norma nº 623/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 624/2011
DISPÕE SOBRE A CESSÃO 
POR DOAÇÃO AO SENHOR JOSÉ 
RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO, 
DE UM TERRENO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, 
FINALIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará no uso de suas 
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, ao Senhor JOSE 
RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO, residente à Rua Magalhães Barata, neste 
município de Peixe-Boi, Estado do Pará. Terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal de Peixe-Boi, situado a Rua Magalhães Barata, Bairro Centro, neste 
município, medindo 09,00 metros de frente, por 46,00 metros de fundos, 
perfazendo uma área 414,00 metros quadrados.
Art. 2º A Cessão é feito para Cessionário Donatário sem qualquer 
ônus e para que proceda a construção para fim residencial, sendo esse o único 
e exclusivo ato, podendo ser revogada, caso não seja atingida em tempo hábil 
de doze (12) meses o objeto desta doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 04 de 
novembro de 2011.