sessao nº 11

República Federativa do Brasil 
Estado do Pará 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Peixe-Boi 
CNPJ: 04.854.733/0001-44 
Ata da 11" Reunião Ordinária do Primeiro 
Período Legislativo de 2023 da Décima Quin 
ta Legislatura da Câmara Municipal de 
Peixe-Boi, Estado do Pará. 
Aos dose dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, na Câmara Municipal desta cidade, 
os senhores vereadores compareceram para a reunião de Caráter Ordinária. O Presidente 
convida todos a ficarem de pé para invocar as bênçãos de Deus. Em seguida solicita ao 1º 
Secretário a fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, os quais estavam presentes: 
Adriano Oliveira da Silva -Presidente; Edson Rosemildo Freitas - Vice-Presidente; ; 
George Wallace Magalhães de Souza 1° Secretário: Antonio Fabio de Farias 29 
Secretário, e os demais, Allan Thyerry Pinto de Oliveira, Odacy Pompeu da Silva, Luís 
Ribeiro dos Santos, Paulo Enio Fonteles da Silva e Rosana Ribeiro da Silva. Havendo 
quórum, declaro aberta a presente Reunião Ordinária, de 05 de maio de 2023, às 9h39 (nove 
horas e trinta e nove minutos). O Presidente passa a palavra à vereadora Luís Ribeiro: "Passa 
a palavra'". O Presidente passa a palavra ao vereador Antônio Fábio: Bom dia Presidente, 
bom dia Vereadores. Bem, hoje eu gostaria de parabenizar todas as mães, em especial a Dona 
Odacy e a Rosana, nossas colegas aqui nesta casa, que Deus abençoe vocês e cada mãe do 
nosso município, quero agradecer o Prefeito Neto e o Secretário de obras, Mozart, pelas boas 
relações, no mais, só temos que agradecer a Deus por mais um dia de vida, um bom dia a 
todos, um bom final de semana, obrigado". O Presidente passa a palavraà vereadora Rosana 
Ribeiro: Bom dia senhor Presidente, senhores Vereadores. Gente, hoje eu vim fazer um 
relato aqui que vem acontecendo a muito tempo na Vila das pedras. O posto de saúde, eu não 
sei o que acontece, que o médico lá, não passa um mês e vai embora, não sei o que é que 
acontece, não sei se é o prefeito que não paga bem o médico, e o povo reclamando, 
diariamente o povo é reclanmando que tem funcionários lá, mas não é um nmédico, o povo 
exige um médico, eu não sei o que acontece, lá tem mais funcionário do que O povo quer 
um médico. E igual a escola das Pedras, agora só é o município de Peixe-Boi, em quase todos 
os municípios tem segurança nas escolas, e nas Pedras é necessário que é beira de estrada, os 
alunos são muito pequenos, o portão não é de segurança, agora fizeram uma fossa atrás, 
abriram um buraco e cavaram um poço artesiano e vieram reclamar sobre iss0, então eu 
queria que o Prefeito tomasse a providência sobre isso, e aqui nesta casa muito se elogia ele, 
mas por trás tem nmuita coisa errada e o povo vai atrás da vereadora reclamar, muitas vezes 
eles vem reclamar devido as coisas que eles tão fazendo de tá dando pressão nas pessoas e 
isso tá deixando o povo chateado, com medo de reclamar pra ele, por causa da pressão, e as 
pessoas ficam com medo de perder o serviço e é isso. Queria desejar um Feliz Dia das Mães, 
muita paz, muita saúde, sucesso e que Deus abençoe cada uma, muito obrigada". O 
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Localizada entre a TV. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. 
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dia 
Presidente passa a palavra à vereadora Allan Thyerry: "Bom dia colegas Vereadores, bom 
Quero 
Presidente, hoje a gente não tem público, mas a gente fala, a gente discute entre a gente, 
dádiva, agradecer 
é uma 
a Deus pelo dia, por acordar na graça de Deus, a gente fica muito feliz, é um 
como eu falei lá 
sorte, 
no Ananim, 
uma benção. Quero agradecer todas as mãæs de todo o mundo, porque a mãe é a pessoa mais tem que importante na vida da gente, então a gente aproveitar, não sÓ no dia das mães, mas todos os dias nós na mãe da temos que dar um abraço 
mães, e 
gente, então eu quero parabenizar a Vereadora Rosana, a Vereadora Oda, que são 
acho aproveito essa oportunidade para a entrega de prêmios que foi realizada no Ananim, 
brindezinho, 
louvável, 
uma 
as pessoas ficam felizes, as condições das pessoas é difícil, então ganhar um lembrança ".O Presidente passa a palavra para o Vereador Paulo Enio: 
Vereadoras, 
Bom dia senhor 
que 
Presidente, bom dia a mesa e um bom dia especial as nossas duas 
eu poder dar domingo é dia das mães e eu queria que minha mãe ainda estivesse aqui pra 
segunda mãe 
um 
era a 
abraço nela, mas Deus precisou dela, eu sempre disse pra ela que a minha dona Evangelina, o filho dela sabe, a tinha um pelo família sabe, do carinho que a gente outro e tem também as mãezinhas lá atrás na copa, que conosco. No mais trabalham aqui gostaria de 
é um bairro, parabenizar o nosso amigo vereador Allan, que eu não sei ali já provavelmente sim, mas esse seu requerimento é muito importante, porque nós estamos aqui a serviço do povo e é isso, todos sabemos que é preciso sim uma pública, o mínino de iluminação 
atendido com os 
saneamento, esse é o nosso papel e eu espero que o senhor seja seus pedidos?'. O Presidente passa a palavra a Bom dia vereadora Odacy Pompeu: 
esse diaé 
senhores 
um 
vereadores, senhora vereadora, como já foi dito, domino é dia das mães, e dia muito triste pra mim, não tenho a mina mãe, a mina mãe nos criou numa situação de muita pobreza, mas com muita dignidade, ela nos levava para a roça e uma sempre tina barraquinha onde nós ficávamos e ela preparava a comida ali mesmo, em um fogão 
Deus. 
improvisado, Quero 
na lenha, uma mulher de muita garra, muita dignidade, muito honrada, graças a 
está sendo parabenizar o prefeito pela construção da praça da Bíblia, um sonho meu que realizado, foi um 
que há uns vinte requerimento meu de 2002, no meu segundo mandato, eu acho anos atrás, e poder ver ela sendo construída é muito a satisfatório, um bom dia 
senhores 
todos, obrigada". 
Vereadores, 
O Presidente passa a palavra ao vereador George Wallace: "Bonm dia 
das Pedras, eu 
bom dia senhor Presidente, bom dia a mesa. Bem, em questão a Vila 
alguém 
concordo com a Vereadora Rosana, porque não só lá, conmo aqui, tem que ter 
alguma coisa, 
dentro das escolas, alguém que esteja ali para um rápido acesso, caso aconteça alguém pra fazer a segurança, foi solicitada a Secretaria de Educação a das medidas que respeito estão sendo tomadas a esse respeito na Rosana não estava reunião passada, em que a Vereadora presente, então nós sabemos que medidas tem que ser ao poço ea tomadas, em relação foça, aí eu pergunto a vossa excelência, a vossa excelência ouviu falar ou foi lá verificar?-Vereadora 
que 
Rosana Ribeiro Vereador, ainda não fui lá, mas eu já vì os vídeos 
que nós 
fizeram e me mandaram, mas essa semana eu vou lá- Vereador George Wallace temos que entender, é que normalmente, o que chega pra gente é algo muito além do 
Localizada 
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que realmente está acontecendo, o que é 
entào nós transmitido pra nós, não é o que está acontecendo, temos que nos dar o trabalhos de ir sim verificar as coisas, outra coisa, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ela explica que a perfuração de um poço artesiano para uma foca tem que ter a distância mínima de quinze metros, então se não tiver., os meios que Vossa excelência pode utilizar é procurar o ministério público que vai embargar a obra, ir por vias legais, mas temos que ter conhecimento também de que muitas vezes nesses tipos de projetos, alguém manda aluem fazer, no caso, foi solicitado o poço eo prefeito liberou a verba e o secretario mandou executar, existe um responsável pela obra, o prefeito não vai responder por tudo que acontece no município, justamente por esses motivos que existem as secretarias, então vossa excelência pode mandar um oficio e questionar a secretaria responsável a respeito, pontuando a questão de saneamento básico, já com relação aos problemas com médicos, é complicado apontar o dedo assim, lá no Hospital Saúde Center eles oferecem entre R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 reais para os médicos fazerem um plantão de 24 horas na emergência e mesmo assim eles não querem vir, entoa essa questão de medico querer vir pro interior é muito difícil e complicado, e assim, eu dizer que o prefeito ou a secretaria ou algum órgão público não está pagando, não está cumprindo com o seu papel, sem antes sabero que realmente acontece, é bem complicado, no mais queria desejar um ótimo final de semana a todos, muito obrigado". ....". O Presidente passa a palavra ao vereador Edson Rosimildo: "Bom dia senhor presidente e aos demais componentes da mesa, bom dia aos vereadores e as pessoas que estão nos assistindo agora, infelizmnente, as vezes, nos sentimos falta de plateia não é que a ente goste de querer aparecer, mas eu acho uma falta bem grande, e sempre temos dito isso, as pessoas lá fora sabem criticar o vereador, mas não sabem como está o andamento do trabalho dele aqui nesta casa, a preocupação da vereadora Rosana e sua preocupação do poço e da fossa, gostaria de parabenizar, antecipadamente, as mães, temos duas vereadores aqui que são mães, e dizer pra vocês que temn m«e, que aproveitem, porque dói muito a perda desse ser que é tão importante na vida de cada um e 
que o seu maior papel é trazer o amor, porque independente de qualquer situação que ela passe com seu filho, ainda assim ela o amaeé capaz de dar a vida por ele. Eu recordo de uma 
passagerm da bíblia, que serve pra você ver quão grande é o amor de uma m«e, nessa passagem uma mãe queria tomar o filho da outra porque ela não podia ter filhos e esse problema chegou diante do rei, e ele com muita sabedoria lançou uma proposta de partir a criança no meio e dar uma parte para cada, a que não era a mãe verdadeira disse "eu aceito", o filho não era dela mesmno, e a m«e verdadeira disse " Rei, de o meu filho para ela porque eu prefiro ver meu filho ser criado por ela do que ser sacrificado", isso é um exemplo do amor de mãe, e hoje como é quase véspera do dia das mães, eu posso dizer que vai ser um dos piores dias na miínha casa, porque ano passado a mina mãe estava na minha companhia e eu sento na mesa no luar onde ela sentava e parece que eu estou vendo ela, jogando o resto de 
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comida para os frangos e nós até brigávamos com ela por isso, mas hoje eu queria que ela estivesse pelo menos fazendo isso, mas infelizmente Deus a tomou e creio eu que ela está 
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melhor do que nós. Já em relação ao relato da vereadora Rosana, eu só tenho a lamentar, 
porque realmente um poço que está localizado do lado de uma fossa, principalmente o de 
uma escola, que as atitudes certas sejam tomadas para que não venha a afetar a saúde de 
ninguém, mas com certeza o nosso prefeito e nosso secretário de obras jamais iriam deixar 
que a população ou as crianças do nosso município sejam penalizadas, em relação a 
comparecer nos eventos, eu peço até desculpas, o presidente colocou no grupo, mas eu acabei 
nem vendo e não compareci, por isso acho que deve ter um convite normal, porque eu não 
sou muito de ver essas coisas de grupo ou whatsApp. Obrigado pela oportunidade de fala e 
pela atenção, um dia das m«es cheio de alegrias a todos, obrigado". Neste momento o 
Presidente convida para fazer o uso da palavra, o gerente da Equatorial Pará Distribuidora De 
Energia SA, Nonato: *Bom dia senhores Vereadores, bom dia presidente. Bem, fui convidado 
a comparecer na reunião anterior, porém não pude por ter outros compromissos, mas hoje 
estou aqui para ouvir vocês e tirar dúvidas, o que eu poder responder, eu irei, eo que não 
consegui contemplar, a ente coleta as informações pra trazer pra vocês, porque nós d,a 
Equatorial, não temos interesse nenhum em prejudicar ninguém, estamos aqui justamente 
para fazer o contrário, estamos dispostos a ouvir e ajudar vocês e a população do município 
da melhor forma, para que ninguém se sinta prejudicado Vereador Paulo Enio- Eu trouxe 
um questionamento. Aqui nessa casa foi realizada a aprovação da Lei 664/2014 que entrou 
em vigor a partir de 2015 sobre os valores a serem cobrados de iluminação pública a serenm 
cobrados no nosso município, então a última planilha que foi aprovada por essa casa vai de 
trinta quilowatts até mil quilowatts, e os valores que são aplicados aqui, vai de um real e 
trinta até quarenta reais, que é o teto máximo que era pra ser aplicado, já que a Equatorial no 
pediu a aprovação nenhuma outra tabela para essa casa e os valores que são cobrados, que 
vem nos talöes, são totalmente diferentes, por exemplo, o valor mínimo que seria trinta 
quilowatts que equivaleria a um e trinta, estão sendo cobrados cem reais e vinte e oito 
centavos, então eu gostaria de saber como vocês aplicam essa taxação, se esse valor 
repassado por essa tabela pro município ou pela tabela que é cobrado?  Gerente Noato 
Vou tentar ir por partes pra ficar bem esclarecido, tá?! Essa lei foi aprovada, vocês sabem me 
informar mais ou menoOs a data?! -Vereadores No dia dose de dezembro de 2014. 
Gerente Nonato- Essa aprovação da Lei foi solicitada pra Equatorial executar essa nova 
tabulação? Vereador Adriano Oliveira Na verdade, na época nós tivemos uma reunião 
aqui na câmara com o gerente da época e essa tabela foi construida aqui, de acordo com o que foi, e aí também tem uma questão de uma dívida do executivo com a Equatorial que nunca 
equipara, nunca se conseguiu sanar essa dívida e na época nós conversamos a respeito dos 
percentuais cobrados e foi elaborada essa lei com esse percentual que foi mostrado, ela foi 
aprovada e nós queríamos entender o porque existe essa lei que que estabelece um percentual xeé cobrado outro? Gerente Nonato - Então, O que acontece é que, uma vez que essa lei 
é aprovada na c¥mara ela não altera automaticamente o que está no sistema da equatorial, 
nesse caso, a partir do momento que vocês tem a aprovação, voces tem que solicitar a 
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Equatorial que seja feita a alteração no sistema com base no que vocês aprovaram. 
Vereador Adriano Oliveira - Deixa eu esclarecer aqui, todas as leis que são aprovadas na 
casa são encaminhadas para o executivo, então quem deve encaminhar para os órgãos 
competentes é o executivo, não compete a nós, ele que tem que sancionar e encaminhar aos 
órgãos Gerente Nonato-- Era justamente isso que eu queria destacar, porque realmente, 
em nenhum momento a empresa recebeu solicitação aluma do município, isso pode ser 
realizado tanto pelo por quem legisla, quanto por quem executa. Que se em algum momento 
essa solicitação tivesse sido feita, teria tido algum retorno, nós da empresa estamos dispostos 
a ajudar o município, em quase cem por cento das vezes é feita uma avaliação, mas a empresa 
não se recusa a fazer qualquer tipo de alteração desse valor, até porque, ese valor é 
repassado para a prefeitura do município, o valor repassado pra Equatorial é minimo. Então, 
eu queria deixar claro que diante de todos os questionamentos e nós da Equatorial estamos 
dispostos a debater com você uma nova tabela atualizada para que a gente possa implementar 
essa lei e trabalhar em cima do que a gente já tem, que é essa lei, e então vocês podem enviar 
um oficio ou tentar ver com o poder executivo do município, para que eles possam nos 
solicitar a aplicação dessa nova tabela a ser implantada no município encima da cobrança da 
iluminação pública, com os valores atualizados, que se for preciso eu estou disponível a vir 
aqui e debater os melhores valores com vocês. Diante disso, só pra deixar claro, a Equatorial 
tem uma arrecadação mínima sob o que é arrecadado de iluminação pública, se não estou 
enganado é em tomo de 1% pro município de vocs, esse valor repassado, é apenas pra cobrir 
os serviços da empresa em relação a arrecadação dessa verba, e todo o montante restanteé 
repassado para a prefeitura. Então, como já foi dito anteriormente, nós estamos disponíveis e 
Somos flexíveis quanto a esse respeito, a partir do momento que vocês mostrarem interesse e 
quiserem fazer qualquer alteração, é só solicitar isso pra empresa e a partir do momento que isso cear para a Equatorial, eu me responsabilizo por correr atrás desse reajuste e trazer 
respostas a vocês. O Presidente franqueou para a leitura dos Expedientes recebidos: Projeto 
de Lei n° 002/2023 (do Poder Legislativo) -Autor: Ver. Allan Thyerry Pinto de Oliveira; 
Requerimento n° 008/2023 Autora: Ver. Odacy Pompeu da Silva; Requerimento n' 
009/2023 Autor: Allan Thyerry; Requerimento n° 010/2023 Autor: Ver. Allan Thyerry 
Pinto de Oliveira; Requerimento n° 011/2023 Autor: Ver. Allan Thyerry Pinto de 
Oliveira; Requerimento n° 012/23 Autor: Ver. Allan Thyerry Pinto de Oliveira. 0 
Presidente coloca em votação projeto de Lei n° 002/23, esta, aprovada por unanimidade. O 
Presidente coloca em votação os requerimentos: Requerimento n°008/2023 Autora: Ver. 
Odacy Pompeu da Silva; Requerimento n° 009/2023; Requerimento n° 010/2023, 
Requerimento n° 011/2023 e Requerimento n° 012/23 Autor: Ver. Allan Thyerry Pinto de 
Oliveira, estes, aprovados por unanimidade. Ata da sessão anterior colocada em votação, 
esta, aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar foi encerrada a presente 
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de Peixe-Boi, de 12 de maio de 2023. 
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Adriano ØlWeira da Silva George Wallaçe Magalhães de souza 
1° Secretá8ge allace Mayaliuies de sows 
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