sessao nº 13

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Ata da Reunião Ordinária do Primeiro Período
Legislativo de 2019, da Décima Quarta Legislatura
da Câmara Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará.
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal desta Cidade os
Senhores Vereadores compareceram para uma reunião de Caráter Ordinária. Iniciou-se as 10h (dez
horas). O presidente convida todos a ficarem de pé para invocar as Benção de Deus. Em seguida
solicita ao 1º Secretário a fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, os quais estavam
presentes: Adriano Oliveira da Silva — Presidente; Francisco Oliveira de Souza — Vice-Presidente:
Aldo Lúcio Ferreira da Costa — 1º Secretário; Edson Rosemildo Freitas — 2º Secretário. E os
demais vereadores: Allan Thyerry P. de Oliveira; Jonas Pina da Silva; Irlã Batista da Silva e
Luís Ribeiro dos Santos. O vereador Raife Pedroza Gomes justificou sua ausência. A Ata
Ordinária do dia 26 de abril de 2019, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O
Presidente faz a leitura dos seguintes expedientes: 1 - Ofício Gab/nº 085/2019 - PMPB, de 25 de
abril de 2019. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 004/2019, que trata das Diretrizes
Orçamentárias para Elaboração do Orçamento Anual do exercício financeiro de 2020. 2 - Ofício nº
061 - Coordenação de vigilância em saúde, de 30 de abril de 2019. Assunto: Resposta ao Ofício
nº 019/2019 - CMPB/PL que solicita ações de execução para o combate de caramujos africano. O
Presidente passa a palavra ao vereador Allan Thyerry: “Bom dia Sr. Presidente e demais vereadores.
Um pronunciamento rápido sobre uma situação que aconteceu semana passada. Semana passada, o
Adriano, proprietário da padaria, estava fazendo uma obra na frente do seu estabelecimento para dar
mais conforto para os seus clientes. Então, o cidadão Elson chegou na maior arrogância dizendo que
aquilo estava errado, que teria que tirar mais para trás para ficar junto com o comércio do lado. Eu
não estava presente, mas ele me repassou essa situação. A secretária de obras informou ao
proprietário que teria que afastar. O que me chamou a atenção é a arrogância desse cidadão, que não
sabemos nem o que ele é em nosso município, qual o poder que ele tem para dar ordens desse jeito,
ninguém sabe o que ele é, eu também quero saber. Ele chegou até a ir na delegacia com o *Dó” e
fazer a ocorrência contra a minha pessoa, ele assinou a ocorrência, pois o “Dó” é analfabeto. Então,
depois chegou o prefeito na padaria e a proprietária perguntou a ele o quê que ele é, ele disse que é
irmão dele. O povo está aí, está vendo essa situação. Uma situação de um cidadão que veio para
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Peixe-Boi para somar, que abriu um comércio e gerou empregos para pessoas do município. O alvará
foi de 1109 reais que o dono pagou. Não devemos perseguir essas pessoas. Então vereador [Edson
Rosemildo], vou lhe dar a palavra para a vossa excelência responder, o quê que esse rapaz é o para
você politicamente?” O vereador Edson Rosemildo responde: “Hoje para mim é um grande amigo.
Para o município é uma grande liderança política e o irmão do prefeito. Se vossa excelência fosse
prefeito e tivesse um irmão agiria dessa forma. Com respeito ao rapaz que trouxe O comércio, com
certeza foi bom para o município. Mas a obra estava fora do padrão, e qualquer pessoa que não tenha
poder político poderia intervir. Não tenha dúvida de que esta panificadora trouxa benefícios para o
nosso município, mas está se beneficiando também, o alvará que o proprietário pagou pode estar
certo, mas ele não tem o alvará da secretaria de saúde, tem que ter a liberação da secretaria de saúde
para funcionar. Quando eu estava do vosso lado. vossa excelência não me valorizou, estava no
mesmo partido que vossa excelência, mas não me valorizou, estava tudo indicando para vossa
excelência ser eleito, e eu não iria ficar de um lado que não me valorizava.” O vereador Allan
Thyerry retoma: “No primeiro trimestre o seu discurso era o mesmo que o meu, depois mudou.
Sobre o alvará, estou falando é de perseguições políticas. Se fossemos ver, tem comércios aqui que
não obedece aos padrões.e os donos não perseguidos, se está errado para um, tem que estar errado
para todos.” O vereador Edson Rosemildo intervém: “Acho que o proprietário da panificadora nem
é eleitor de Peixe-Boi, não tem perseguição política, se houvesse, O próprio prefeito não iria lanchar
e tomar café várias vezes lá. Nada contra o Adriano, mas não há perseguição política, se houver
contra vossa excelência procure seus direitos.” O vereador Allan Thyerry retoma: “Antes existia até
contra a vossa excelência, e demais. Quanto ao padrão, concordo e o dono também concorda e recuou
a obra. O que falo é sobre a postura desse rapaz que quer ser dono do nosso município, o cidadão
não tem poder nenhum, que ele venha se explicar nessa casa sobre o poder que ele tem ou que pensa
que tem.” O vereador Edson Rosemildo intervém: “Se vossa excelência tem provas de que estão
tentando lhe prejudicar, alí tem a delegacia e do lado o fórum. Procure o Ministério Público através
de oficio e solicite a resposta sobre a função que ele tem. Na ausência do prefeito ele que resolve as
coisas. Ele é de grande utilidade em nosso município.” O vereador Allan Thyerry retoma: “Para
mim e para muita gente ele é apenas um cidadão, um parasita da prefeitura, ninguém é subordinado
a ele. Vou tomar essa atitude que o senhor está sugerindo e pedir ao Ministério Público, vou pedir
com um ofício juntamente com essa ata que está sendo redigida agora. Que todos tenham um bom
dia e um bom final de semana. Muito obrigado.” O Presidente passa à palavra ao vereador Edson
Rosemildo: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia senhores vereadores e pessoas amigas que estão nos
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assistindo. Agradecemos a Deus pelo fôlego de vida e pela oportunidade que nos ele nos tem dado
de estarmos novamente nessa casa. Com respeito as palavras do vereador Allan, em primeiro lugar a
ata só pode ser solicitada depois de aprovada, e em segundo lugar eu não falei nada além da verdade.
O irmão do prefeito resolve várias situações, e para mim ele não é um parasita. Com relação as coisas
que você falou, que antes eu falava um discurso diferente, mas falava com base, fui oposição e soube
ser oposição [*e eu não sei?”, diz o vereador Allan], se vossa excelência quer a palavra peça, se não
precisa fique calado. Eu vinha para cá sempre que quisesse ver as prestações de contas. Se o vereador
amigo Allan está sendo prejudicado procure o Ministério Público, se tiver provas melhor ainda, com
relação a ocorrência, que disse que ele fez, acredito em você que naquele momento não estava
bebendo. Não quero ser e nem sou o vereador mais correto, mas temos que ter responsabilidade. Se
vossa excelência vivesse constantemente nesse município, e tivesse que procurar essas pessoas para
pedir ajuda, veria o quanto a ajuda é necessária. Para mim, não é um debate como esse que vai
estragar a minha concepção sobre a sua pessoa. Sai de um lado que não me dava valor e fui para um
lado que me dar. Não é fácil ser oposição de alguém que está trabalhando, pois o prefeito está
trabalhando e vossa excelência disfruta sobre essas melhorias em nosso município. Que Deus nos dê
um final de semana abençoado. Muito Obrigado.” O Presidente passa a palavra ao vereador Aldo
Lúcio: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia colegas vereadores e povo que nos assiste. Como o assunto
se iniciou através da panificadora, acho assim. quando a pessoa queira construir um prédio que ele
se posicione e tome conhecimento de como se pode fazer. Não tenho nada contra, mas é meu
posicionamento. Outra situação que vejo com relação ao irmão do prefeito, existe a palavra que é
voluntário, ninguém tem conhecimento do cargo que ele assume, então vamos admitir que ele é um
voluntário do nosso município que ajuda o município. Ninguém tem nenhum documento da função
que ele exerce, quando não se tem documento, automaticamente ele passa a ser voluntário. Quero
parabenizar o nosso gestor pelos trabalhos que vem fazendo. Quero parabenizar as mães onde o mês
de maio é dedicado. Quero agradecer aos trabalhos da casa de farinha da nossa vila que está sendo
feito com rapidez, não é uma reforma nem ampliação é construção de uma casa de farinha. Sem mais
nada a tratar, desejo um bom dia todos. Muito obrigado.” O Presidente passa a palavra ao vereador
Francisco Oliveira: “Bom dia Sr. Presidente, Bom a todos. São válidas essas discussões nessa casa.
Se não concorda deve falar, deve fazer elogios e críticas quando é necessário, tem coisa que realmente
ninguém concorda com atitudes de *a” ou “b”. Estamos aqui para fazer requerimentos, vi uma
postagem que o nosso prefeito estava com o deputado federal Eduardo Costa tratando de recursos
para as vicinais do nosso município que estão intrafegáveis. O que me chama a atenção no ramal da
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Massaranduba é que tinha uma empresa que disse que não estava na hora de fazer por causa das
chuvas, essa empresa deve retornar e entregar o trabalho, mas só vai lá fazer lameiro e vai embora.
Os transportes escolares estão fazendo viagens por Capanema, onde o custo é maior e a prefeitura
deve dar um apoio nesse sentido, mas quando quebra um veículo e não vem, querem descontar. Não
vemos trabalhos nem por parte da empresa nem por parte da prefeitura que não faz trabalhos de
manutenção, queria que isso ocorresse. Acredito que o prefeito foi atrás de verbas e acredito que logo
logo chegue, mas que não custe muito porque temos vidas em risco no ramal do Massaranduba. Vou
estar fazendo mais um requerimento, peço o apoio dos vereadores. O vereador Adriano foi até mal
interpretado sobre a visita nas obras da ponte e do ramal que foi levantada pelo vereador Rosemildo.
As tubulações estão em situação precária pois mexeram no topo do inverno, então espero que a
empresa ou a prefeitura tome providências para a manutenção. que não é muita coisa, mas precisa
ser feita. Tem mais um requerimento sobre a ambulância do Ananim, onde o vereador Aldo disse
que tem um carro que carrega as pessoas, mas só tem dez viagens, só dez pessoas podem adoecer,
não sei como funciona a contratação desse carro, o vereador disse que é por licitação. Tem que ver
essa questão lá, mas o Ananim está de parabéns porque ainda tem o carro, na vila das Pedras eu que
carrego, muitas vezes as pessoas colocam combustível no meu carro. Então o poder tem que ver essa
ida da ambulância ou um carro para a vila das Pedras, ou que tire o carro de Tauarizinho, porque lá
sim precisa de uma ambulância, já chegou ao meu conhecimento que já houve caso que precisava de
ambulância, e foi nesse carro. A preocupação da gente de falar, é de melhorar as coisas para o nosso
município, mas quando sai daqui, sai diferente, que o vereador estava falando que não tem
ambulância no município.” O vereador Jonas Pina intervém: “Você quer dizer que estamos aqui só
por estar? Que não fazemos pedidos? Já tem esse pedido dessa ambulância e você é sabedor.” O
vereador Francisco Oliveira retoma: “Não estou dizendo que não tem, estou dizendo que vou fazer,
sabemos que o requerimento é para cada legislatura, se for da legislatura passada não vale mais. Mas
se já tiver eu tiro o meu requerimento.” O vereador Irlã Batista intervém: “Tem requerimento meu
nessa casa pedindo essa ambulância.” O vereador Francisco Oliveira retoma: “Não estou falando
que não tem requerimento, sabemos que tem o carro que vocês pediram em conjunto. Essa questão
é antiga. Acredito no trabalho de vocês, mas quando o povo pede não temos requerimento. É isso
que estou querendo dizer, mas se acham que não precisa tudo bem, mas acho que precisa sim de
requerimento. Sobre as questões de prestações de contas que o vereador Rosemildo disse que vinha
para cá, mas mesmo sendo situação, não tem nada a ver, eu estou vindo para cá fazer uma vistoria
na prestação de contas da Câmara. Não quer dizer que somos situação que não possamos fazer
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fiscalização.” O vereador Allan Thyerry intervém: “Graças a Deus a gente está com uma equipe
jurídica e contábil excelente, a gente vai no portal e consulta o que quiser, e que o que não está no
portal a gente solicita por ofício. Não preciso ficar enfornado aqui na Câmara para fazer fiscalização.”
O vereador Francisco Oliveira retoma: “Está tudo no portal da transparência. Tudo o que a gente
precisa saber está lá.” O vereador Edson Rosemildo intervém: “Já teve casos aqui de carros que
estavam no portal a serviço dos vereadores, e que não vemos aqui esse carro.” O vereador Francisco
Oliveira retoma: “Como você disse ao Allan, tem o Ministério Público para denunciar, se você não
denunciou, então você concordou. O vereador Rosemildo não veio para nossa base de graça não, tem
seu filho empregado, tem sua esposa empregada, se tem cunhado ou outra coisa não sei. Não foi de
graça não. Tudo isso tem a troca de favores, é assim na Câmara Legislativa Federal e é assim em
todos os lugares. Me digam se todos os vereadores aqui não têm nada? O vereador Allan pode não
ter por ser oposição. Estamos na situação para defender, a situação tem que ter alguma coisa. O
vereador Raife veio para o nosso lado e tem alguma coisa. Ninguém vai fazer nada de graça não.
Sempre temos aprovado projetos nessa Câmara, o prefeito manda projeto e aprovamos rapidinho
para as melhorias em nosso município.” O vereador Edson Rosemildo intervém: “Em primeiro
lugar, minha esposa é concursada do Estado, ela era concursada da prefeitura, mas fez o concurso do
estado e passou para o Estado. Não vim para o lado do prefeito por promessa de emprego. Sou
funcionário do Estado. Vossa excelência tem grande parte da família empregada no município, acho
até falta de consideração, o que o prefeito fez por vossa excelência, e vem dar alfinetada no prefeito.”
O vereador Francisco Oliveira retoma: “Então vossa excelência está dizendo que não tem ninguém
na prefeitura? Desculpe por vossa esposa que pensei que era da prefeitura. O que estou falando,
Jamais falei contra o prefeito, se acha isso é questão sua. Estou falando em questão de vereador.
Fiquei até surpreendido, pensei que tinha alguém de sua família na prefeitura, mas já que disse que
não. Se tiver coisa errada tenho que falar, jamais vou vir de casa por Capanema e não falar aqui por
que vai falar contra o prefeito. Fui eleito para isso. Tenho que chegar e alertar o prefeito. Um bom
dia todos e muito obrigado.” O Presidente passa a Presidência ao Vice-Presidente. O Presidente passa
a palavra ao vereador Adriano Oliveira: “Bom dia todos. É bom essas discussões, o parlamento tem
que ter essas discussões que engradecem o parlamentar. Eu sempre disse em outras reuniões, do que
é certo e o que é errado, mas a lei é para todos e não apenas para alguns. Me espanto com respeito as
obras. Tem obras que se for ver, estão fora do limite. Acho que se a lei é para um é para todos, se
você pode todos podem, se eu não posso ninguém pode. Então infelizmente a gente ainda tem isso
aqui em Peixe-Boi, as coisas são tomadas pelo lado político mesmo, isso aí a gente tem que deixar
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de ter medo de falar, muitos aí têm medo de falar, infelizmente a gente tem que tirar um pouco a
máscara da cara e falar. Eu frisei sobre a Roberto Sarapião, que as casas são muito lá em baixo, a
distância entre a pista e as casas é muito longa, então torna-se até uma despesa maior para a prefeitura.
E eu até falei várias vezes com o prefeito que tem que conceder aos moradores que puxassem mais
suas residências para a frente até para diminuir aquela despesa lá, porque nós temos o Código de
Postura do município, ele rege sobre todas essas questões, só falta colocar em prática. Essa questão
aí do voluntariado do funcionário, é até estranho, porque nós temos secretárias no município, nó
temos secretários, e eu acho que os secretários muitas vezes só tomam a frente da questão quando se
vai ao voluntário. Primeiro tem que passar pelo voluntário e depois pelos secretários porque eles não
têm autonomia. Mas que eu sempre falei e volto a falar que o prefeito deveria oficializar seu irmão
como secretário do município, para que ele fique respaldado oficialmente, porque evita essa situação
do cidadão chegar e embargar uma obra e não ter respaldo. Se você tem um decreto do Executivo
nomeando você, aí sim você tem um respaldo pra chegar e fazer essas coisas. Ainda tem os trâmites
necessários para se embargar uma obra, se oficializa através de ofício da secretaria e faz todos os
processos para ser legalizado. Então frisaram aqui a questão de funcionalismo, de empregos, eu
graças a Deus tenho parentes que são funcionários da prefeitura, meus irmãos, dois são funcionários
da prefeitura, são concursados, para esclarecer a pessoas que frisaram que a família do Ossias está
toda empregada, mas graças a Deus todos eles são concursados. Minha irmã é concursada da
Assistência Social tanto do Estado quanto do Município, a minha outra irmã é funcionária da
Secretaria de Educação, é professora concursada, tenho um irmão que é funcionário do Estado,
concursado dos Bombeiros, eu sou funcionário do município concursado e também exerço a função
de vereador, até a própria Constituição nos permite exercer, se não me foge a memória é no artigo
97 ou 93, não lembro agora. Eu já fui até indagado em ações na justiça sobre essa questão por uma
filha da ex-vereadora Odaci Pompeu, ela questionou junto a promotoria de justiça do mun icípio sobre
essa questão de eu estar exercendo essa função, e na época a prefeita Élia encaminhou para cá um
ofício e eu tirei uma cópia da Constituição que me dá todo o direito de exercer a função e encaminhei
a promotora e foi arquivado. Porque quando a gente exerce a função de vereador, tem algumas
funções que não se pode exercer, mas tem algumas que a Constituição federal permite. Quando frisei
aqui que a arma do vereador, quando o cidadão lhe cobra o que está fazendo na Câmara, é o
requerimento, é muito bom fazer, independente se você é situação ou oposição, o requerimento é um
respaldo que lhe dá perante a população. Esta semana estamos vendo o rapaz que trabalha na empresa
de instalação de Câmeras, ele tirou uma foto fazendo as instalações e postou lá e eu lembrei do
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requerimento que fiz nesta casa em 2015 pedindo a instalação de câmeras no município, e coloquei
a foto do requerimento após a mensagem do rapaz. Então requerimento feito, requerimento aprovado
e obra concluída. Então é importante fazer o requerimento para que se tenha respaldo perante a
comunidade. Eu agradeço ao Executivo, ao prefeito que esta semana solicitei a ele a ambulância para
buscar um rapaz do Cedro que quebrou a perna e foi levado para a upa e depois para castanhal e
solicitei ao prefeito a ambulância para levar ele e buscar, então agradeço ao pedido atendido. Os
ramais estão mesmo em situações difíceis, vi nos Jornais que o mês de maio vai se bem chuvoso.
Então vi também a postagem em o prefeito estava em busca de verbas, ele e o prefeito do Bonito, e
a gente espera que o Estado disponibilize esses recursos. Com relação ao portal da transparência, não
é necessário o vereador estar aqui, como frisou o vereador Allan, para olhar as pastas, em casos de
problemas com internet, com o portal, aí sim estão aqui as pastas para todos consultar. Mas tudo está
no portal da transparência, não se esconde nada, tudo está lá, do Executivo, do Legislativo, está tudo
lá para quem acessar. Muito obrigado.” O Presidente faz a leitura dos seguintes das seguintes
matérias: 1 - Requerimento nº 017/2019 - Autor: Francisco Oliveira de Souza. Requer que o Prefeito
Municipal que se possível for, mande fazer limpeza e manutenção das ruas da Vila das Pedras, neste
município. Este requeriifiento foi votado e aprovado por unanimidade. 2 - Requerimento nº
018/2019 - Autor: Aldo Lúcio Ferreira da Costa. Requer que o Prefeito Municipal que se possível
for, mande fazer limpeza e manutenção das ruas da Vila do Ananim, neste município. Este
requerimento foi votado e aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 004/2019 - Poder
Executivo, de 25 de abril de 2019. Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2020, para o Município de Peixe-Boi, e dá outras providências. Este Projeto de Lei
foi encaminhado para as comissões. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião as
11h25. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 03 de maio de 2019.
Alvo lana 4
Presidente
Iº Secretário
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Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
14ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
06/05/2019
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro - Peixe-Boi PA Tel.: (91) 3821-1205
http://www.peixeboi.pa.leg.br - E-mail: camarapb@hotmail.com
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 03/05/2019 - 10:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - REQ - Requerimento No.
18/2019
Autor: Aldo Lúcio
■ Requer que o Prefeito Municipal que
se possível for, mande fazer limpeza e
manutenção das ruas da Vila do
Ananim, neste município.
Proposição aprovada
2 - REQ - Requerimento No.
17/2019
Autor: Francisco Oliveira
■ Requer que o Prefeito Municipal que
se possível for, mande fazer limpeza e
manutenção das ruas da Vila das
Pedras, neste município.
Proposição aprovada
3 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 4/2019
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2020, para o município de Peixe-Boi, e
dá outras providências.
Projeto encaminhado às Comissões
Permanentes
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - REQ - Requerimento No.
18/2019
Processo: 18/2019
Turno:
Autor: Aldo Lúcio
■ Requer que o Prefeito Municipal que
se possível for, mande fazer limpeza e
manutenção das ruas da Vila do
Ananim, neste município.
Proposição aprovada
2 - REQ - Requerimento No.
17/2019
Processo: 17/2019
Turno:
Autor: Francisco Oliveira
■ Requer que o Prefeito Municipal que
se possível for, mande fazer limpeza e
manutenção das ruas da Vila das
Pedras, neste município.
Proposição aprovada