norma nº 665/2015

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos
Lei nº 665/2015.
Autoriza o Município de Peixe-Boi a 
Doar Terrenos do Patrimônio Público 
Municipal, e dá Outras Providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart 
Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º, 
inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes 
ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados:
ORD OF REQUERENTES
01 - 034/14 Rogerio Souza Silva 
02 - 035/14 Josiane Sousa do Nascimento 
03 - 036/14 Paróquia do Sagrado Coração de Jesus
04 - 037/14 José Vieira de Carvalho
05 - 038/14 Antonia Auriane Gomes Barbosa
06 - 039/14 Aurilene Gomes
07 - 041/14 Maria Ivete da Silva dos Reis
08 - 042/14 Aurino Andrade da Silva
09 - 043/14 Cicero Marques dos Reis
Parágrafo único. O prazo para construção dos imóveis deverá estar 
estabelecido nos Títulos de Doações a serem expedidos aos requerentes 
acima relacionados.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei 
Municipal nº 552/2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 20 de 
março de 2015.
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Francisco Oliveira de Souza
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi