norma nº 608/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 608/2011.
Dispõe Sobre a Cessão por 
Doação de Terrenos do Patrimônio 
Municipal, Finalidade e dá Outras 
Providências.
Requerentes: Alessandra do 
Socorro Oliveira dos Reis, Andrelina Maria 
Moreira da Silva, Lucirene de Oliveira 
Alencar, Maria Gilcilene Moreira de Souza, 
Norma Américo Dantas e Rosemeire 
Barbosa de Oliveira.
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As terras em referência do Patrimônio Público Municipal, doadas 
pela Prefeitura, sem qualquer ônus aos requerentes, destina-se única e 
exclusivamente a construção de imóveis para fins residências (Projeto Minha 
Casa Minha Vida). 
Art. 2º Os requerentes do Patrimônio Público Municipal, deverão 
respeitar o cronograma da referida Lei.
Art. 3º Os prazos para construção dos imóveis, serão contados a partir 
do início das obras do Projeto Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará, 12 de 
agosto de 2011.