| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão por doação de terrenos do patrimônio municipal de Peixe-Boi, finalidades e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 PEIXE-BOI LEI Nº 630/2012 DISPÕE SOBRE A CESSÃO POR DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE PEIXEBOI, FINALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal de Peixe-Boi. Art. 2º Relação dos requerentes: 1 – ADALBERTO CARVALHO FARIAS 2 – ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA 3 – ANA PAULA BORGES DA SILVA E SILVA 4 – ANGELA MARIA BRITO DA SILVA 5 – ANTONIO GLEISON BARROS GONÇALVES 6 – ANTONIO MARIA VIANA DA SILVA 7 – ALCIONE DO SOCORRO ALMEIDA DE MORAES 8 – DANIELE SOARES DE SOUZA 9 – DÁRIO BARATA GOMES 10 – DILVANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MATOS 11 – EDUARDO NAZARENO SALES COSTA 12 – ELIZETE OLIVEIRA CRUZ 13 – ELSON JOSÉ SANTOS 14 – ENILDA PEREIRA COSTA 15 – FRANCISCO ROCHA DA COSTA 16 – GISELLE POMPEU GOMES 17 – JOÃO VIEIRA DE SOUZA 18 – JOÃO BRITO PEREIRA 19 – JOSÉ ALVES DE LIMA 20 – JOSÉ HENRIQUE SALES DA SILVA 21 – JOSÉ MARIA CIRILO GONÇALVES 22 – LETICIA SAMPAIO DE CATRO 23 – LÚCIA DO SOCORRO ARAÚJO LOBATO 24 – MAÍLA BARROS ROCHA ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 PEIXE-BOI 25 – MÁRCIA OLIVEIRA MONTEIRO 26 – MARIA DE NAZARÉ ARAÚJO COSTA 27 – MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO CORRADO 28 – MARIA DO SOCORRO ARAÚJO COSTA 29 – MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE BRITO 30 – MARIA EDNA BRILHANTE FERREIRA 31 – MARIA LÚCIA SILVA SANTOS 32 – MARINALDO COSTA DE OLIVEIRA 33 – MARIA AURORA ARAÚJO DOS SANTOS 34 – MÔNICA EDIELIZA OLIVEIRA DE SOUZA 35 – OSCARINA ALVES DA SILVA 36 – RAIMUNDO GILBERTO CARVALHO SARAIVA E OUTROS 37 – ROSA LIMA DA SILVA 38 – ROSIMEIRE MENDES FERNANDES 39 – TEÓFILO ALVES ARRUDA 40 – WALDEMIR MONTEIRO FERREIRA 41 – WALDERI MONTEIRO FERREIRA Art. 3º As terras em referência do Patrimônio Público Municipal, doados pela Prefeitura, sem qualquer ônus aos requerentes, destina-se única e exclusivamente a construção de imóveis para fins residências e outros. Art. 4º Os requerentes do Patrimônio Público Municipal deverão respeitar a Legislação Vigente. Parágrafo único. Estes terrenos adquiridos através de Cessão por Doação da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, não poderão ser negociado de hipótese alguma, por um período de dez (10) anos. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 30 de março de 2012 .