norma nº 611/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 611/2011
DISPÕE SOBRE A CESSÃO POR 
DOAÇÃO DE TERRENOS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FINALIDADE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERENTES: ANDRELINA MARIA 
MOREIRA DA SILVA, JACINAYRA LOPES DO 
NASCIMENTO, REGINA FIGUEIREDO E 
FIGUEIREDO, JOÃO MIRANDA SANTA 
BRIGIDA, ANA CLEIA SILVA DOS SANTOS e 
RAIMUNDA SANTANA DOS REIS.
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, no uso de suas atribuições 
legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As terras em referência do Patrimônio Público Municipal, 
doadas pela Prefeitura, sem qualquer ônus aos requerentes, destinam-se única 
e exclusivamente a construção de imóveis para fins residências (Projeto Minha 
Casa Minha Vida).
Art. 2º Os requerentes do Patrimônio Público Municipal, deverão 
respeitar o cronograma da referida Lei.
Art. 3º Os prazos para construção dos imóveis serão contados a 
partir do início das obras do Projeto Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 23 de 
setembro de 2011.