| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos Lei nº 701/2017, de 15 de setembro de 2017. Autoriza o Município de PeixeBoi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados: ORD OF REQUERENTES 01 - 012/17 GLEISON SILVA DO NASCIMENTO 02 - 014/17 NORMA LÚCIA DA SILVA BARBOSA Art. 2º - A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peixe-Boi - Pará, 15 de setembro de 2017. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi / PA Adriano Oliveira da Silva Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi / PA