sessao nº 23

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Ata da Reunião Ordinária do Segundo Período
Legislativo de 2019, da Décima Quarta Legislatura
da Câmara Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará.
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal desta Cidade,
os Senhores Vereadores compareceram para a reunião de Caráter Ordinária. Iniciou-se as 10h45 (dez
horas e quarenta e cinco minutos). O Presidente convida todos a ficarem de pé para invocar as Benção
de Deus. Em seguida solicita ao 1º Secretário a fazer a chamada nominal dos senhores vereadores,
os quais estavam presentes: Adriano Oliveira da Silva — Presidente; Francisco Oliveira de Souza
— Vice-Presidente; Aldo Lúcio Ferreira da Costa — 1º Secretário; Edson Rosemildo Freitas — 2º
Secretário. E os demais vereadores: Luís Ribeiro dos Santos; Allan Thyerry P. de Oliveira, Raife
Pedroza Gomes; Irlã Batista da Silva e Jonas Pina da Silva. A Ata Ordinária do dia 23 de
agosto de 2019 foi colocadá em votação e aprovada por unanimidade. O Presidente faz a leitura dos
seguintes expedientes: 1 - Ofício nº 160/2019 - Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2019:
Encaminha o PL nº 008/2019 que trata do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019. 2 -
Ofício nº 162/2019 - Secretaria Municipal de Administração, 29 de agosto de 2019: Encaminha
o Projeto de Lei nº 009/2019 que altera a Lei nº 282/1995 que instituiu o Fundo Municipal de Saúde.
O Presidente passa a palavra ao vereador Jonas Pina: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia a todos.
Quero agradecer a Deus por estamos aqui toda sexta-feira fazendo o melhor pro nosso município.
Quero agradecer ao gestor, pois saiu ontem no jornal liberal que apenas 12 municípios estão aptos a
receber verbas do governo federal, e Peixe-Boi é um deles. A gente que vê que o nosso município
anda bem, são poucos recursos, mas são tratados com carinho e responsabilidade pelo nosso gestor.”
O Presidente passa a palavra ao vereador Irlã Batista: “Bom dia Senhor Presidente, povo que nos
assiste. Quero dizer que o povo de Peixe-Boi está de parabéns, porque tem um gestor que tem
responsabilidade com o dinheiro público. Quero fazer um pedido ao Sr. Presidente, que lá em
Tauarizinho temos problemas com animais nas ruas, cavalos, a população já me procurou pra
reclamar, então tem que ser feito alguma coisa, pois tem uma lei que não pode criar animais nas ruas.
Alguma providência precisa ser tomada.” O Presidente passa a palavra ao vereador Raife Pedroza:
“Bom dia Sr. Presidente e senhores vereadores e colegas que nos assistem. Quero agradecer a Deus
que estamos reunidos aqui mais um dia. Vejo que as obras dos ramais em nosso município estão em
bom andamento e já estão em tráfego. O ramal do Salgado e da Massaranduba já estão trafegáveis.
Peixe-Boi tem uma administração séria que faz inveja pra muitos municípios. O gestor com o apoio
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da Câmara começa as obras, conclui e entrega. Estive visitando a vila do Vereador “Choroca”, eu e
o prefeito fomos verificar a situação da quadra, está em andamento. O vereador disse que tinha uns
ferros que poderiam causar acidentes, mas procurei e não encontrei nada que pudesse acidentar as
crianças. Outra coisa que ele falou e fiquei preocupado foi em relação a professora, ele falou que
tiraram a professora e colocaram uma pessoa que não tem ensino médio, mas verificamos e a moça
está fazendo faculdade. Sobre a técnica de enfermagem que o vereador falou que não tá fazendo um
bom trabalho, mas ela é a moça que está lá a quatro anos que o Mozart colocou. Podemos ser contra
a administração, mas não podemos dizer coisas que não estão acontecendo. O vereador “Choroca”
está de outro lado mas não podemos esquecer que ele dizia aqui a dois anos que o Mozart era o
melhor prefeito do Brasil. Eu disse no meu discurso de posse que não fui eleito do lado do prefeito,
mas não iria atrapalhar sua gestão. Os recursos vêm e são bem aplicados.” O Presidente passa a
palavra ao vereador Edson Rosemildo: “Bom dia Sr. Presidente, nobres vereadores e pessoas amigas
que estão participando conosco de mais uma reunião. Ouvindo atentamente o pronunciamento de
cada vereador, e observamos que Peixe-Boi está de parabéns. Ouvindo o vereador Raife falar da
ponte que pôde passar em cima dela e eu também passei. Ouvi o vereador “Choroca” se pronunciar
na rádio, e disse que os députados mais votados no município que só querem usufruir e nada fazem
pelo município. Mas tem inúmeras emendas em nosso município que são de deputados que o
vereador apoiou. Sabemos que esses recursos que estão saindo ainda é fruto do ex-deputado
Wladimir Costa. A deputada Renilce Nicodemos está de parabéns. Mas não podemos esquecer as
coisas de lá de trás. Se Peixe-Boi está de parabéns hoje é por causa do prefeito e uma parcela de cada
deputado. Quero ver se no pronunciamento do vereador se vai parabenizar a administração pelos
ônibus escolares já estarem passando nos ramais que vai pra comunidade dele. Outro assunto é o
lixão da Piçarreira, quero parabenizar a administração e as secretarias que tiveram uma boa ideia de
criar um aterro controlado. A fonte que fica a mais de 300 metros está sendo fiscalizada para que não
seja prejudicada. Com certeza o que tem sido feito em nosso município é com sabedoria e
responsabilidade. Sobre o que o vereador “Banda” citou, quero ver se o vereador “Choroca” vai
elogiar agora, porque quando houve uma falha na contabilidade, ele criticou aqui, mas disse que vai
tá pra elogiar também.” O Presidente passa a palavra ao vereador Aldo Lúcio: “Bom dia Sr.
Presidente, vereadores e povo que nos assiste. Quero aqui parabenizar os trabalhos que estão sendo
feitos, também na vila do Ananim, o gestor mandou fazer o sistema de limpeza. A estrada não foi
mexida, mas pedimos ao gestor que não mexesse nela por causa de um evento que vai ter amanhã, e
poderia chover. Quero deixar o convite ao ilustre fotógrafo do jornalzinho de Peixe-Boi que vá hoje
na vila fazer o mesmo trabalho que ele fez criticando. Ele vai lá filmar e fotografar as ruas, a
iluminação pública, e que vá elogiar agora. E peço que esse fotógrafo que vá lá e publique agora,
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ele deveria ir hoje pra comparar com antes. Tem recurso na vila do Ananim de grande importância
da deputada Simone Morgado, que foi o sistema de abastecimento de água. Perfuração de poços e
caixa de água. Nunca deixaria de agradecer esse belo trabalho que ela deixou pra gente na vila. Eu
acho que não devemos só criticar aqui não. Se você é do grupo não é porque é puxa-saco, mas tem
coisas que resolvemos com o gestor porque temos espaço, temos a liberdade de sentar com ele e
discutir os casos do nosso município.” O Presidente passa a palavra ao vereador Francisco Oliveira:
“Bom dia Sr. Presidente, senhores vereadores e povo que nos assiste. Quero dizer aos senhores que
estamos aqui sim pra aprovar projetos pra o bem de Peixe-Boi. Quero dizer que jamais vou faltar
com minha ética parlamentar e dizer que o prefeito atual é o pior, mas vários ex-prefeitos
contribuíram pra chegar como está. Peixe-Boi está bom sim, mas dizer que não tá faltando nada não
dá. Estamos pra trabalhar em prol do povo. Vereador Raife, quero dizer que se o prefeito for eleito
vai continuar o serviço, porque prefeito é eleito pra cuidar do povo. Parabenizo sua atitude de ir na
vila, mas falei de pontas de ferro, mas não falei de vergalhão que tinha lá não. O piso vira uma poça
de água lá. Só estava preocupado com as pessoas que brincam lá, mas não falei em vergalhão, falei
em pontas de ferro, restos de materiais ao redor. Mas já foi feito uma limpeza lá e tudo bem. Sobre a
professora que falei quenão era formada, e não era formada mesmo, agora sim, quero que me traga
uma prova de antes, porque tem duas semanas que foi na faculdade a distância, quero que me mostre
aqui se ela tava fazendo faculdade um mês atrás. Colocaram ela e depois substituíram por outro, e
colocaram ela pra ser auxiliar.” O vereador Raife Pedroza intervém: “Quero dizer a algum vereador
que se o vereador “Choroca” não disse que tinha vergalhão e ferros lá, que me digam ou fiquem
calados. Em relação a professora, ela foi fazer a rematrícula, quando uma pessoa vai fazer uma
rematrícula ela já estava estudando e só vai renovar. A gente sabe que a professora está cursando o
terceiro grau. E pra assumir esse cargo de assistente não precisa ter terceiro grau, basta ter o ensino
médio.” O vereador Francisco Oliveira retoma: “Eu perguntei porque que colocaram ela como
professora e depois colocaram como assistente. Mudaram ela pra assistente porque ela não tem
capacidade nenhuma pra ser professora, daqui a pouco vão colocar ela como servente. Vereador o
senhor tem que elogiar mesmo o prefeito, você tem um irmão empregado na prefeitura, uma filha,
ao
uma irmã.” O vereador Raife Pedroza intervém: “Todo mundo sabe que eu não tinha nenhum cargo
na prefeitura, mas os cargos que meus irmãos ocupam são cargos de responsabilidade, um médico,
uma dentista, e uma enfermeira. Não desempreguei ninguém, não coloquei servente, gente de rua,
meus irmãos estão exercendo cargos de grande importância e responsabilidade.” O vereador
Francisco Oliveira retoma: Não estou questionando a capacidade de ninguém, só estou falando dos
cargos eletivos da prefeitura e está de parabéns. Sobre a enfermeira das pedras, jamais disse que ela
não tinha capacidade, mas ela foi pra Belém, depois virou adversária política. Só disse que a outra
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tinha uma relevância na vila, mas ela também faz um trabalho bom. Cadê o dinheiro da manutenção
da saúde pra comprar equipamentos, cadê? Tem um consultório de dentista a anos e nunca foi usado
porque falta um compressor de ar. Só responder o vereador Rosemildo, eu elogiei o ramal da
Massaranduba e a ponte que já tava pronta.” O vereador Edson Rosemildo intervém: “Muito me
admiro que você diz que já tá mais de 4 anos com essas pendências, mas só agora que o senhor está
a dois meses na oposição é que vem falar. E porque não mostrou essas pendências lá quando era da
base. Sobre a crítica que fez ao Raife dos empregos da família, mas você não teve um pingo de
responsabilidade com as pessoas que você indicou pra empregos. Foi indicação sua.” O vereador
Francisco Oliveira retoma: “Quem tem a caneta pra contratar e demitir funcionários é o prefeito,
não sou eu. Mande ele recontratar essas pessoas que ajudaram ele, se ele tiver um pingo de decência.
Agora você que tem que elogiar mesmo, você que tem poder em Tauarizinho, agora você é líder do
prefeito.” O vereador Allan Thyerry intervém: “Bom dia a todos. Quero só citar uns itens citados
por alguns colegas. Não fomos eleitos pra elogiar a gestão. Fomos eleitos pra fiscalizar. Isso aqui
não é crítica, é o nosso trabalho em cima do que tá faltando, do que o povo nos cobra. Quando o
vereador Raife e o Rosemildo falam que temos que elogiar, mas esse não é o nosso trabalho. Quando
vem projeto pra melhorár a vida das pessoas, a gente aprova. Sobre o que o vereador Aldo falou das
fotos do Chico Correa, eu fui a uma visita na vila e com certeza as ruas do Ananim estavam
intrafegáveis, mas talvez isso não teria sido feito sem as cobranças. Outra coisa é que o Rosemildo
falou que não sei quem mudou de rumo, mas que ele não se esqueça que ele também mudou de rumo,
que ele não esqueça dele também. Também quero parabenizar o presidente pelo projeto de lei de
videomonitoramento.” O vereador Francisco Oliveira retoma: “Fui sim na rádio, hoje estou fazendo
uma parceria com a deputada Renilce Nicodemos. Mas quero dizer que se falei que nenhum deputado
fez nada, retiro minhas palavras, mas o único que levou algo pra minha vila foi o Priante que foi a
quadra e eu nunca apoiei o Priante. Vários deputados já apoiamos, digo é da minha vila, que
infelizmente não consegui nada até hoje. Tem as ambulâncias que vem pra cá, e já pedi em
requerimento que uma das ambulâncias vá pra vila das Pedras, e que tenha também uma pra vila de
Tauarizinho que os vereadores de lá solicitaram em conjunto. Vou pedir que a deputada destine
também uma pra lá. E espero que a quadra das pedras não fique em entrega hoje e amanhã e não
termina, como aconteceu com o ramal do Ananim que a empresa levou um milhão e quinhentos mil
e não terminou, hoje a gente já vê as máquinas da prefeitura que estão fazendo os reparos. Ainda não
podemos trabalhar pelo município porque não temos a prefeitura na mão, mas quando tiver vamos
mostrar o que é serviço. Tem jovens sem pregos, que vão embora pra outros estados porque não tem,
oportunidade de emprego. Temos que trazer algo pra essa juventude.” O Presidente passa a
Presidência ao Vice-Presidente. O Presidente passa a palavra ao vereador Adriano Oliveira: “Bom
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dia a todos. É bom ter essas discussões no parlamento. Isso atrai o povo, a população muitas vezes
gosta do calor das reuniões. Sobre o vereador Aldo, o fato que ocorreu de matarem dois animais dele,
espero que a polícia coloque essa pessoa atrás das grades. A questão do lixo que muitas pessoas
criticaram a gestão nas redes sociais, mas a comunidade da Piçarreira não pode mais conviver com
aquele lixão. É uma preocupação muito grande da gestão em solucionar aquele problema. Mas o lixo
que está lá somos nós que produzimos. Nós aprovamos um projeto em relação a educação ambiental
de como tratar o lixo, o projeto inclui a construção de galpão pra ser tratado o lixo. É muito plástico
e é preocupante. O gestor e o secretário de meio ambiente estão fazendo estudos pra melhorar essa
situação. E lá vai ser mais pra depositar entulhos de arvores por exemplo, e a população faz esses
entulhos de forma desordenada. E o gestor tá fazendo levantamento de propriedades pra que se possa
ser implantado o novo local pra ser o aterro sanitário. Foi feito a escavação pra depositar o lixo, mas
a caçamba já está lá jogando, porque não pode parar esse processo de recolhimento de lixo. A câmara
de Bragança aprovou um projeto que proibiu o uso de canudinhos, e já estamos vendo se fazemos
um projeto assim porque nos finais de semanas aqui são muitos canudinhos usados e ficam pelo chão.
Sobre as sacolas plástiças, temos que ver com o Executivo e com os comerciantes sobre essas sacolas,
porque o destino é o lixão. Nós já discutimos várias vezes a respeito de animais soltos nas ruas, hoje
na sede quase não se vê mais. Estamos fazendo o levantamento pra saber se há uma lei ou uma
portaria que fale sobre isso. Mas prometo a vossa excelência [Vereador Irlã Batista] que se não tiver,
eu elaborarei uma lei pra ver essa questão. A preocupação não é só com animais de grande porte,
mas também com cachorros. Prometo que vamos elaborar até o final de ano. Eu me preocupei muito
em reuniões passadas de pronunciamentos de vereadores a respeito do município está inadimplente,
e disse que deveriam confirmar as fontes. Mas recentemente saiu no jornal liberal e no TCM, que 12
municípios estão aptos a receber convênios federais, e Peixe-Boi está apto. já recebemos emendas
do senador Jader destinado a saúde. Então temos que parabenizar, porque se o município está apto a
receber recursos é sinal de compromisso e responsabilidade. Muitas vezes quando o município
entrava em pendência, muitas vezes era a Câmara que não fazia sua parte. E hoje a câmara está legal
também, ajuda o município a ficar bem também. Sobre recursos que foi frisado por colegas da saúde
e educação, e saiu nos órgãos competentes que nenhum município tem irregularidades sobre os
recursos destinados a saúde e educação. A questão dos ramais, vemos que já está trafegável. Amanhã
vai ter uma festa tradicional no Ananim, e os organizadores me procuraram pra pedir ao prefeito que
não mexesse lá por causa da chuva, ele atendeu e a máquina está na Piçarreira e segunda-feira deve
ir pro ramal do Ananim. Então cada vereador tem seu papel fundamental aqui, sobre a fiscalização,
temos atendido essa função. Muitas vezes quando tem um problema numa comunidade, cada
vereador tem o livre arbítrio de ir ao prefeito e ver essas questões. Como o líder do prefeito falou,
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tem que ver essa questão da vila das Pedras, tem que ver o que falta pra atender as pessoas. Vem
recursos, mas tem objetos que podem ser comprados e outros não. No almoxarifado tem coisas que
já tem nos postos de saúde. Os projetos de lei que foram enviados pra cá, sobre a saúde, diz que a
secretária e o tesoureiro podem assinar, antes na lei anterior, o prefeito e a secretária que assinavam,
e na nova redação deve ser assinado pela secretária e pelo tesoureiro. Peço aos colegas que a gente
possa analisar o orçamento pra 2020 que já chegou, então que a gente possa ver o que for preciso pra
gente emendar alguma coisa.” O Presidente faz a leitura dos seguintes Projetos de Leis: 1 - Projeto
de Lei nº 008/2019 - Poder Executivo: Dispõe do Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2020. 2 - Projeto de Lei nº 009/2019 - Poder Executivo: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 282/
1995 que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. O Presidente coloca em
votação o Projeto de Lei nº 05/2019 — Poder Executivo: Regula Instalação e Operação do Sistema
de Videomonitoramento em Vias Públicas e Tratamento de Imagens, Informações e Dados
Produzidos no Município de Peixe-Boi. Este Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Não
havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião as 12h25. Sala de Sessões da Câmara Municipal
de Peixe-Boi, 30 de agosto de 2019.
Presidente
1º Secretário
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