PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CONSTRUTORA
MONTELO VIEIRA LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua das Camélias, 311, entre Rua São Judas Tadeu e Avenida São João
Batista, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 39,35 metros da Rua São Judas Tadeu). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Rua das Camélias, medindo 40,13 metros; a Leste, com Francisco
Luciano, medindo 29,07 metros; ao Sul, com Rosivaldo Lima dos Santos e Feliciano Sousa, medindo
40,36 metros; e a Oeste, com Conceição e Raimundo de Sousa, medindo 29,68 metros, com uma
área total de 1182,15m2
”, em favor de CONSTRUTORA MONTELO VIEIRA LTDA, Análise
de Projeto nº 0138/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.25 17:40:23 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CONSTRUTORA MONTELO VIEIRA LTDA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CONSTRUTORA MONTELO VIEIRA LTDA, CNPJ nº
28.515.462/0001-60, mediante Análise de Projeto nº 138/2024 - 1DOC/SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado “Rua das
Camélias, 311, entre Rua São Judas Tadeu e Avenida São João Batista, Bairro Amparo, Zona Oeste
(a 39,35 metros da Rua São Judas Tadeu). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua das
Camélias, medindo 40,13 metros; a Leste, com Francisco Luciano, medindo 29,07 metros; ao Sul,
com Rosivaldo Lima dos Santos e Feliciano Sousa, medindo 40,36 metros; e a Oeste, com
Conceição e Raimundo de Sousa, medindo 29,68 metros, com uma área total de 1182,15m2
”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a CONSTRUTORA MONTELO VIEIRA LTDA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.25 17:40:50 -03'00'