norma nº 638/2012

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 638/2012 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO PO 
DOAÇÃO DE TERRENOS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE PEIXE￾BOI, FINALIDADE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Relação dos requerentes:
REQUERENTES:
1. AILTON FERREIRA DA SILVA
2. ANTÔNIA CÉLIA PEREIRA DA SILVA
3. ANTÔNIA MARIA PEREIRA DA SILVA
4. ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVA
5. ANTÔNIO ODAIR NOGUEIRA DE PAIVA
6. EDILEUZA IDALINO DA SILVA
7. EDINALDO MACIEL DA SILVA
8. ELSON ADALINO DA SILVA
9. FÁBIO JUNIOR MEIRELES FAUSTINO
10.FRANCISCA SILVA DE AVIZ
11.FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA PAZ
12.JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MENEZES
13.JOSÉ SILVANO PEREIRA DA SILVA
14.MANOEL GOMES DA SILVA
15.MARIA JOSÉ AMORIN DA SILVA
16.MARIA ROSILENE GOMES DA SILVA
17.REGINA DA SILVA NONATO
18.REGINALDO DA SILVA NONATO
19.ROSANGELA SILVA DE AVIZ
Art. 2º As terras em referência do Patrimônio Público Municipal, doados pela 
Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, sem qualquer ônus aos requerentes acima 
especificados, destinam-se única e exclusivamente a construção de imóveis 
para fins residências e outros.
ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
Art. 3º Os requerentes do Patrimônio Publico Municipal deverão respeitar o 
que determina o Termo de Doação e a Legislação Vigente.
Parágrafo único. Este terreno adquirido através de Cessão por Doação 
da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, não poderá ser negociado de hipótese 
alguma, por um período de dez (10) anos. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 10 de 
agosto de 2012.
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