norma nº 626/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 626/2011
DISPÕE SOBRE A CESSÃO 
POR DOAÇÃO DE TERRENOS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, 
FINALIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará no 
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
REQUERENTES:
01 – ALEX SOUZA SILVA
02 – FRANCELINO DA SILVA RIBEIRO
03 – JOSÉ GOMES SANTIAGO
04 – ANTONIO VITOR FERREIRA FILHO
05 – JOSÉ ALVES FERREIRA
06 – ROSIVANE FARIAS LISBOA
07 – REGIANE SILVA CHAVES
08 – JOSÉ SIMÕES ARRUDA DA SILVA
09 – IRLÃ JHERRY PINHEIRO DA SILVA
10 – LUCIANO SILVA DA SILVA
Art. 1º As terras em referência do Patrimônio Público 
Municipal, doadas pela Prefeitura, sem qualquer ônus aos 
requerentes acima, destinam-se única e exclusivamente a 
construção de imóveis para fins residenciais e outros.
Art. 2º Os requerentes do Patrimônio Público Municipal 
deverão respeitar a Legislação Vigente.
Art. 3º O prazo para construção dos imóveis serão 
estabelecidos no Título de Doação a ser expedido.
ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe￾Boi, 11 de novembro de 2011.