norma nº 614/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 614/2011
DISPÕE SOBRE A CESSÃO 
POR DOAÇÃO DE TERRENOS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, 
FINALIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará no uso de suas 
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
REQUERENTES:
01 – ANGELA MARIA DA SILVA
02 – ANTÔNIA GOMES
03 – CÍCERO RODRIGUES DA SILVA
04 – CLEIDIANE DE SOUZA BARROS
05 – ELIZANGELA SALES DE MENDONÇA
06 – EDILSON FERREIRA DA CRUZ
07 – FRANCISCO REIS DA SILVA SOUZA
08 – GLAETIANE OZÓRIO DA SILVA
09 – GLAETIANE OZÓRIO DA SILVA
10 – JANILSON COUTINHO DA SILVA
11 – MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO BRANDÃO
12 – LÚCIA COSTA RODRIGUES
13 – MIGUEL SALES DA SILVA
14 – MARIA ROSINETE DA COSTA SOUZA
15 – MARIA JAQUELINE SILVA DE ALCATRA
16 – MARIA DOS ANJOS RODRIGUES DA COSTA
17 – RAIMUNDO FÉLIX DA SILVA
18 – RAIMUNDO COSTA
19 – ROZANGELA MASTOP MACHADO
20 – RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA
21 – SEBASTIÃO SÉRGIO MORAES FREITAS
22 – SIONE CRISTINA LOBATO NASCIMENTO
23 – TEREZA DA SILVA PINHEIRO
25 – VALDECI ANTONIO DA SILVA
Art. 1º As terras em referência do Patrimônio Público Municipal, 
doadas pela Prefeitura, sem qualquer ônus aos requerentes acima, destinam-
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Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
se única e exclusivamente a construção de imóveis para fins residenciais e 
outros.
Art. 2º Os requerentes do Patrimônio Público Municipal deverão 
respeitar a Legislação Vigente.
Art. 3º O prazo para construção dos imóveis serão estabelecidos 
no Título de Doação a ser expedido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 04 de 
novembro de 2011.