norma nº 636/2012

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 636/2012 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO POR 
DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, FINALIDADE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUERENTE: FRANCINETE DE SOUZA 
MARTINS
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A terra em referencia, do Patrimônio Público Municipal, doada pela Prefeitura
Municipal de Peixe-Boi, sem qualquer ônus à requerente acima especificada, destina￾se única e exclusivamente à construção de imóvel para fim residencial, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida – Projeto Peixe-Boi/2009 – 30 casas isoladas.
Art. 2º A requerente do Patrimônio Publico Municipal, deverá respeitar o que determina 
o Termo de Doação e o cronograma da referida Lei. 
Art. 3º Os prazos para construção do imóvel será contado de acordo com o 
cronograma do Projeto mencionado no art. Anterior.
 
Parágrafo único. Este terreno adquirido através de Cessão por Doação da 
Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, não poderá ser negociado de hipótese alguma, por 
um período de dez (10) anos. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 10 de agosto de 
2012.