norma nº 653/2014

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos 
Lei nº 653/2014.
Autoriza o Município de Peixe-Boi 
a Doar Terrenos do Patrimônio Público 
Municipal, e dá Outras Providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ sob nº 
05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart 
Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º, 
inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes 
ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados:
ORD OF REQUERENTES
01 - 001/13 Arnaldo Roque dos Santos
02 - 002/13 Emiliano Soares da Silva
03 - 003/13 Ana Palheta de Almeida
04 - 004/13 Deuzirene Vieira da Silva
05 - 005/13 Darlene Alves dos Santos
06 - 006/13 João Moreira dos Santos
07 - 007/13 Claudia Sales da Rocha
08 - 008/13 Juvenal Farias Nascimento
09 - 009/13 Vanderlei Gomes Carvalho
10 - 010/13 Juvenal Vasconcelos Nascimento Junior
11 - 011/13 Maria Raimunda Bernalda Pereira
12 - 012/13 Adson Danilo Silveira de Souza
13 - 013/13 Vanilse da Silva Lima
14 - 014/13 Rosiel José Pina de Souza
15 - 015/13 Ciriaco Dias Teixeira
16 - 016/13 Antônio Dias Teixeira
17 - 017/13 Dassaiev Alves de Souza 
18 - 018/13 Josias Ferreira de Souza
19 - 019/13 Maria de Nazaré Monteiro
20 - 020/13 Pedro Soares Santiago
21 - 021/13 Orlandina Melo de Souza
22 - 022/13 Heroniza Vieira Maia
23 - 023/13 Maria do Perpetuo S da Costa Cavalcante
24 - 024/13 Adailton Pereira da Silva
25 - 025/13 Maria Borges dos Santos Monteiro
26 - 026/13 Raimunda Alessandra da Silva Oliveira
27 - 028/13 Aurilene Gomes
ESTADO DO PARÁ
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CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos 
28 - 029/13 Teofilo Alves Arruda
29 - 030/13 Manoel Dias dos Santos
30 - 031/13 Maria Carmelita Arruda da Silva
31 - 032/13 Adriana da Costa Lisboa
32 - 033/13 Davi Alves da Silva
33 - 034/13 Ocilena Mendes da Fonseca
34 - 035/13 Maria Nubiene de Souza Almeida
35 - 036/13 Lucicreude da Silva Rocha
36 - 037/13 Janiele dos Santos de Souza
37 - 038/13 Junior da Silva Souza
38 - 039/13 Daniele de Souza
39 - 040/13 Cintia de Nazaré Sales da Silva
40 - 041/13 Antônia Maria Lima de Aviz
41 - 042/13 Zélia Maria Lima de Aviz
42 - 043/13 Luiza Maria Almeida do Nascimento
43 - 045/13 Maria do Socorro Carneiro Souza
44 - 046/13 Karina Silva da Silva
45 - 048/13 Elvira Aparecida Duarte Pinheiro
46 - 049/13 Carmem Lucia Silva dos Santos
47 - 050/13 Raimunda Diva da Silva
48 - 051/13 Tereza de Souza Miranda
49 - 052/13 Raimundo Faustino da Silva
50 - 053/13 Sonia Maria Silva da Silva
51 - 054/13 Rozilene de Oliveira Freire
52 - 055/13 Francisdalva Silva de Oliveira
53 - 056/13 Raimunda Cunha de Sales
54 - 057/13 Antônio Batista dos Santos
55 - 059/13 Maria Lucicleide Santos da Silva
56 - 060/13 Aemis de Souza Mendes
57 - 061/13 Ângela da Costa Teixeira
58 - 063/13 Raimunda do Espirito Santo Souza
59 - 064/13 Gracinete Aleixo dos Santos
60 - 068/13 Adelson Pompeu de Sales
61 - 069/13 Jovanio Paixão dos Santos
62 - 070/13 Roziane Felix da Costa
63 - 072/13 João Alves de Oliveira Filho
64 - 074/13 Paulo Yahiro Tawano
65 - 077/13 José de Jesus Silva Magalhães
66 - 078/13 Roselene Lucia Santos da Costa
67 - 079/13 Larissa Glenda da Costa Macedo
68 - 080/13 Valdiane de Nazaré da Silva dos Santos
69 - 081/13 Maria do Socorro Gonçalves Andrade
70 - 082/13 Genivaldo José dos Santos Cruz
71 - 084/13 Antônio Marcio Reis dos Santos
72 - 085/13 Sonia Maria Brito da Silva
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CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos 
73 - 086/13 Bernardo de Souza Castro
74 - 087/13 Maria de Nazaré Souza Nascimento
75 - 090/13 Bruno Santos de Aviz Neto
76 - 091/13 Ariane Luzia Cavalcante Santos
77 - 094/13 Adailton da Silva Machado
78 - 095/13 Antônio Apoliano Teles
79 - 096/13 Valéria Barroso da Silva
80 - 097/13 Adailton Pereira da Silva
Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei 
Municipal nº 552/2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 11 de 
abril de 2014.
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano Oliveira da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi