norma nº 615/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 615/2011
DISPÕE SOBRE A CESSÃO 
POR DOAÇÃO A SENHORA IRENE 
BRITO CORRÊA, DE UM TERRENO 
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, 
FINALIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará no uso de suas 
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, a Senhora IRENE 
BRITO CORREA, residente à Travessa José do Patrocínio, s/n, neste 
município de Peixe-Boi, Estado do Pará. Terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal de Peixe-Boi, situado a Travessa José do Patrocínio, medindo 12,00 
metros de frente, por 34,50 metros de fundos, perfazendo uma área 414,00 
metros quadrados.
Art. 2º A Cessão é feito para Cessionário Donatário sem qualquer 
ônus e para que proceda a construção para fim residencial ou comercial, sendo 
esse o único e exclusivo ato, podendo ser revogada, caso não seja atingida em 
tempo hábil de doze (12) meses o objeto desta doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 04 de 
novembro de 2011.