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materia nº 108/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NAIDES JARDIM DE CANTUÁRIO CASTRO E JOÃO ALVES DE CASTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0713/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28738

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À COMISSÕES PARA ANÁLISE E TRAMITAÇÃO.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-19 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapía santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NAIDES
JARDIM DE CANTUÁRIO CASTRO E JOÃO
ALVES DE CASTRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa “02”, nº 382, entre as Ruas “C” e “D”, Bairro Nova República,
Zona Sul (a 120,90 metros da Rua C). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Trav. “02”,
medindo 9,78 metros; a Oeste, com Zilene de Souza Magalhães, medindo 20,28 metros; ao Norte,
com Ademir Pereira Magalhães, medindo 9,92 metros; e a Leste, com Roberto Sá Coutinho, medindo
20,11 metros, com área total de 198,86m?”, em favor de NAIDES JARDIM DE CANTUÁRIO
CASTRO, CPF nº 206.582.572-34 e JOÃO ALVES DE CASTRO, CPF nº 047.257.602-
00, Processo Administrativo nº 0713/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.19 19:21:52 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapía)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NAIDES JARDIM DE CANTUÁRIO CASTRO e JOÃO ALVES
DE CASTRO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por NAIDES JARDIM DE CANTUÁRIO CASTRO, CPF nº
206.582.572-34 e JOÃO ALVES DE CASTRO, CPF nº 047.257.602-00, mediante
Processo Administrativo de nº 0713/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa “02”, nº 382, entre as Ruas “C”
e “D”, Bairro Nova República, Zona Sul(a 120,90 metros da Rua C). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Trav. “02”, medindo 09,78 metros; a Oeste, com Zilene de Souza Magalhães, medindo 20,28 metros; ao
Norte, com Ademir Pereira Magalhães, medindo 09,92 metros; e a Leste, com Roberto Sá Coutinho, medindo
20,11 metros, com área total de 198,86m”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NAIDES JARDIM DE CANTUÁRIO
CASTRO e JOÃO ALVES DE CASTRO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados; 2024.04.19 19:23:44
SILVA:28256603291 .03'00
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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