materia nº 325/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº 111/18 DE 17.05.2018
PROTOCOLO Nº 224/18 DE 17.05.2018.
REQUERIMENTO Nº 03/18 do Edil: VIRGÍLIO KENNEDY DA S. SANTOS.
Histórico: Que seja aprovado o presente
REQUERIMENTO, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta
Colenda e Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o presente
REQUERIMENTO, apresentando o seguinte:
”. Apresentando o Projeto de Lei nº 14/18 — “Dispõe sobre
redução da jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento) para
servidor público municipal, que tenham cônjuge, filhos ou dependentes
enquadrados em “pessoa com deficiência” sem necessidade de
compensação e sem redução salarial, no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Município de Santa Izabel do Pará”.
Encaminhado as Comissões: CompesentES P/ ANacase
LIDO EM SESSÃO APROVADO EM SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2018 ORDINÁRIA DO DIA 24/05/2018
ENCAMINHADO OFICIOS:
Of. 501/18 — Executivo Municipal
of. /18 -
of. /18 -
of. /18-
Of. 7/18 -
of. /18 -
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa()hotmail.com - CNPJ nº, 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 03/18 De, 17 de Maio de 2018.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Protocolo nº 224/18 Folha: 30v
H Data: 17/05/18
Pa
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, o seguinte:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Y. Apresentando o Projeto de Lei nº 14/18 — “Dispõe sobre
redução da jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento) para
servidor público municipal, que tenham cônjuge, filhos ou
dependentes enquadrados em “pessoa com deficiência” sem
necessidade de compensação e sem redução salarial, no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de Santa
Izabel do Pará”.
Sala das Sessões, em 22 de Maio de 2018.
mM ,
VIRGÍLIO KENNEDY DA SILVA SANTOS
Vereador —
| APROVADO
[sessão DE 26.06 .S8
EF/.Sec.2
j
cera mares mean
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
EN CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
44 Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº 014/2018 De, 17 de Maio de 2018.
TI ET Dispõe sobre redução de jornada de
trabalho em 50% (cinquenta por
Protocolo nº 224/18 Folha: 30v cento) para servidores públicos
H Data: 17/05/18 municipal, que tenham cônjuge, filhos
ou dependentes enquadrados em
pcolista “pessoa com deficiência” sem
necessidade de compensação e sem
redução salarial, âmbito da
administração direta, autárquica e
fundacional do Município de Santa
Izabel do Pará.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
” Art. 1º - Apresentando o Projeto de Lei nº 14/18 —
“Dispõe sobre redução da jornada de trabalho em até 50%
(cinquenta por cento) para servidor público municipal, que tenham
cônjuge, filhos ou dependentes enquadrados em “pessoa com
deficiência” sem necessidade de compensação e sem redução
salarial, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional
do Município de Santa Izabel do Pará”.
Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação
[ APROVADO
Santa Izabel do Pará, 17 de Maio de 2018.
VIRGÍLIO KENNEDY DA SILVA SANTOS
Vereador
AJIGC/DCNC.Sec.02
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa(QDhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº 014/2018 De, 17 de Maio de 2018.
Dispõe sobre redução de jornada de
trabalho em 50% (cinquenta por
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº 224/18 Folha: 30v cento) para servidores públicos
H Data: 17/05/18 municipal, que tenham cônjuge, filhos
o ou dependentes enquadrados em
rotocolista “pessoa com deficiência” sem
necessidade de compensação e sem
redução salarial, âmbito da
administração direta, autárquica e
fundacional do Município de Santa
Izabel do Pará.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
” Art. 1º - Apresentando o Projeto de Lei nº 14/18 —
“Dispõe sobre redução da jornada de trabalho em até 50%
(cinquenta por cento) para servidor público municipal, que tenham
cônjuge, filhos ou dependentes enquadrados em “pessoa com
deficiência” sem necessidade de compensação e sem redução
salarial, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional
do Município de Santa Izabel do Pará”.
Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação
DY DA SILVA SANTOS
Vereador
AJ/GC/DCNC.Sec.02
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipaDhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
A” CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
“O : Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
ANDAMENTO DO PROCESSO
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia
17.05.2018, protocolado sob o nº. 224/2018 e encaminhado a Mesa Diretora pela Pauta do dia
10.05.2018.
Lido em Sessão Ordinária do dia 22.05.2018, sendo o mesmo despachado
para a Comissão de: Justiça e de Redação.
ENCAMINHE-SE A COMISSÃO
q—— ARCO ANTONIO FURTADO TEIXEIRA
| APROVADO | 1º Secretario
]
isessão DE 26.06. 18 | PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e de Redação da Câmara Municipal de Santa Izabel
do Pará, após analisar minuciosamente o PROJETO DE LEI Nº 14/2018, de autoria do
Vereador VIRGÍLIO KENNEDY DA SILVA SANTOS - “Que assegura os direitos e redução
de jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento), para servidores públicos
municipal, que tenha cônjuge, filho ou dependentes como Mãe, Pai enquadrado em pessoa
com “deficiência”, sem necessidade de compensação e horário e sem redução salarial, e dá
outras providências”, é de PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO MESMO, NA
ÍNTEGRA.
Sala das Comissões, em 25 de Junho de 2018.
É Á
OLIVEIRA LIMA DIMILSON RIBEIRO DE LIMA
i e [ Relator
bn
| Mo
HENRIQUE DA CUNHA ALEXANDRE ADENOR CARVALHO MONTEIRO
Membro Membro
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 26 | 04/2018 e encaminhado ao Executivo
Municipal, através do Ofício nº 501/2018.
Sé ni retário Geral.
EJ/DCMC/Sec.2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília - CEP. 68790-000 - Fone: 3744-1296
e-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -