norma nº 650/2013

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – Email: camarapb@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
Lei nº 650/2013.
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE 
CERCAS, CERCADOS E MUROS NAS 
ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE 
PEIXE-BOI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará, aprova e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os limites para se fazer cercas, cercados, muros, etc., nas áreas 
agrícolas nos limites das estradas vicinais municipais deverão ser feitos com a 
observância de seis metros do centro do ramal a cada lado da estrada, assim 
totalizando doze metros de ramal de cerca a cerca, sendo que seis metros são 
de estrada.
Parágrafo único. Esta limitação se faz necessário para melhor circulação 
de veículos automotores, pessoas, bicicletas, etc., e também para melhor 
manutenção dos mesmos. 
Art. 2º Os ramais que não estiverem com o limite de suas áreas adequadas a 
esta lei, os proprietários das terras localizadas as margens dos mesmos 
deverão recuar as cercas, cercados ou muros no prazo de cento e vinte dias a 
partir da publicação da presente lei.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o caput deste artigo começará a 
contar a partir da notificação ao proprietário de terras localizadas nas margens 
dos ramais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 27 setembro 
de 2013.
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano Oliveira da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi