05- Elis Regina de Souza Oliveira CPF 462.357.102-59 RG 2638523 – SSP/PA Lote 06- Francinete Silva de Oliveira CPF 010.503.862-80 RG 6498971 – SSP/PA Lote 07- Francisco Enildo Cordeiro de Souza CPF 356.775.622-20 RG 2496251 – SSP/PA Lote 08- Helita Denise da Silva Lima CPF 820.167.712-91 RG 4987949 – SSP/PA Lote 09- Layres de Oliveira Pires CPF 820.168.792-20 RG 4596461 – SSP/PA Lote 10- Maria de Fátima de Silva Oliveira CPF 819.941.682-34 RG 5232485 – SSP/PA Lote 11- Maria do Livramento do Rosário CPF 819.952.962-87 RG 4596985 – SSP/PA Lote 12- Maria Eliene Gomes Santiago CPF 364.726.462-87 RG 1998667 – SSP/PA Lote 13- Maria de Nazaré Vieira de Souza CPF 426.554.122-49 RG 2273109 – SSP/PA Lote 14- Rayane da Silva e Silva CPF 027.329.402-40 RG 7195287 – SSP/PA Lote 15- Rosivane Ferreira Bento CPF 024.646.362-74 RG 6971497 – SSP/PA Lote 16- Silvia Leticia Rodrigues Cordeiro CPF 022.512.222-78 RG 1754199 – SSP/PA Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 20 de março de 2015. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Francisco Oliveira de Souza Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi