| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 499/2003, de 23 de maio de 2003, que trata da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos Lei nº 664/2014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 499/2003, DE 23 DE MAIO DE 2003, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, estatui e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam alterados os percentuais da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, previsto no Art. 5º, constantes do Anexo Único da Lei 499/2003, conforme nova tabela em anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 12 de dezembro de 2014. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos ANEXO ÚNICO – PEIXE-BOI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP Classe de Consumidores Consumo kwh Mensal Alíquota % Residencial - BT Até 30 Mais de 30 até 100 Mais de 100 até 200 Mais de 200 até 300 Mais de 300 até 400 Mais de 400 até 500 Mais de 500 até 750 Mais de 750 até 1.000 Mais de 1.000 1,30 3,20 4,95 6,90 9,70 15,00 22,00 32,00 40,00 Comercial – BT Até 50 Mais de 50 até 100 Mais de 100 até 200 Mais de 200 até 300 Mais de 300 até 400 Mais de 400 até 500 Mais de 500 até 750 Mais de 750 até 1.000 Mais de 1.000 3,20 6,20 15,00 25,00 28,70 35,00 38,00 55,00 65,66 Industrial – BT Até 50 Mais de 50 até 100 Mais de 100 até 200 Mais de 200 até 300 Mais de 300 até 400 Mais de 400 até 500 Mais de 500 até 750 Mais de 750 até 1.000 Mais de 1.000 5.58 6,00 15,34 29,70 45,00 65,00 70,00 140,66 152,50 Rural – BT Mais de 50 até 300 Mais de 300 até 750 Mais de 750 4,14 8,50 25,83 Residencial, Rural, Comercial e Industrial - AT Até 2.000 Mais de 2.000 até 5.000 Mais de 5.000 até 10.000 Mais de 10.000 até 20.000 Mais de 20.000 até 30.000 Mais de 30.000 160,97 160,80 373,46 512,24 634,00 775,39