| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – Email: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos Lei nº 655/2014. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Peixe-Boi/PA, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2014, aprovado pela Lei nº 652/2013, Crédito adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). § 1º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação das dotações para atender os objetos deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: I – R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), através de Anulação de Dotações Orçamentárias, de acordo com o inciso III, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no Anexo II que é parte integrante da referida Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 11 de abril de 2014. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Adriano Oliveira da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – Email: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI: ÓRGÃO:........................................03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:.......01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$ 12. EDUCAÇÃO - - 12.361. ENSINO FUNDAMENTAL - - 12.361.022. ENSINO FUNDAMENTAL - - 04.122.0037.1.046 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - FNDE 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 11 de abril de 2014. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Adriano Oliveira da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – Email: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos ANEXO II DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ANULADA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI: ÓRGÃO:........................................02 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:..02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$ 27. DESPORTO E LAZER - - 27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO - - 27.812.0740 DESPORTO AMADOR - - 20.605.0643.1.025 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - FNDE 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 11 de abril de 2014. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Adriano Oliveira da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi