| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – Email: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos Lei nº 656/2014. Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ sob nº 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados: ORD OF REQUERENTES 01 - 076/13 Arleide Pompeu de Sales 02 - 098/13 José Henrique Sales da Silva 03 - 008/14 João Batista Ferreira da Silva 04 - 014/14 Maria Luzineide Mendes da Rocha 05 - 015/14 Maria de Nazaré dos Santos 06 - 016/14 Maria Antonia Gentil de Oliveira 07 - 017/14 Maria Adriele Arruda da Silva 08 - 018/14 Gleiciane Khethileer Oliveira Brasil 09 - 019/14 Sebastião Gomes Santiago 10 - 020/14 Eliene Jacques Rodrigues 11 - 021/14 Diana Mota Marques Albuquerque Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 06 de junho de 2014. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Adriano Oliveira da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi