sessao nº 11

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Ata Eletrônica da 11º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 168 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/05/2026 - 09:33 ;
Encerramento: 15/05/2026 - 10:57
Mesa Diretora: Presidente: Allan Oliveira / MDB ; Vice-Presidente: Adriano Oliveira /
MDB ; Primeiro-Secretário: Edson Rosemildo / PP ; Segundo-Secretário: Antônio Fábio /
PP
Lista de Presença na Sessão: Adriano Oliveira / MDB ; Allan Oliveira / MDB ; Antônio
Fábio / PP; Edson Rosemildo / PP ; Fabrício de Oliveira / PODE ; Giselle Pompeu / PP;
João Filho / PP ; Luís Ribeiro / MDB
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: 1.1 - Convido todos a ficarem de pé para invocar
as bençãos de Deus. O Presidente pede ao 1º Secretário para fazer a chamada nominal
dos senhores vereadores. Declaro por aberta a presente reunião Ordinária, de 15 de maio
de 2026, às 09h33. 1A. Leitura da Ata Anterior: 14.1 - Ata da reunião do dia 08 de maio
de 2026, colocada em votação e aprovada por unanimidade. 2. Pronunciamento dos
Parlamentares: Presidente Allan Thyerry: Com a palavra, o Vereador Luiz Ribeiro. Com a
palavra, o Vereador Fabrício. A palavra com o Vereador Juquinha. Com essa palavra, a
Vereadora Gisele. Vereadora Gisele: Senhor Presidente, senhores vereadores, a plateia.
Cumprimentar também o conselheiro tutelar presente. Na última reunião que eu
participei, teve aquelas divergências, o que é normal numa Câmara, porque estamos
discutindo assuntos referentes à comunidade. E, na ocasião, era sobre o colegiado. Eu
gostaria de falar um pouquinho de como se deu, de como chegar a fazer aquele projeto de
lei que foi colocado em votação de forma até equivocada, que até o próprio regimento
interno fala que parecer, que é no artigo 30 das proposições, fala que parecer contrário é
para ser arquivado e não colocado em votação em plenário. O ex-vereador, na verdade,
tinha falado nessa tribuna, que eu nem estava presente, que o conselheiro tutelar Luiz
Otávio recebia mais do que os outros conselheiros. Eu pedi para a prefeitura imprimir,
inclusive eu fui levar até os conselheiros, porque isso deixou algumas dúvidas no próprio
conselho, e eu fui ter lá, né? E eu mostrei para os conselheiros, outros conselheiros, que o
Luiz Otávio não recebia mais do que os outros e, sim, um décimo, as férias, um terço de
férias, né? Nessa ocasião, o colegiado tinha um ofício para encaminhar para a Câmara
solicitando o adicional noturno e periculosidade. Nesse mesmo período, eu ia me operar,
então faltavam poucos dias, eu estava fazendo alguns exames e eu ia ser internada para a
minha cirurgia. Aí, conversando, então, "bora" ajudar. Inclusive, o próprio colegiado já
tinha entrado em contato com outros vereadores pedindo também essa colaboração.
Quando eu pedi para o servidor da Câmara Municipal fazer esse projeto de lei, não fiz
pesquisa, porque eu costumo, quando eu faço os meus projetos de lei, eu costumo dar lida
para ver o que é de competência do Legislativo ou não. Mas, como faltava poucos dias
para eu me operar, quem fez o projeto de lei foi o servidor aqui da Câmara. Nisso, quando
foi colocada a apreciação aos colegas, aí teve, isso é normal, que inclusive o Vereador
Adriano estava certo, sim. Quando eu cheguei, eu pedi para o Presidente da Câmara não
colocar em votação porque o parecer do jurídico estava inconstitucional, o que está certo
também. Eu pedi para não, mas até então eu não sabia porque eu não tinha lido a respeito,
porque remuneração é um gênero onde tem várias espécies dentro desse gênero. É como
tributos, que quando se fala em tributos, tem vários gêneros como imposto, tem taxa;
dentro de tributos tem vários gêneros, assim como remuneração tem vários gêneros que
também se inclui como remuneração. E eu não tinha conhecimento até então, por isso que
eu tinha pedido ao Presidente da Câmara não colocar em votação para eu ler, né? E o que
eu penso é que aqui ninguém é inimigo de ninguém, que inclusive somos da mesma base
política. Somos da mesma base política. O que eu acharia assim, que poderia ter sido feito,
era não ter colocado em votação, como o próprio regimento fala que deveria ser arquivado
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e não colocado em votação, que era para ser cumprido o regimento interno, e não foi
cumprido. E está até marcado ali, ó, que é para ser arquivado. Bem assim, ó. Aí, o que era
para ser feito, porque um colegiado quando procura um vereador não se trata de um
projeto da Vereadora Gisele ou de qualquer outro vereador, mas sim um projeto que veio
do próprio colegiado, de uma solicitação que veio do próprio colegiado. Isso não fui eu que
tive a ideia de colocar não, sim, mas eles já estavam com esse ofício, que já tinham pedido
para vereadores ajudá-los também. Agora a gente ouvia, eu coloquei, e está certo, não era
para ser realmente aprovado porque tratava-se de um projeto de lei inconstitucional,
porque a Constituição é a base, sim, dos nossos projetos de leis, que não pode ser
realmente aprovado na Câmara projeto de lei inconstitucional, está certo. Mas o que eu
acharia, que está, é colocado em apreciação, a Câmara tem o jurídico porque nenhum
vereador aqui é advogado para saber de tudo. Nenhum vereador é advogado. Tem o
jurídico, está inconstitucional, vamos tentar ajeitar organizar resolver a
inconstitucionalidade, que era uma solicitação de um colegiado, não precisava de tudo
aquilo que aconteceu na minha opinião na última reunião. Até porque somos da mesma
base política. E aqui a gente está para ajudar uns aos outros porque estamos a favor da
comunidade, fazer projeto de lei, requerimento em favor da comunidade, para que ficar
brigando entre si? E eu peço desculpa também ao nobre colega, ao colega Adriano, aos
demais, né? Porque às vezes a força da emoção, às vezes a gente fala coisa que não deve.
Mas sim, quando vem essas demandas, a gente tem que se unir, está, bora tentar ajeitar.
Porque já que realmente é privativo do Executivo, então vamos realmente, eu não tinha
lido essa parte de projeto de indicação que eu li posteriormente, como foi colocado, manda
para o Executivo que realmente remuneração compete ao Executivo, então vai do
Executivo fazer ou não. Mas aqui eu estou também para pedir desculpa, né? Por ter me
exaltado, porque queira ou não, a gente quando coloca e eu realmente não tinha o
conhecimento em relação ao adicional noturno e periculosidade, porque remuneração eu
sabia que era privativo do Executivo, mas não sabia que esses adicionais também incluíam
na, porque é lógico também, né? Mas o que eu acho, como eu falei, é se unir e realmente
fazer com que o nosso trabalho contribua significativamente na comunidade. Eu estou
aqui para aprovar todos os requerimentos, todos os requerimentos, projeto de leis de
qualquer vereador que venha contribuir, sim, para a comunidade, pode contar sim que eu
estou para aprovar E realmente não deveria ser esse aprovado porque era
inconstitucional, porque realmente é privativo do Executivo. E eu estou aqui fazendo esse
esclarecimento, que eu não tinha participado, que eu estava doente na última reunião. E
eu deveria falar para os outros como tinha acontecido, porque eu tinha pedido realmente
para o Presidente não colocar para ler, e infelizmente foi colocado e deu no que deu, mas a
vida é essa. Se a gente for olhar as lives, as lives anteriores, tanto de mandatos passados
como nessa, o que mais tem é, já vi vereador um discutindo com o outro, o que é normal,
porque não trata-se apenas de uma votação, mas sim de discussão, mas que essa
discussão seja realmente em prol da comunidade, em favor. E é isso, estamos aqui para
fazer com que o nosso mandato realmente venha contribuir positivamente por toda a
comunidade, toda a cidade de Peixe-Boi. Meu muito obrigada. Presidente Allan Thyerry:
Com a palavra, o Vereador Chabinha. Com a palavra, o Vereador Edson Rosemildo.
Vereador Edson Rosemildo: Bom dia, senhor Presidente. Bom dia aos demais componentes
da mesa. Bom dia aos vereadores. Bom dia aos funcionários desta casa. E as pessoas
amigas que estão nos dando o privilégio. Bom dia especial a todas aquelas aquelas pessoas
que estão nos assistindo pelas redes sociais. Ouvindo atentamente o pronunciamento da
vereadora, eu quero aproveitar, vereadora, para lhe parabenizar pela atitude. E confesso a
vossa senhoria que na última reunião que você participou, infelizmente, o vosso
comportamento foi de pessoa, pessoa que talvez não fizesse parte nem da base, né? Mas a
senhora se retratou, tem o meu total respeito e eu acho que errar é humano. Não é
verdade? A gente agir pelo ato da emoção, muitas das vezes, como você disse, mas o mais
importante para mim, que dignifica uma pessoa, um ser humano, é quando você realmente
reconhece e volta atrás, porque um pedido de desculpa ou de perdão ele tem que vir
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diretamente do coração da pessoa e é o, para mim, é o maior ato de humildade, a maior
demonstração de humildade é quando uma pessoa pede desculpa ou pede perdão, até.
Tem pessoas que diz que só quem pode perdoar é Deus. E eu desconcordo, eu discordo,
quer dizer, de ser isso aí, porque se você me ofender e você pedir perdão para Deus, tá
entendendo? Você não tá fazendo o certo. Você me ofendeu, ofendeu a Deus também, sim,
mas você tem que primeiramente pedir perdão para profissionalmente mim para poder
pedir perdão para Deus. Não é verdade? Então, eu acho que é mais ou menos assim o meu
entendimento. Assim eu aprendi e creio que assim seja o correto. Agora, quando você peca
extremamente, né? Aí tem que pedir perdão para Deus, que ele com certeza ele está à
disposição de cada um de nós para nos perdoar. Mas a vereadora, gostei muito da sua
atitude. Tá? É louvável. Tem o meu respeito, sem sombra de dúvida. E eu acho o seguinte,
gente, essa casa tem que ter debates, tem que ter discussões, mas não partir para um lado
de baixaria. Graças a Deus que as baixarias nessa casa foram inibidas, né? Foram
cortadas. E agora a gente está aqui só na paz, mas o objetivo é um só: trazer o melhor
para o nosso município e desenvolvermos esse papel a qual nós fomos chamados. Não é
verdade? Cada um vereador aqui tem uma chamada, tem uma chamada, fomos eleito pelo
povo, escolhido por Deus, porque tem que ter a aprovação de Deus para que isso
aconteça. Mas graças a Deus que essa casa aqui não tem nenhum vereador que não fala
com o outro, aqui não tem esse tipo de situações. E é muito bonito quando a gente
reconhece que magoou com palavras um companheiro e pede desculpa, isso é importante,
E com certeza Deus ele estará à frente de tudo e à frente de todos. E é ele quem nos
direciona para seguirmos adiante em meio a essas dificuldades que enfrentamos no dia a
dia. Mas quando colocamos Deus à frente de tudo, nada dá errado. E é muito importante
isso. Graças a Deus que podemos dizer que até aqui nos ajudou o Senhor. E isso é muito
importante quando nós reconhecemos que Deus é o dono de tudo. E quando pedimos a
direção para ele, com certeza ele nunca falha. Nós, os seres humanos, somos falhos, mas
Deus é aquele que nunca falha e que tem um perdão ilimitado quando nós pedimos perdão
a ele. E, com certeza, essa casa está sempre à disposição não só dos conselheiros
tutelares, não só da população, não é verdade? A nossa Câmara, ela está à disposição e
disposta a aprovar tudo aquilo que venha de melhor para o município e para a população.
Agora, sabemos que temos leis que têm que ser cumpridas. Temos regimento interno, não
é verdade? Temos uma lei orgânica no município e isso aí nós não podemos infringir. Fique
à vontade, vereadora. Vereadora Gisele: Em relação, muitas das vezes, que nem vossa
senhoria falou que parecia que eu era da oposição, o que eu acho que discordar de alguns
pontos, alguns assuntos, seja referente a projeto de lei, a qualquer outra coisa, isso não
faz com que um vereador seja tido como um opositor, seja da oposição, porque quando a
gente vai para uma discussão de um projeto, né? Onde todos os vereadores vão dar a sua
opinião a respeito, porque aqui também a Câmara, trata-se de um colegiado e são nove
cabeças diferentes, e isso vai ter discordância com alguns pontos, mas isso não faz com
que o vereador seja tido como oposição à gestão. Mas sim lutar pelo um colegiado, isso
para mim não me faz ser oposição. Eu sou da situação, não tenho pretensão alguma ser da
oposição, mas a discussão faz-se, sim, necessário, mesmo que seja contrária até a um
projeto de lei caso venha do próprio Executivo. Se, né, que a gente pede, tem, às vezes
muita vez pede vista, se eu não discordar, isso não me faz ser uma opositora da gestão.
Vereador Edson Rosemildo: Eu falou dessa forma, vereadora, porque quando os
conselheiros resolveram se retirar, até porque se alterou os ânimos, e a vereadora também
se retirou juntamente com eles, tá? Mas nada, nada ofensivo. Não usei palavras também
para ofender a vereadora. Mas é assim, jamais essa casa tem que ir contra o regimento.
Não é verdade? Jamais essa casa pode ir contra o parecer jurídico do nosso do nosso
advogado. Para isso nós temos o nosso assessor jurídico dessa casa que, diga-se de
passagem, para mim, de uma competência de uma competência imensa, de uma parceria e
de um companheirismo. E ele jamais vai deixar com que cada vereador venha a entrar em
contradição contra o que tá no regimento. Então, eu acho que foi só uma falhazinha de
não ter pesquisado mais um pouco, mas a vereadora reconheceu e graças à Deus que o
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nosso assessor jurídico que, a qual mando um abraço para ele, nosso querido Dr. Wallace,
tem sido mais que um amigo, para mim tem sido um irmão. E graças a Deus que já
estamos aqui nesses mandatos todos, o Vereador Adriano tem até mais mandato que eu,
tem um mandato mais do que eu. E essa casa tá bem servida. Tá bem servida na parte
jurídica, na parte contábil, graças a Deus. São pessoas que realmente têm nos orientado e
têm enriquecido essa casa com os vossos trabalhos. Isso é muito importante. Muito
importante porque a gente atua como vereador e desenvolve um trabalho em outras áreas.
Nessa parte de conhecimento, muitas das vezes, eu mesmo não tenho tempo para
pesquisar. Já estudei sim o regimento interno dessa casa, inclusive pessoas que quando eu
fui dizer aqui no começo do mandato para vocês que estão iniciando, peguem o regimento
interno dessa casa como base, teve um ex-vereador agora, né? Que na época era vereador
e disse que já estava todo inteirado e tá aí, deu no que deu. Então, quando você não tem
humildade de pesquisar e ver o que pode e o que não pode, quebra a cara, e graças a Deus
que nós, os que estamos aqui, não quebramos a cara e em nome de Jesus vamos até o fim
do nosso mandato, enquanto Deus nos permitir que fazemos parte dessa casa. Porque a
nossa vida, mesmo cheia de defeitos e de falha, mas colocamos Deus em primeiro lugar e
isso é muito importante. Tá bom? Que Deus nos dê um final de semana abençoado. Hoje é
um dia importante, né? Que é o dia da família. E isso é muito importante. Graças a Deus
que temos família. Graças a Deus que temos nessa casa uma família de vereadores.
Porque nós somos uma família e isso é muito importante. E como nas melhores famílias,
também há discórdias, também há desavenças, mas no final todo mundo se abraça e
graças a Deus que acontece isso aqui. Muito obrigado. Presidente Allan Thyerry: Com a
palavra, o Vereador Adriano Oliveira. Vereador Adriano Oliveira: Bom dia, senhor
Presidente, senhores vereadores, vereadora, povo que nos assiste. Bom dia às pessoas que
estão nos assistindo pelas redes sociais. Hoje a discussão, né, o tema hoje da nossa
reunião praticamente é o projeto que foi arquivado com relação ao conselho tutelar, todas
aquelas reivindicações que a colega colocou num projeto. Mas nós, quando foi
apresentado pela colega, nós orientamos que o projeto ele era inconstitucional, que como
tratava de questões de remuneração, recurso, né, aumento de salário, alguma coisa assim,
tinha que vir de lá para cá. E sugerimos que fizesse um indicativo de projeto para que o
Executivo encaminhasse a essa casa. Mas não, tinha que ser e tal e tal, e era, aí
pesquisamos várias questões que se você entrar na internet tem várias coisas que vão
dizer que é favorável, que não é favorável, e aí vai, né? Mas graças a Deus nós, foi
apreciado o projeto, foi colocado na comissão, encaminhamos para o jurídico e o jurídico
deu seu parecer. E em todos os pareceres que o jurídico dá, ele faz, ele sempre ressalva e
coloca tudo direitinho conforme a Constituição, conforme o Supremo, conforme o que tem
na área jurídica, e ele coloca no final ele diz: "prefacialmente importante destacar que o
exame da assessoria jurídica cinge-se tão somente da matéria jurídica envolvida, nos
termos de sua competência legal, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido
à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes", né?
No caso. Nos outros projetos ele coloca que a matéria que entra em discussões, nós somos
autônomos, os vereadores são autônomos para discutir e votar, porque aqui dentro, né, a
gente pode votar. Ele apenas, ele faz um parecer conforme o projeto juridicamente é e ele
coloca todos os seus aqueles, o que é legal e o que não é legal, e só que a decisão cabe ao
colegiado analisar e, se quiser acompanhar o jurídico, vota a favor ou contra. Isso fica a
critério. Mas muitas das vezes nós acompanhamos e votamos conforme cada colega
analisa, principalmente nas comissões, e vê que o projeto muita das vezes é legal, tem
todo o arcabouço jurídico legal, então a gente não não tem porquê ir contra um parecer,
entendeu? E a gente acaba, quando é de interesse público, principalmente interesse do
Executivo, interesse da coletividade, a gente vai, entra num consenso e acaba aprovando.
Mas quando tem projetos, nesse caso aí, que infelizmente a Câmara não poderia aprovar
um projeto que inconstitucionalmente ele é ilegal, então ficaria um negócio chato para a
própria Câmara, que aprovar um projeto e lá na frente o Executivo vetar. Aí como ficaria?
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Aí criaria um entre Executivo e Legislativo uma situação complicada, porque aí voltaria
para cá, aí nós íamos analisar um veto do prefeito. Poderíamos manter ou deu rubar e ia
acabar tendo um conflito de opiniões ou coisa parecida. Então, é, e nós sugerimos que se
fizesse naquela ocasião, encaminhasse para lá. Mas eu, honestamente falando, senhor
Presidente, quando a colega colocou ali que lá no regimento interno tem que não é preciso
nem entrar em votação, não. Precisa sim colocar em votação depois depois que é feito
todo o é que é feito ali, que as comissões colocam seus pareceres contrários, tudinho, e é
votado. Aí sim, a competência do Presidente que é para pegar o projeto e arquivar como
ele foi arquivado. Ali são as funções do Presidente. Então, a função dele. A partir do
momento que foi feito todo o trâmite, as comissões, o plenário derrubou, votou contrário,
a função dele é encaminhar e mandar a diretoria a arquivar O projeto. E, o meu ponto de
vista, eu acredito que essa matéria aqui já estava até esquecida. Já estava até arquivada
porque vai gerar novamente um conflito de opiniões, de, entendeu? Ficar nesse nessas
questões aí. Se o Executivo quiser, ele que mande um projeto de lei, analise direitinho se
tiver recurso, se for lei, ele mande de lá para cá. Mas nós novamente entrar numa
discussão e encaminhar para lá um negócio que nós já fomos contrário, meu ponto de
vista novamente é, sou contrário novamente com relação a isso, porque nós vamos entrar
aí novamente em um conflito de opiniões aqui, senhor Presidente. E eu só, só terminar, só
concluindo aqui, com relação a, a gente estava falando também essa semana eu fui
procurado por alguns, nós sabemos que o inverno amazônico ele está além, né? Atípico no
município de Peixe-Boi. A gente vê aí chuvas frequentes e os ramais hoje estão numa
situação realmente em alguns locais precários. Mas nós fomos procurados por moradores
de algumas comunidades e nós repassamos até o ao Secretário de Obras e a gente vê que
já foi feito alguns trabalhos, principalmente naquelas situações aonde na o transporte
escolar, principalmente, que hoje o transporte escolar ele passa em todos os ramais do
município, né? Então, a gente já vê um trabalho que é onde possa realmente o transporte
escolar passar e trazer O aluno até a escola para não perder a aula. Então, a gente aqui
nesses momentos a gente quer agradecer e parabenizar O Secretário de Obras por atender
a um pedido nosso aí e tá atendendo essas situações nos ramais. Muito obrigado, senhor
Presidente. Vereadora Gisele: Como foi falado, ninguém não está sendo enviado o projeto
de lei, mas indicação de projeto como realmente era para ser feito desde o início. Porque
como é de competência privativa do prefeito, a Câmara, esse projeto indicação de projeto,
não é projeto de lei. E justamente para ver, para apreciação, o assunto em si, ninguém
está mandando projeto de lei para O Executivo, mas sim uma indicação, uma demanda,
uma reivindicação do colegiado, não é projeto de lei, né? O que acaba até porque agora
está sendo ser feito o certo. Porque como não é de competência da Câmara Municipal
legislar sobre remuneração, o que que está impedido era só encaminhar uma indicação.
Até porque o orçamento isso vai compete uma decisão do Executivo. É do Executivo, ele
que vai decidir se vai fazer ou não o que vai entrar em votação é apenas uma indicação,
não é projeto de lei. Vereador Allan Thyerry: É, eu vou falar aqui mesmo da mesa, não vou
usar a tribuna. Só quero aqui, bom dia a todos os colegas, ao povo que nos assiste, povo
que nos assiste pelas redes sociais. Só reiterar aqui o que O Vereador Adriano falou sobre,
né, esse apoio que a gente tem do do Executivo, né, do nosso prefeito, Secretário de
Obras, do vice-prefeito Mozar, sobre esse apoio. Como foi dito aqui, as chuvas estão muito
intensas, muitos problemas estão aparecendo em todas as comunidades do nosso
município, a gente sabe disso. E a gente tá solicitando esse apoio, né, pedindo. Eu creio
que todos os vereadores aqui estão perturbando o prefeito, perturbando o Secretário de
Obras, né, para atender essas demandas aí que vários lugares estão precisando desse
apoio e a gente solicita e rapidamente a gente é atendido. Então, isso é muito importante
quando o Executivo e o Legislativo estão nesse sincronismo, nessa parceria, e à população
que ganha com isso, que tá sendo atendido. Emtão, quero aqui agradecer ao Prefeito
Neto, agradecer ao Vice-Prefeito Mozar, ao Secretário de, nosso Secretário aí, o Elson. E
dizer que a gente tá muito agradecido por isso. É muito importante. Era só isso que eu
tinha que falar. Ah, sim, domingo passado, né? As mães lá da vila do Ananin ganharam
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uma festa como todos os anos. Acho que em vários anos já, há mais de 10 anos, né,
Rodrigo? A gente vem fazendo essa parceria lá junto com com o Mozar, junto com o Lói,
junto com o Cambão, né? O meu povo do Ananin que eu quero mandar aqui um abraço. E
tem sido muito importante. A gente viu que foi uma é uma festa que a cada ano ela cresce,
vai crescendo mais e a gente parabeniza as mamães lá do Ananin. E vem a festa dos pais
agora, né? Que também é uma é um apoio que a gente dá lá sobre, né? O a gente faz uma
festa para as mães, automaticamente a gente faz para os papais também, né? Aí já tem um
futebolzinho e, né, Rodrigo? E a gente vai fazer sim, com certeza. Então, quero desejar a
todos um ótimo final de semana, que Deus abençoe cada um de vocês. Muito obrigado. 3.
Ofícios e outros: 3.1 - Ofício nº 54 / 2026, de 04 de maio de 2026 - Assunto: Solicitação
para realização de júri - dia 23/06/2026 (Poder Judiciário); 3.2 - Ofício nº 082 / 2026, de 13
de maio de 2026 - Assunto: Encaminhando Projeto de Lei nº 005 / 2026 (do Poder
Executivo); 3.3 - Ofício nº 87 / 2026 - SEMED/PEIXE-BOI, de 11 de maio de 2026. 5.
Atestados e Cartas: 5.1- Atestado Médico- Afastamento ver. Francisco Oliveira ( três dias
a partir de 13-05-2026). 6. Leitura de Matérias: 6.1 - Projeto de Lei nº 003 / 2026 -
CMPB / PL - Autoria: Ver. Allan Oliveira, Ata e Parecer da CCJRF; 6.2 - Requerimento nº
009 / 2026 - Autoria: Ver. Allan Oliveira; 6.3 - Projeto de Lei nº 005 / 2026 (do Poder
Executivo) Encaminhado às Comissões; 6.4- Projeto de Indicação nº 001/2026- Autoria:
Ver. Giselle Pompeu; 6.5 - Projeto de Lei nº 004 / 2026 (do Poder Executivo) Parecer
Jurídico, Ata Conjunta e Parecer Conjunto nº 006/2026. 9A. Encerramento da Sessão:
9A.1 - Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, às 10h57 . Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 15 de maio de 2026.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026, Dispõe
sobre a denominação de via pública localizada na Vila de Tauarizinho, no município de
Peixe-Boi/PA, e dá outras providências. Autor: Allan Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 9 de 2026, Solicitando o asfaltamento da Rua
Manoel Santa Brígida Costa (Tavico), na Vila de Tauarizinho, neste município. Autor: Allan
Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 5
de 2026, "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, revoga integralmente a Lei Municipal nº 697/2017 e dá outras
providências." Autor: João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada às Comissões. ; 4 - Indicativo de
Projeto de Lei nº 1 de 2026, A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de adicional
noturno e adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de Peixe-
Boi - PA, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor: Giselle Pompeu, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026, Dispõe sobre
a prorrogação excepcional da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de
Peixe-Boi/PA, aprovado pela Lei Municipal nº 670/2015, institui Comissão Municipal de
Revisão e Atualização do Plano Municipal de Educação, estabelece diretrizes para
aplicação de recursos extraordinários vinculados à educação, oriundos de precatórios do
extinto FUNDEF, e dá outras providências. Autor: João Pereira da Silva Neto - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Oliveira / MDB ; Allan Oliveira / MDB ;
Antônio Fábio / PP; Edson Rosemildo / PP ; Fabrício de Oliveira / PODE ; Giselle Pompeu /
PP ; João Filho / PP ; Luís Ribeiro / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026, Dispõe
sobre a denominação de via pública localizada na Vila de Tauarizinho, no município de
Peixe-Boi/PA, e dá outras providências. Autor: Allan Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 9 de
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro - Peixe-Boi PA Tel.: (91) 3821-1205 http://
Www.peixeboi.pa.leg.br - E-mail: camarapb(hotmail.com 22/05/2026
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2026, Solicitando o asfaltamento da Rua Manoel Santa Brígida Costa (Tavico), na Vila de
Tauarizinho, neste município. Autor: Allan Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Indicativo de Projeto de
Lei nº 1 de 2026, A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,
vem, respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de adicional noturno e
adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de Peixe-Boi - PA, nos
termos do anteprojeto em anexo. Autor: Giselle Pompeu, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 5,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026,
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da vigência do Plano Municipal de Educação do
Município de Peixe-Boi/PA, aprovado pela Lei Municipal nº 670/2015, institui Comissão
Municipal de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Educação, estabelece diretrizes
para aplicação de recursos extraordinários vinculados à educação, oriundos de precatórios
do extinto FUNDEF, e dá outras providências. Autor: João Pereira da Silva Neto - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ;
Assinatura do Presidente da Sessão
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Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro - Peixe-Boi PA Tel: (91) 3821-1205 http://
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