norma nº 610/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 610/2011
Autoriza a Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares 
ao Orçamento de 2011.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi aprovou e eu, Prefeita Municipal de 
Peixe-Boi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Peixe-Boi autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2011, até o limite de 40% 
(quarenta por cento) das despesas autorizadas na Lei nº 602, de 22 de 
dezembro de 2010.
Art. 2º Os Créditos Adicionais Suplementares serão abertos por 
decretos, que especificará os recursos a serem utilizados:
I – o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
financeiro anterior;
II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará, 26 de 
agosto de 2011.