sessao nº 27

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Ata da Reunião Ordinária do Segundo Período
Legislativo de 2019, da Décima Quarta Legislatura
da Câmara Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará.
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal desta
Cidade, os Senhores Vereadores compareceram para a reunião de Caráter Ordinária. Iniciou-se as
10h43 (dez horas e quarenta e três minutos). O Presidente convida todos a ficarem de pé para invocar
as Benção de Deus. Em seguida solicita ao 1º Secretário a fazer a chamada nominal dos senhores
vereadores, os quais estavam presentes: Adriano Oliveira da Silva — Presidente; Francisco Oliveira
de Souza — Vice-Presidente; Aldo Lúcio Ferreira da Costa — 1º Secretário; Edson Rosemildo
Freitas — 2º Secretário. E os demais vereadores: Allan Thyerry P. de Oliveira, Raife Pedroza
Gomes; Irlã Batista da Silva; Luís Ribeiro dos Santos e Jonas Pina da Silva. A Ata Ordinária
do dia 27 de setembro de 2019 foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O Presidente
faz a leitura dos seguintes expedientes: 1 - Ofício nº 17/2019 - CMDCA, 02 de outubro de 2019:
Solicita o prédio da Câmara Municipal para a contagem dos votos da Eleição do Conselho Tutelar.
2 - Ofício nº 191/2019 - Secretaria Municipal de Administração, 02 de outubro de 2019: Solicita
a Ata da Audiência Pública realizada no dia 30 de setembro de 2019. 3 - Ofício Circular nº
049/2019/GABEC, 19 de setembro de 2019: Comunica a viabilização de Empenho e Ordem
bancária. O Presidente passa ao vereador Raife Pedroza: “Bom dia Sr. Presidente, colegas
vereadores e povo que nos assiste. Quero agradecer a Deus por esse momento importante de estarmos
reunidos aqui com nossos colegas e amigos e tentando resolver os problemas do nosso município.
Vimos que dia 06 haverá eleição para conselheiro tutelar em nosso município. Esperamos que sejam
eleitas pessoas de bem, as vezes os conselheiros são mal interpretados. Que façam um bom trabalho,
é uma eleição normal, que escolham os melhores conselheiros para o nosso município. Domingo dia
I3jáéo Círio de N. S. de Nazaré, e domingo que vem já sai 60 romeiros daqui de nossa cidade para
o Círio, que eles façam uma boa caminhada e que cheguem com Deus. Agradecer a Deus por esse
momento e dizer que ano vem vai acirrar as coisas porque vai vir as eleições municipais. Ontem já
fez três anos que fomos eleitos, e ano que vem haverá novamente. Já sabemos que tem algumas
chapas, onde o vereador *“Choroca” já lançou sua candidatura, parabenizo pela atitude, muita gente
não tem coragem de se candidatar. Hoje já tem pelo menos três grupos montados: o Givaldo e eu, o
Choroca e seu vice. o Naldo e seu vice e ainda tem a Moabe que é candidata. A gente tem que
agradecer a Deus e dizer que o ramal da Vila de Tauarizinho já foi feito uma reforma está muito bom,
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e a gente vê que hoje os trabalhos estão bem avançados em nosso município. Que Deus nos proteja.
Muito obrigado, bom final de semana e bom Círio de Nazaré.” O Presidente passa a palavra ao
vereador Edson Rosemildo: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia a todos. Estamos vendo os trabalhos
sendo feitos, os ramais, os trabalhos foram iniciados. Sabemos que os ramais estavam precários, mas
já podemos passar com mais facilidade. Eu creio que irá ser tomados providências sobre coisas que
estão acontecendo em nossos municípios, onde a polícia estadual estão quase invadindo residências,
eles têm que fiscalizar as estradas estaduais. Abordaram o vereador Irlã no ramal de Tauarizinho.
Acho que isso é abuso de autoridade. No ramal da Vitória pegaram um pai de família, pegaram um
bufete dele, e o pai de família está detido. Isso é um abuso de autoridade, uma falta de respeito com
a Câmara de Vereadores, e até mesmo com o Poder Público. Entram sem mandado, sem autorização.
Se estiverem em perseguição e entrarem no ramal aí tudo bem, mas desse modo não pode acontecer.
Já é um absurdo eles estarem na PA que ligam Peixe-Boi a Timboteua e a Capanema, agora tenho
certeza que a autoridade deles não é desse tamanho. Precisamos de segurança pública sim, mas pra
isso temos a nossa polícia local. Eu acho que quando se vê uma pessoa diferente em nossa cidade, é
correto parar e verificar com boas maneiras. Eu gostaria de solicitar ao presidente que encaminhe um
ofício pra nossa polícia local pra que nas reuniões aqui na Câmara eles fiquem circulando aí na frente.
Temos um regimento interno nessa casa, onde o povo tem direito de participar das reuniões, mas
nem com aplausos pode se manifestar. Agora se manifestar em debates entre vereadores é um
absurdo. Isso precisa ser visto. Muito obrigado a todos.” O Presidente passa a palavra ao vereador
Aldo Lúcio: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia a todos, sejam bem-vindos. Em questão a polícia
rodoviária estadual, ela está fazendo como se estivesse um trabalho correto na vicinal que liga a Vila
do Ananim a Salinas. Pegaram um rapaz lá. E dizem que eu denunciei, mas isso é até falta de
raciocínio de uma pessoa que vai fazer uma calúnia dessa. Eu acho um absurdo as pessoas falarem
isso, tenho a minha consciência limpa, até porque estava aqui nessa casa quando recebi uma
mensagem que tinham pego ele. Fui até o fórum, conversei com ele. Então tinha uma fiança que ele
pediu pro rapaz de mil reais, onde o coitado não tinha como pagar essa fiança. Recebi mensagem da
família e fui lá. Conversei e debati esse preço da fiança do rapaz, e acertamos. Se fosse pessoa má
eu não ia lá de forma nenhuma. Em termo da eleição de domingo pra conselho tutelar, tem muitas
pessoas que hoje diz que não vota em conselheiro, porque dizem que conselho não faz nada. E tem
uma situação não pode esperar que o conselho tome atitude sem ter conhecimento. E tem que ver pra
quem vai dar o cargo de conselheiro, porque é um cargo muito sério. Sobre os romeiros, que Deus
acompanhe todos eles. Muito obrigado.” O Presidente passa a palavra ao vereador Francisco
Oliveira: “Bom dia Sr. Presidente, bom dia a todos. O vereador Raife se pronunciou aqui, e como
falei a vossa excelência, eu tenho o prazer de anunciar, é oficial, eu sou o pré-candidato a prefeito de
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Peixe-Boi. O vice vai demorar mais uns sete meses pra lançar pra não ter como errar. Sabemos que
emprego e renda é bem preocupante, os nossos jovens estão deixando a cidade e o estado por falta
de oportunidade. E quero desejar boa sorte ao pré-candidato Givaldo, ao Naldo Moraes e a Moab
que ainda não falou, mas já dizem. Sabemos que temos candidato rico, mas vamos ficar do lado do
povo, vamos ser o candidato do povão, e não da riqueza. Porque quando se ganha uma eleição quem
ganha é o povo, e não precisa tirar dinheiro dos cofres públicos pra pagar a campanha. Quero
parabenizar ao presidente que fez um requerimento pra colocar ar condicionado na creche, onde um
conselho fez um relatório dizendo que está tudo certo e não precisa de ar condicionado, e as mães
quiseram uma reunião com a secretária e não foi concedido. Que o prefeito atenda o requerimento
do vereador Adriano e coloque as centrais de ar na creche, vem muito dinheiro pra nossa cidade e a
gente não sabe pra onde vai esse dinheiro. O deputado Eduardo Costa destinando um milhão, e
sabemos que vai ajudar muito nossa cidade.” O vereador Aldo Lúcio intervém: “Você tem
conhecimento se o prefeito acatou o relatório do conselho de não colocar central de ar?” O vereador
Raife Pedroza também intervém: “A gente que ter certeza do que ta falando. Se você tem o relatório
desse conselho, traga pra gente ficar respaldado.” O vereador Francisco Oliveira retoma: “Vou pedir
através de ofício. Sobre o compressor de ar da vila das Pedras.” O vereador Raife Pedroza intervém
novamente: “Na reunião passada expliquei que o compressor já está lá, esse problema já não existe
mais.” O vereador Francisco Oliveira retoma: “Colocar compressor é uma coisa, colocar
atendimento é outra. Temos o compressor, a gente já agradece. Eu agradeço e vamos partir pra outra,
agora vamos pra questão de médico, do dentista. Quero dizer que fiz uma visita em Tauarizinho, e a
vila Areia Branca ta complicado de passar, muito buraco. Não passa nem moto. Só pra lembrar, já
passou três anos que voltamos pra essa casa pra legislar. De hoje a um ano são as eleições pra prefeito
e vereadores da cidade. Que Deus abençoes a todos e que são Francisco abençoe. Muito obrigado.”
O Presidente passa a Presidência ao Vice-Presidente. Vereador Adriano Oliveira: “Bom dia a todos.
À questão da policia rodoviária, esse é um assunto muito polêmico de se discutir e tem que ver os
dois lados. A questão da legalidade, quem tem seu veículo legalizado. E tem a questão de ser muito
difícil de se manter seu veículo, como as pessoas da zona rural. A questão de matar animais, é lei
ambiental, não permite isso, por mais dificuldade que a pessoa passe, mas a lei não permite. É uma
situação que a gente tem que ter muita consciência e cuidado. Tem que ter preocupação de saber se
é legal ou não a abordagem dentro dos ramais. Tem uma lei federal sancionada pelo presidente atual,
sobre a posse dentro da propriedade rural. Hoje andar armado dentro da propriedade rural já é
legalizado. A gente reclama muito, e fica preocupado de pessoas que tem terreno, a questão do açaí,
onde vem gente de fora e rouba. O dia que o proprietário pegar um cidadão desse vai ter fatalidade.
Tivemos segunda-feira a audiência pública aqui. Infelizmente a população não gosta de participar de
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audiência pública, cobra e não participa. O que me deixou feliz é que o município fecha o caixa com
saldo, tem um saldo de meio milhão. A dias atrás saiu a notícia que o município estava em déficit de
800 mil, e hoje o caixa fecha com meio milhão. Os funcionários da educação vão ter bônus, vai dar
pra pagar o bônus. Assim como tem outros municípios que fecham com saldo. É uma preocupação
de gestores que tem responsabilidade e compromisso com a lei de responsabilidade fiscal. O que
alavancou foi a creche, pra que o saldo seja bom, o governo federal paga mais por aluno matriculado
na creche. E quando a gente faz um requerimento pra colocar centrais de ar, vem essa notícia de um
conselho que diz que ta tudo bem. No verão as crianças ficam no desconforto, mas eu acho que o
consenso e a inteligência do gestor vão sanar essas coisas. Semana que vem é o Círio, que todos
sejam abençoados, não só os que vão, mas todos, porque todos os paraenses tem a graça desse Círio.
Que todos tenham a felicidade de ir e voltar em paz. Muito obrigado.” O Presidente faz a leitura das
seguintes matérias e em seguida as coloca em votação: 1 - Requerimento nº 034/2019 — Autoria de
Francisco Oliveira: Requer que se possível for, o Prefeito Municipal providencie com máxima
urgência que seja feita a terraplanagem com piçarra no ramal da Areia Branca e Sete Mangueiras que
liga a vila de Tauarizinho, neste município. Este Requerimento foi aprovado com 6 votos a favor e 2
abstenções. 2 - Projeto de Lei 06/2019 — Poder Executivo: Dispõe sobre a alteração da Lei nº
601/2010, que criou o fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. Este Projeto de
Lei foi votado junto com o Parecer nº 006/2019 que sugere a aprovação do referido Projeto de Lei
e com a Ata da reunião conjunta das seguintes Comissões: CCJRF, CFOT, CSPTPPMA. Este
Projeto de Lei, Parecer e Ata foram aprovados por unanimidade. 3 - Projeto de Lei 07/2019 —
Poder Executivo: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 719/2019 que criou sobre a distribuição dos
recursos oriundos do repasse do ICMS ecológico arrecadado pelo Estado do Pará, e dá outras
providências. Este Projeto de Lei foi votado junto com o Parecer nº 007/2019 que sugere a
aprovação do referido Projeto de Lei e com a Ata da reunião conjunta das seguintes Comissões:
CCJRF, CFOT, CSPTPPMA. Este Projeto de Lei, Parecer e Ata foram aprovados por unanimidade.
4 - Projeto de Lei 09/2019 — Poder Executivo: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 282/1995, que
institui o fundo municipal de saúde, e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi votado junto
com o Parecer nº 008/2019 que sugere a aprovação do referido Projeto de Lei e com a Ata da
reunião conjunta das seguintes Comissões: CCJRF, CFOT, CS. Este Projeto de Lei, Parecer e Ata
foram aprovados por unanimidade. S Projeto de Lei nº 010/2019 — Poder Executivo: Revoga a Lei
Municipal nº 714/2018 e dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Peixe-Boi/Pa, e
dá outras providências. Este Projeto de Lei foi votado junto com o Parecer nº 009/2019 que sugere
a aprovação do referido Projeto de Lei e com a Ata da reunião da CCJRF. Este Projeto de Lei,
Parecer e Ata foram aprovados por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 011/2019 — Poder
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Executivo: Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do Patrimônio Público Municipal e
dá outras providências. Este Projeto de Lei foi votado junto com o Parecer nº 010/2019 que sugere
a aprovação do referido Projeto de Lei com exceção do Título de Ordem nº 10, Of. 010/19 — Antônio
Henrique da Silva, e com a Ata da reunião conjunta da CCJRF e CSPTPPMA. Este Projeto de
Lei, Parecer e Ata foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada
a reunião as 12:07. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 04 de outubro de 2019.
Presidente
1º Secretário
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Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
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Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
14ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
22/10/2019
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro - Peixe-Boi PA Tel.: (91) 3821-1205
http://www.peixeboi.pa.leg.br - E-mail: camarapb@hotmail.com
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 04/10/2019 - 10:43
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - REQ - Requerimento No.
34/2019
Autor: Francisco Oliveira
Requer que o Prefeito Municipal que se
possível for, providencie com a máxima
urgência que seja feita a
TERRAPLANAGEM com piçarra no
Ramal da Areia Branca e Sete
Mangueiras que liga à Vila de
Tauarizinho, neste município.
Proposição aprovada
2 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 6/2019
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
601/2010, que criou o fundo Municipal
de Meio Ambiente, e dá outras
providências.
Proposição arquivada
3 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 7/2019
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
719/2019, que criou sobre a distribuição
dos recursos oriundos do repasse do
ICMS ecológico arrecadado pelo Estado
do Pará, e dá outras providências.
Proposição arquivada
4 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 9/2019
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
282/1995, que institui o fundo municipal
de saúde, e dá outras providências.
Proposição arquivada
5 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 10/2019
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Revoga a Lei Municipal nº 714/2018 e
dispõe sobre a criação do Diário Oficial
do Município de Peixe-Boi/Pa, e dá
outras providências.
Proposição arquivada
6 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 11/2019
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Autoriza o município de Peixe-Boi a
doar terrenos do Patrimônio Público
Municipal e dá outras providências.
Proposição transformada em lei
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - REQ - Requerimento No.
34/2019
Processo: 34/2019
Turno:
Autor: Francisco Oliveira
Requer que o Prefeito Municipal que se
possível for, providencie com a máxima
urgência que seja feita a
TERRAPLANAGEM com piçarra no
Ramal da Areia Branca e Sete
Mangueiras que liga à Vila de
Tauarizinho, neste município.
Proposição aprovada
2 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 6/2019
Processo: 6/2019
Turno:
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
601/2010, que criou o fundo Municipal
de Meio Ambiente, e dá outras
providências.
Proposição arquivada
Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
14ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
22/10/2019
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro - Peixe-Boi PA Tel.: (91) 3821-1205
http://www.peixeboi.pa.leg.br - E-mail: camarapb@hotmail.com
Matéria Ementa Situação
3 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 7/2019
Processo: 7/2019
Turno:
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
719/2019, que criou sobre a distribuição
dos recursos oriundos do repasse do
ICMS ecológico arrecadado pelo Estado
do Pará, e dá outras providências.
Proposição arquivada
4 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 9/2019
Processo: 9/2019
Turno:
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
282/1995, que institui o fundo municipal
de saúde, e dá outras providências.
Proposição arquivada
5 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 10/2019
Processo: 10/2019
Turno:
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Revoga a Lei Municipal nº 714/2018 e
dispõe sobre a criação do Diário Oficial
do Município de Peixe-Boi/Pa, e dá
outras providências.
Proposição arquivada
6 - PLE - Projeto de Lei do
Executivo No. 11/2019
Processo:
Turno:
Autor: Antônio Mozart Cavalcante
Filho
Autoriza o município de Peixe-Boi a
doar terrenos do Patrimônio Público
Municipal e dá outras providências.
Proposição transformada em lei