sessao nº 10

República Federativa do Brasil 
Estado do Pará 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Peixe-Boi 
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Ata da 10" Reunião Ordinária do Primeiro 
Período Legislativo de 2023 da Décima 
Quinta Legislatura da Câmara Municipal 
de Peixe-Boi, Estado do Pará. 
Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, na Câmara Municipal desta cidade, 
os senhores vereadores compareceram para a reunião de Caráter Ordinária. O Presidente con 
vida todos a ficarem de pé para invocar as bênçãos de Deus. Em seguida solicita ao 1° Secre 
tário a fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, os quais estavam presentes: Adria 
no Oliveira da Silva -Presidente; Edson Rosemildo Freitas - Vice-Presidente; -; George 
Wallace Magalhães de Souza - 1° Secretário; Antonio Fabio de Farias -2° Secretário, e os 
demais vereadores, Luis Ribeiro dos Santos, Paulo Ênio Fonteles da Silva e Allan 
Thyerry Pinto de Oliveira. Havendo quÑrum, declaro aberta a presente Reunião Extraordi 
nária, de 05 de maio de 2023, às 10h10 (dez horas e dez minutos). O Presidente passa a pala 
Vra ao vereador Antônio Fábio: Passo a palavra". O Presidente passa a palavra à vereadora 
Allan Thyerry: "Passo a palavra". O Presidente a palavra para o Vereador Paulo Énio: 
"Passo a palavra"".O Presidente passa a palavra à vereadora Luís Ribeiro: "Passa a palavra". 
O Presidente passa a palavra ao vereador George Wallace: Passa a palavra". O Presidente 
passa a palavra ao vereador Edson Rosimildo: "Bom dia senhor Presidente, bom dia aos de 
mais componentes da mesa, bom dia aos colegas vereadores. Graças a Deus, aqui nesta casa a 
gente se respeita e apesar das divergências políticas a gente mantém a casa e a nossa relação aqui dentro da maneira mais harmônica possível. É, a gente acha lamentável, que nós sejamos uma casa de leis, nós temos leis do nosso município, e na reunião passada eu até falei que os 
maiores criam leis e a gente é que sofre as consequências na pele, e agora mesmo tomei co 
nhecimento de uma lei que foi aprovada, que só vai prejudicar o pobre, que essa lei é a lei 
que proíbe o uso de veiculo sem placa, e pelo que eu entendi, nenhum tipo de veículo vai po der circular sem placa, e nem atrasado, porque a polícia vai poder pegar. E aí, a gente pensa 
nos nosSOS colonos, ele agora vai ter que voltar a andar de bicicleta, porque o cara que tá là 
dentro do interior, ele conseguiu, com todo o sacrificio, comprar aquela moto, mesmo que 
atrasada, né! e agora a policia vai poder levar esse véículo se ele for pego numa blitz dessas e 
eu acho isso um absurdo, porque a pessoa trabalha uma vida inteira com todo sacrificio para poder conseguir um bem e acaba sendo tirado deixando nossos amigos colonos sem ter como 
se locomover nos ramais, né! aí as pessoas vão passar a depender de bicicleta, ou até de car 
roça novamente Vereador Alan Thyerry -Com a licença da palavra Vereador, eu queria 
dizer que eu concordo com essa lei, sabe por quê? porque são muitos veículos roubados, e ai 
você tá falando aqui do colono que tá lá dentro do interior trabalhando e compra um veiculo 
atrasado, um veiculo sem documentação e essa pessoa às vezes ela tá sendo passada para trás 
por algum golpista ou bandido que roubou essa moto ou carro, mas geralmente é moto, lá 
numa outra cidade e traz para o interior, para uma cidade mais distante para poder vender pra 
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essa pessoa e essa pessoa tá sendo lesada de qualquer forma, aí eu lhe pergunto vereador: e o 
dono da moto que foi roubado, esse cara ele não é trabalhador igual ao colono? Então assim, 
eu concordo com a lei e eu acho que tá certo porque isso é uma maneira de monitorar e de se 
ter um controle sobre os assaltos também, porque o cara vai lá na cidade, ele rouba uma 
moto, raspa o chassi chega aqui no interior vende a moto, o dono da moto nunca mais acha a 
moto e o colono que tá aqui andando na moto sem placa e com chassi raspado, ele foi enga nado igualmente o cara que foi assaltado lá numa cidade bem distante. Vereador Edson 
Rosemildo E Vereador, eu convivo no meu dia a dia com pessoas que não tem condições de comprar uma motinha dessa aí, que não tem condições de pagar tudo certinho, tudo docu 
mentado, às vezes eles não tem nem estudo, a maioria no caso, para poder tirar uma carteira e 
poder transitar, porque pelo que eu entendi, agora vai ser obrigado ter carteira também, e aí 
esse cara, antes ele trabalhava num cavalo para trazer essas coisas, aí ele juntou um dinheiroe 
comprou essa motinha e agora se for pego na blitz ela vai ser levada. E ainda tem mais, se 
gundo os relatos dessa lei a pessoa ainda vai para cadeia, isso é um absurdo. A lei diz se o 
cara for pegar numa moto sem placa ele vai preso. Vereador Allan Thyerry Vereador, uma moto que está sem placa com certeza algo de errado tem com ela, porque um cidadão 
que tá com tudo certo ele não vai andar por aí sem a placa da moto, então a partir do momen 
to que a moto ta sem placa a gente pode ter certeza que essa moto tem alguma coisa que não 
tá certo, e não é qualquer polícia, né! a polícia militar ela não tem o poder para fazer uma 
blitz e prender a moto e levar o cara preso, isso é feito ou pela polícia rodoviária federal ou 
Detran que são os responsáveis pelas questões de trânsito, a polícia militar e a polícia civil 
não tem autoridade para fazer esse tipo de coisa, a não ser que seja um caso excepcional, que aí eu já não é do meu entendimento, no caso de uma força tarefa conjunta para pegar alguma coisa, mas a polícia militar ea polícia civil sozinhas, elas não têm, digamos, que a autoridade 
para fazer esse tipo de abordagem com cidadão, os responsáveis são a polícia rodoviária fe 
deral e o Detran. Pois é, vai ser complicado e seja o que Deus quiser. Levando para o outro lado, outra coisa que surgiu aí, outro problema, é sobre essas demarcações de terras indíge 
nas, que é assim cara, na minha opinião isso é unm absurdo isso, é uma baboseira, porque a 
pessoa trabalha uma vida inteira nas terrinhas e agora vão ter que entregar, vão ter que sair e tudo que conquistaram dentro da terra, as pessoas vão ter que deixar de lado, v«o ter que 
abandonar, porque vão ser obrigados a sair, porque foi demarcado como Terra indígena. Eu 
moro ali naquele terreno, o meu terreninho que comprei da minha mãe, mas aí de repente se demarcarem aquilo ali como Terra indígena, né! eu não sei o que eu vou fazer porque aquilo ali eu comprei tudo certinho porém é uma terra devoluta do Estado, aí eu não tenho a docu 
mentação, e com certeza se essa área de fosse uma área de terra indígena agora eu teria que 
sair do meu terreno e deixa tudo que eu construí para trás entregar de mãos beijadas. E eu deixo aqui, só o meu lamento em relação a essa questão que tá acontecendo, bem aqui perti nho da gente, meu muito obrigado e um bom dia a todos". O Presidente passa a presidência ao vice-presidente. Vereador Adriano Oliveira: Bom dia a todos bom, dia aos colegas vere adores. Bem, como a pauta hoje foi em cima dessa nova lei do código de trânsito que foi alte 
rada algumas coisas. Eu já tinha visto no jornal a respeito dessa lei e fui pesquisar, eu queria deixar claro que nós entendemos o lado do nosso colega em relação a levar isso para um lado mais social, o lado das pessoas carentes, mas infelizmente o código de trânsito nacional é 
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uma lei, nós não temos o que fazer. Também a lei fala que se você tiver a nota fiscal e nesse 
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caso a moto for nova, você nãoé multado, porque você tem o documento desse veículo, a 
nota fiscal desse veiculo, mas aí você tem um tempo para documentar e deixar tudo certinho. 
E trazendo para nossa realidade aqui, nós entendemos que é muito dificil, principalmente 
para quem vive da roça, porém como já foi falado, tem toda essa questão de furto e o intuito 
dessa lei é justamente esse, sanar, acabar com esses furtos, com os roubos que ocorem nas 
grandes cidades e nós do interior acabamos consumindo o produto do roubo, e a gente que 
rendo ou não acaba financiando o crime sem saber às vezes, mas infelizmente é issO que 
acontece, eo objetivo dessa nova lei é esse, acabar com essa venda ilegal de veículos rouba 
dos. Essa lei para quem não sabe, foi um projeto de um deputado federal do Rio de janeiro, ele levou esse projeto dele para o congreso e ele conseguiu com que fosse aprovado, porque 
no Rio de janeiro a gente vê que essa questão de crimes é muito grande e essas motos furta 
dos estavam sendo usadas nos morros, dentro das favelas, pelos traficantes tanto para realizar 
o tráfico, para facilitar o tráfico de drogas, com as pessoas que passam a droga adiante, esses 
criminosos de menor escala, que também realizam outros assaltos com ee veículo, então o ob 
jetivo dessa lei, desse deputado federal, foi justamente acabar ou pelo menos interromper 
uma via dessas de assalto, de contrabando, essa criminalidade no Rio de janeiro, que é uma 
cidade grande, uma cidade a nível internacional dentro do nosso país, por isso que foi feito 
esa lei, porque a polícia geralmente não tinha como identificar o veiculo roubado, porque o 
cara assalta e tira a placa, realiza outros assaltos ou pratica o tráfico, e essa lei é justamente 
para isso, a preocupação inicial foi lá no Rio de janeiro, a iniciativa partiu de lá, isso na mi 
nha opinião, foi uma iniciativa muito boa, porque acaba afetando todo o resto do país de uma 
maneira muito positiva, se for para amenizar essa questão desses assaltos e furtos de veicu 
los. Essa lei já existe, foram realizadas alterações SÓ no artigo onze, Se eu não estou engana 
do, que traz toda essa questão do veículo sem placa e os outros itens ele já existiam lá se eu 
acho que agora isso se tornou crime inafiançável, não tô lembrado. A situação vai ser essa 
agora, infelizmente as pessoas vão ter que se adequar, porque todos estamos passíveis de pu nição, então v¡i ser isso. Em relação ao colono, a gente entende que ele leva uma vida muito 
dificil e justamente por isso que ele vai ter que passar analisar de quem ele tá adquirindo esse 
veiculo, porque isso é um cuidado que todos nós temos que ter, de saber a proveniência dos 
veiculos e das coisas que nós estamos adquirindo, isso é um cuidado básico, infelizmente vai 
ser isso af. Outro assunto que entrou em pauta aqui foi a questão das demarcações da FUNAI 
do governo federal. Sabemos que isso é um problema muito grande e é um assunto complica do de se debater, justamente pelas opiniões que divergem e nós sabemos também que existe muito essa questão de invasão dessas de demarcações de terra, onde as pessoas acabam en 
trando nos limites dessas reservas e se utilizando de uma maneira muito agressiva dessas ter 
ras, como a gente pode ver as pessoas entram e devastam tudo, retiram toda madeira, devas 
tam os rios, e querendo ou não isso é uma forma de manter preservada as nossas matas, por 
que nós sabemoS que o nosso bem mais precioso hoje em dia tem sido as nossas mata,s que 
nós sofremos muito com desmatamento, essa é uma questão que tá aí na mídia tem muitos 
anos, todos nós sabemos e isso é uma questão complicada, a gente sabe que todo mundo luta 
muito para ter as suas coisas, mas infelizmente as pessoas acabaram adentrando as demarca 
ções das terras indígenas e agora essas terras estão sendo, na verdade, retomadas e devolvi das. Porque eu não sei se é do conhecimento de todos aqui, essas terras, essas demarcações 
que foram feitas não estão sendo realizadas agora, essas terras elas já eram terras indigenas, 
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terras que não deviam ser habitadas por outras pessoas, a não ser pessoas indigenas, mas 
ocorre o que aconteceu aqui na Fazenda Bonfim, na nossa estrada de peixe-boi, que é uma fa 
zenda e mesmo sendo uma fazenda particular, ela foi invadida por outras pessoas e muita 
gente daqui mesmo do nosso município acabou pegando seu terreno ali, mas se hoje formos 
atrás de saber das pessoas que estão lá, as primeiras pessoas que invadiram, são pouquíssimos 
as que ainda que permaneceram, principalmente depois do julgamento que houve e foi deter 
minado pela justiça que todos eles vão ter que pagar um valor, foi acordado um valor mensal, 
e depois disso a maioria foi se evadindo, foi procurando uma forma de vender esses terrenos, 
então é complicado falar sobre a questão da invasão de terras. Nessas áreas, é do nosso co 
nhecimento que ocorrea destruição das florestas, dos rios, dos peixes, muita morte de índios, 
então eu acho que tudo tem que ter realmente um freio sim, analisar todas as questões dos 
bens dessas pessoas, para também não deixar essas pessoas sem nada, porque sabemos o 
quanto é difíicil construir e possuir bens, mas a gente também não pode deixar de ver que di 
ante de todas essas mudanças climáticas que estão correndo no mundo durante todos esses 
anos, não podemos fechar os olhos e achar que essas atitudes de desmatar de agredir os rios, 
não podemos achar que isso não éa causa, porque realmente as causas são essas, então é isso, 
obrigado". O Presidente franqueou para a leitura dos Expedientes recebidos: Oficio n 
055/2023, de 04 de maio de 2023 -em resposta ao Of. n° 013/2023 -CMPB/PL; Parecer Ju 
rídico ao Projeto de Lei n° 003/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal, a confessar e 
parcelar débito oriundo do consumo de energia elétrica junto a Equatorial- Pará distribuidora 
de energia entre o ano de 01/2017 a 09/2022 ; Ata e Parecer n° 001/2023 das Comissões 
Permanentes em conjunto ao Projeto de Lei n° 003/2023, do Poder Executivo. Projeto de Lei 
n° 001/2023 -Dispõe sobre a nomenclatura da rua sem saída, bairro da caixa d'água; Reque rimento n° 007/2023 Autor: Vereador Edson Rosemildo Freitas; Resolução n° 002/2023 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Peixe-Boi - Pará a contratar temporariamente ser 
vidor para atender excepcional interesse público, no termo do inciso IX do art. 37 da Consti 
tuição Federal, e dá outra providências. Moção de Pesar n 001/2023 Autor: Vereadores da 
Câmara M. de Peixe-Boi. O Presidente coloca em votação projeto de Lei n° 003/2023, proje 
to de lei (do Poder Executivo) aprovado com 6 votos a favor e um contrário. O Presidente co 
loca em votação o Projeto de Lei n° 001/2023 (do Poder Legislativo), aprovado por unanimi 
dade. O Presidente coloca em votação o Requerimento n° 007/2023 - Autor: Edson Rose 
mildo Freitas, aprovado por unanimidade. O Presidente coloca em votação Moção de Pesar 
n° 001/2023, aprovada por unanimidade. O Presidente coloca em votação a Resolução 
002/2023, aprovada por unanimidade. Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2023 
colocada em votação, esta aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar foi 
encerrada a presente reunião às 10h48 (dez horas e quarenta e nove minutos). Sala de Sessões 
da Câmara Municipal de Peixe-Boi, de 05 de maio de 2023. 
Oiveira da Silva 
Presidente 
George Wallace Magalhães de Souza 
VEREADeR 
CPF: 001.400.562-03 
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