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materia nº 470/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 470 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MADSON RAPHAEL ROCHA FERREIRA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1.192/2024 - SEHAB.
native_id31134

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-03 Norma Sancionada — —
2025-05-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-05-12 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado a Comissão — —
2024-12-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MADSON 
RAPHAEL ROCHA FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Rua Frei Rogério, nº 96, entre Rua Piquiatuba e Avenida 
Cuiabá, Bairro Esperança, Zona Central (a 18,55 metros da Rua Piquiatuba). 
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Frei Rogério, medindo 
06,45 metros; a Leste, com Francisco Sousa Bastos, medindo 29,80 metros; ao 
Sul, com Jenivalda Dias Barroso e José Alberto Ferreira, por 3 linhas no 
sentido SO-NE, S-N e SO-NE, medindo respectivamente: 02,44 metros, 0,31 
metros e 05,35 metros; e a Oeste, com Glauciene Nogueira Lima, medindo 
30,86 metros, com uma área total de 215,27m²”, em favor de MADSON RAPHAEL 
ROCHA FERREIRA, Análise de Projeto 1.192/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 12:58:26 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.192/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Madson_Raphael_Rocha_Ferreira_AP_1_192_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 100/101
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a MADSON RAPHAEL ROCHA FERREIRA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MADSON RAPHAEL ROCHA 
FERREIRA, CPF nº 012.255.672-03, mediante Análise de Projeto de nº 1.192/2024 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Rua Frei Rogério, nº 96, entre Rua Piquiatuba e Avenida 
Cuiabá, Bairro Esperança, Zona Central (a 18,55 metros da Rua Piquiatuba). 
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Frei Rogério, medindo 
06,45 metros; a Leste, com Francisco Sousa Bastos, medindo 29,80 metros; ao 
Sul, com Jenivalda Dias Barroso e José Alberto Ferreira, por 3 linhas no sentido 
SO-NE, S-N e SO-NE, medindo respectivamente: 02,44 metros, 0,31 metros e 
05,35 metros; e a Oeste, com Glauciene Nogueira Lima, medindo 30,86 metros, 
com uma área total de 215,27m²
”
. Nestas condições, diante do que determina o 
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei 
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MADSON RAPHAEL ROCHA 
FERREIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas 
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.05 13:00:52 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.192/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05dez2024_Madson_Raphael_Rocha_Ferreira_AP_1_192_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 101/101

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