norma nº 654/2014

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – Email: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos
Lei nº 654/2014.
Autoriza o Município de Peixe-Boi a 
Doar Terrenos do Patrimônio Público 
Municipal, e dá Outras Providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ sob nº 
05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart 
Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º, 
inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes 
ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados:
ORD OF REQUERENTES
01 - 001/14 Augusto Carlos Ferreira dos Santos
02 - 002/14 Rosana Gomes dos Santos Machado
03 - 003/14 Marcio Belo Ribeiro
04 - 004/14 Maria Angelita Arruda da Silva
05 - 005/14 Ivone Tabosa da Silva
06 - 006/14 Conceição Costa Barbosa
07 - 007/14 Cleisiane da Silva Ramos
08 - 009/14 Rosivane Ferreira Bento
09 - 010/14 Francinete Silva de Oliveira
10 - 011/14 Raimunda Alcione da Silva
11 - 012/14 Lucicleia Calandrino da Silva
12 - 013/14 Elma Soares Mendonça
Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei 
Municipal nº 552/2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 11 de 
abril de 2014.
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano Oliveira da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi