norma nº 612/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
Lei nº 612/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DO USO DE APARELHAGEM, SONS 
E PROMOÇÃO DE FESTAS NOS 
HORÁRIOS OFICIAIS DE MISSAS E 
CULTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará, aprova e sua Prefeita 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelho de som, sons automotivos e 
outros meios de som, próximos aos prédios das Igrejas e templos religiosos, 
nos horários oficiais de seus eventos.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a 
cargo dos Órgãos de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, que 
aplicarão a devida sanção ao infrator, conforme o Código de Postura do 
Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 07 de 
outubro de 2011.