sessao nº 7

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Ata da Reunião Ordinária do Primeiro
Período Legislativo de 2020, da Décima
Quarta Legislatura da Câmara Municipal
de Peixe-Boi, Estado do Pará.
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, na Câmara Municipal desta Cidade, os
Senhores Vereadores compareceram para uma Reunião de Caráter Ordinária. Iniciou-se às 09h52
(nove horas e cinquenta e dois minutos). O Presidente convida todos a ficarem de pé para invocar
as Bênçãos de Deus. Em seguida solicita ao 1º Secretário a fazer a chamada nominal dos senhores
vereadores, os quais estavam presentes: Adriano Oliveira da Silva — Presidente; Francisco
Oliveira da Silva - Vice-Presidente; Aldo Lúcio Ferreira da Costa — 1º Secretário; Edson
Rosemildo Freitas - 2º Secretário. E os demais vereadores: Luís Ribeiro dos Santos; Jonas Pina
da Silva; Irlã Batista da Silva e Allan Thyerry P. de Oliveira. A Ata Ordinária do dia 20 de
março de 2020 e a Ata Extraordinária do dia 13 de abril foram colocadas em votação e
aprovadas por unanimidade. O Presidente faz a leitura dos seguintes expedientes: 1 - Ofício nº
070/SMSPB/PA - de 11 de maio de 2020: Informa que o vereador Allan Thyerry Oliveira informou
a população de Peixe-Boi através do Programa da Rádio Natureza, que o município recebeu o valor
de R$ 1.000.000,00 para combater a COVID-19. Solicita que o mesmo vereador apresente provas
de tal informação. 2 - Ofício nº 062/2020 - Gabinete do Prefeito: Informa sobre ações do governo
municipal no combate a pandemia do coronavírus. O Presidente passa a palavra ao vereador Jonas
Pina: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia a todos. Esse é um momento pra nos unir e não pensar de
forma crítica. Tem medicamento, faltou porque a demanda é muito crente. Esse medicamento é pra
pessoa se manter e não pra cura, a cura não foi encontrada ainda. Nós devemos nos conscientizar,
temos que nos prevenir como o ministério da saúde vem pedindo. É uma situação difícil e que Deus
possa nos ajudar a superar esse momento triste. Que nós possamos fazer nosso trabalho e nos unir
pra vencer esse desafio.” O Presidente passa a palavra ao vereador Allan Thyerry: “Bom dia Sr.
Presidente, bom dia a todos. Sobre a rádio, ei li uma postagem da secretaria sobre essa leitura. Eu
discordo de algumas palavras que foram citadas, me chamaram de mentiroso e até de criminoso. A
minha ida na rádio foi uma crítica construtiva. Peixe-Boi estava aberta, falamos aqui na reunião.
Fui pra rádio sim, cobrei, é minha função como vereador. Sobre a questão que cobrei esse recurso,
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Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
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em nenhum momento eu afirmei, eu cobrei que se tivesse entrado esse recurso que fosse usado. Eu
recebo elogios hoje da secretaria de saúde sobre o monitoramento das pessoas que estão isoladas, tá
funcionando e isso é muito bom. Em nenhum momento vou deixar de cobrar, como vereador €
como cidadão. Sobre esse recurso, eu recebi uma mensagem de um ouvinte da rádio. [ele faz a
leitura da mensagem]. Então não foi que afirmei, eu li essa mensagem na rádio. Eu tenho certeza
que não sou mentiroso. Se eu afirmar eu tenho como provar. Tenho certeza que se isso for fake
news não fui que criei. Apenas li mensagens de ouvintes. Foram criadas as barreiras e estão
funcionando, e muito bem. Sobre a medicação, eu tenho como provar. Um cidadão foi consultado
pelo João Pedrosa e foi no posto pegar o remédio e não tinha, e foi comprado em Castanhal. Se tá
fazendo a gente tem que falar, se não tá a gente tem que cobrar. Em nenhum momento eu afirmei
nada, falei que se entrou mais de um milhão tinha que aparecer. Tenho certeza que surtiu efeito,
alguns secretários que estavam com a mão no bolso estão agindo. A secretaria de saúde estava
calada, hoje está mais ativo. Estou orgulhoso de ter ido na rádio e cobrar. Que Deus abençoe a
todos, que nos tire logo dessa situação de pandemia.” O Presidente passa a palavra ao vereador
Edson Rosemildo: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia a todos. Infelizmente essa doença não está
escrito na testa de quem tem, o melhor remédio além dos que estão sendo usados, é fazer o que o
nosso prefeito fez, se isolar. Quero parabenizar o prefeito pela atitude de responsabilidade com o
nosso povo. Quero lamentar a situação do vereador Raife Pedrosa que foi acometido pelo vírus,
mas está reagindo e se recuperando. O vereador Allan que recebeu uma mensagem que não é
verdadeira, acho que o vereador foi infeliz em comentar uma coisa que não tinha certeza, porque
tudo que entra e sai do município tem que passar por essa casa. Acho que o vereador deveria ter
enviado uma mensagem pra essa pessoa dizendo que não foi esse recurso que entrou. Vai entrar um
recurso e vai ser notificado a essa casa. Se nós formos dar ouvidos a comentários que tentam
denegrir a imagem do prefeito e nossa, temos que buscar a verdade. Nós sabemos o tanto de
remédio que vem pra secretaria, e não está faltando remédio. Eu achei muito bonito quando o
vereador falou na reunião passada que estava pra ajudar, mas acho que o vereador não fez nenhuma
visita a nenhuma comunidade. O nosso vereador disse que estava pra somar e pega uma rádio e
mostrou que foi no embalo de uma mensagem que recebeu, você é um cara sério, mas foi infeliz
em comentar isso, o vereador fez o papel de marionete, se foi sua intenção ou não, foi de denegrir a
imagem de um prefeito que está trabalhando. Acho que o nosso colega tem liberdade de se
expressar. Eu abomino esse tipo de coisa. Eu acho que nós temos que incentivar o povo a não olhar
com maus olhos para quem está no poder. Temos que prestar bastante atenção no falamos e
fazemos. Graças a Deus que Peixe-Boi não está nos piores casos. Temos 13 casos e com certeza
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pode ter muito mais, de pessoas que sentiram o sintoma e se isolaram. Muito obrigado.” O
Presidente passa a palavra ao vereador Aldo Lucio: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia a todos. A
pessoas querem falar as coisas sem ter as provas. Eu tive numa conversa sobre esse recurso, eu falei
pra uma pessoa que o recurso que veio foi de vinte mil reais, que estivemos aqui em abril pra
abertura desse crédito. Eu tive informação que o vereador Allan recebeu um ofício da secretaria de
saúde, e peço que se puder passe o ofício pra leitura aqui na mesa. Na vila do Ananim, fizeram a
distribuição de álcool e máscara, foi entregue na casa de todos os moradores, foi entregue um kit
escolar de merenda pra todos os alunos da vila. Isso é muito importante. E outra situação, quando o
nosso gestor foi infectado, ele publicou e se isolou, porque ele ama a cada um do povo
peixeboiense. Não é brincadeira, vamos lutar todos juntos, vamos esquecer a política, as
publicações que o povo faz sem ter conhecimento. O maior adversário que temos hoje é o
coronavírus. Tenho certeza que ninguém saberia que iria viver essa situação. As pessoas que não
tem condições de comprar máscaras, vamos ajudar. Vamos ajudar essas pessoas.” O Presidente
passa a palavra ao vereador Francisco Oliveira: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia a todos. Sempre
disse que conte comigo pra o que for possível pra ajudar o nosso município. Na última reunião foi
cobrado muita coisa aqui, e depois disso muita coisa foi feita, as barreiras estão funcionando muito
bem. Chegou álcool e máscaras em todas casas. O recurso está vindo e quando chegar o prefeito vai
usar de forma melhor que achar pra ajudar o povo. E depois que passar isso podemos pedir a
prestação do que foi gasto, não precisa esperar a prestação chegar aqui na câmara. Podemos pedir
pra saber o que foi gasto ou não. Tem muita gente se aproveitando desse momento, até no nosso
estado, mas graças a Deus no nosso município isso não aconteceu. Sobre o kit, recebi na minha
casa o do meu filho, e uma sugestão que troque os itens que estraga, tomate e outras coisas, ou
entregue na hora certa, porque as coisas já chegam estragadas, o repolho já estava estragado e
outras coisas. Que coloque outras coisas, mas que não chegue estragado nas casas das pessoas. Mas
quero saber dos vereadores de tauarizinho se realmente tem muita gente chegando. Peço que
coloque uma barreira pelo menos no final de semana, pra evitar esse pessoal que ta entrando na
vila, to fazendo esse requerimento pra votação. Se tiver uma triagem na vila também é muito
importante porque lá tem um terço da nossa população. Muito obrigado.” O Presidente passa a
Presidência ao Vice-Presidente. Vereador Adriano Oliveira: “Bom dia a todos. O mundo hoje está
sofrendo. Em certos países está tendo números muito altos de mortes, e O Brasil está caminhando
pra essa marca trágica, infelizmente. Se nós tivéssemos desde o presidente até os prefeitos tivessem
alinhados, mas infelizmente o presidente fala sobre isolamento horizontal, e infelizmente essas
coisas não estão certas. Ele baixou um decreto adicionando salões de beleza nos serviços
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essenciais, e isso não é importante. Não sabemos quando essa curva vai baixar. Vemos estados em
situação crítica. Já estamos na capacidade, é uma situação perigosa. O isolamento social é pra dar
tempo das pessoas nos hospitais se curarem. As pessoas tem que se preocupar. Se iniciou em abril e
não tínhamos nenhum caso, mas era questão de tempo acontecer e hoje temos treze casos
confirmados, graças a Deus essas pessoas estão se tratando em casa. Teve um óbito, mas a pessoa
já tinha outras complicações de saúde. Sobre o vereador na rádio, ele disse que recebeu uma
mensagem, faço parte de um grupo e tem uma pessoa da rádio que colocou acredito que a mesma
mensagem. Mas acho que o vereador foi infeliz em divulgar sem checar, ainda mais sabendo que
foi aprovado aqui o recurso que recebemos. Não poderia ter disseminado ainda mais a fake news.
Você nos colocou numa situação que poderíamos ser coniventes, porque teve pessoas que disse que
talvez o prefeito não esteja nem doente, está em Belém na casa dele com todo esse dinheiro. O
recurso vai ser repassado em três parcelas pro município. Eu acho que nesse momento deve ser de
união, de nos preocuparmos com o próximo. Acho que o vereador deveria ter tido mais prudência.
Você poderia ter dito logo que esse dinheiro não entrou, porque é parlamentar e sabe do recurso que
entrou. Sabíamos que o projeto de trabalho estava sendo feito pela secretaria, mas sabemos que o
recurso não é suficiente. Se ouve tanto falar sobre a cloroquina, e tem tantos estudos afirmando que
não é eficaz. Tem efeitos colaterais e as vezes até morte por questão cardíacas como a globo
mostrou. Muitos criticam a globo, mas se não fosse a rede globo nos informar estaríamos numa
situação difícil. A gente pede aos colegas que a gente tenha a humildade, a preocupação, que todos
colaborem como todos. Me mandaram uma mensagem que as aulas iriam começar segunda-feira,
mandei uma mensagem pro prefeito, e ele disse que as aulas não vão começar, tem um projeto que
a secretaria de educação está fazendo. As aulas vão ser dadas aos alunos por algum mecanismo que
possa atender aos alunos, os professores de suas casas e os alunos também. O tribunal de contas
dos municípios pede que o município crie mecanismos pra que os funcionários possam exercer suas
funções, ou demita os servidores contratados que estão parados. E ele disse que essa segunda opção
não seria acatada. Não é uma determinação do prefeito, mas do Ministério Público e do Tribunal
que está cobrando isso.” O Presidente faz as leituras das seguintes matérias e as coloca em votação:
1 - Prestação de Contas nº 1 de 2020 - Resolução nº 14.615/2019 - Processo nº 56001/2014-00 -
Ementa: Regularidade. Parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Peixe-Boi aprovar
Contas de Governo do Executivo Municipal. Exercício financeiro 2014 de responsabilidade de
Antônio Mozart Cavalcante Filho. Após trânsito em julgado Secretaria do TCM/PA notificar
Câmara Municipal de Peixe-Boi para cumprimento dos Artigos 71 e 72 da Constituição Estadual
pena remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime de responsabilidade
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violação Artigo 11, II da Lei nº 8.429/92 | Prestação de Contas aprovada por unanimidade. 2.
Parecer e Ata da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação | Aprovado por unanimidade.
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020: Dispõe sobre a aprovação das Contas de
Governo, Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, referente ao exercício de 2014 | Projeto de Decreto
Legislativo aprovado por unanimidade. 4 - Decreto Legislativo nº 004/2020: Dispõe sobre a
aprovação das Contas de Governo, Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, referente ao exercício de
2014 | Decreto Legislativo aprovado por unanimidade. 5 - Decreto Legislativo nº 005/2020:
Dispõe sobre Prorrogação da medida de proteção à coletividade adotada para o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no Município de Peixe-Boi-PA, com base
no Decreto Municipal nº 919/2020, de 30 de abril de 2020 | Decreto Legislativo aprovado por
unanimidade. 6 - Requerimento nº 005/2020 - Autor Francisco Oliveira e Souza: Requer que o
Prefeito Municipal que se possível for, monte uma barreira de fiscalização na entrada da vila de
tauarizinho, pela PA-124, para prevenir esta comunidade da pandemia do coronavírus, neste
município | Requerimento aprovado por unanimidade. O Presidente encaminhou para as Comissões
de Finanças e Justiça o Projeto de Lei nº 003/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
gerais para a elaboração “da Lei Orçamentária de 2021, para o município de Peixe-Boi. Esta Ata foi
aprovada na mesma Sessão. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião às 11h48. Sala
de Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 15 de maio de 2020.
1º Secretário
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5

Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
14ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
15/05/2020
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro - Peixe-Boi PA Tel.: (91) 3821-1205
http://www.peixeboi.pa.leg.br - E-mail: camarapb@hotmail.com
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 15/05/2020 - 09:52
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - REQ - Requerimento No. 5/2020
Autor: Francisco Oliveira
Requer que o Prefeito Municipal que se
possível for, monte uma barreira de
fiscalização na entrada da Vila de
Tauarizinho, pela PA-124, para prevenir
esta comunidade da Pandemia do
Corona Vírus (COVID-19), neste
Município.
Proposição aprovada
2 - PRCO - Prestação de Contas
No. 1/2020
Autor: Tribunal de Contas dos
Municípios
Regularidade. Parecer prévio
recomendando a Câmara Municipal de
Peixe-Boi aprovar Contas de Governo
do Executivo Municipal. Exercício
financeiro 2014 de responsabilidade de
Antônio Mozart Cavalcante Filho. Após
trânsito em julgado Secretaria do
TCM/PA notificar Câmara Municipal de
Peixe-Boi para cumprimento dos Artigos
71 e 72 da Constituição Estadual pena
remessa dos autos ao Ministério Público
Estadual para apuração de crime de
responsabilidade violação Artigo 11, II
da Lei nº 8.429/92.
Aguardando assinatura do
autógrafo
3 - PDL - Projeto de Decreto
Legislativo No. 1/2020
Autor: CFOT - Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributações
“Dispõe sobre à aprovação das Contas
de Governo, Prefeitura Municipal de
Peixe-Boi, referente ao exercício de
2014”.
Proposição arquivada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - REQ - Requerimento No. 5/2020
Processo:
Turno:
Autor: Francisco Oliveira
Requer que o Prefeito Municipal que se
possível for, monte uma barreira de
fiscalização na entrada da Vila de
Tauarizinho, pela PA-124, para prevenir
esta comunidade da Pandemia do
Corona Vírus (COVID-19), neste
Município.
Proposição aprovada
2 - PRCO - Prestação de Contas
No. 1/2020
Processo: 14615/2019
Turno:
Autor: Tribunal de Contas dos
Municípios
Regularidade. Parecer prévio
recomendando a Câmara Municipal de
Peixe-Boi aprovar Contas de Governo
do Executivo Municipal. Exercício
financeiro 2014 de responsabilidade de
Antônio Mozart Cavalcante Filho. Após
trânsito em julgado Secretaria do
TCM/PA notificar Câmara Municipal de
Peixe-Boi para cumprimento dos Artigos
71 e 72 da Constituição Estadual pena
remessa dos autos ao Ministério Público
Estadual para apuração de crime de
responsabilidade violação Artigo 11, II
da Lei nº 8.429/92.
Aguardando assinatura do
autógrafo
Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
14ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
15/05/2020
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro - Peixe-Boi PA Tel.: (91) 3821-1205
http://www.peixeboi.pa.leg.br - E-mail: camarapb@hotmail.com
Matéria Ementa Situação
3 - PDL - Projeto de Decreto
Legislativo No. 1/2020
Processo:
Turno:
Autor: CFOT - Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributações
“Dispõe sobre à aprovação das Contas
de Governo, Prefeitura Municipal de
Peixe-Boi, referente ao exercício de
2014”.
Proposição arquivada