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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDIRA VASCONCELOS DOS SANTOS. PROC ADM 0288/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id31318

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-01 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-10-01 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDIRA 
VASCONCELOS DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Rua Pastor Daniel Braz, nº 10, esquina com Rua São Tomé, 
Bairro Pérola do Maicá, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com 
Rua Pastor Daniel Braz, medindo 63,45 metros; a Oeste, com Associação de 
Moradores Remanescentes de Quilombos do Arapema, medindo 55,10 metros; ao 
Norte, com Associação de Moradores Remanescentes de Quilombos do Arapema, 
medindo 63,49 metros; e a Leste, com Rua São Tomé, medindo 66,52 metros, com 
uma área total de 3.837,41m²”, em favor de JANDIRA VASCONCELOS DOS 
SANTOS, Análise de Projeto nº 0288/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.20 15:55:01 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 288/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Jandira_Vasconcelos_dos_Santos_Alienacao_AP_0288_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 120/121
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a JANDIRA VASCONCELOS DOS SANTOS. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por JANDIRA VASCONCELOS DOS 
SANTOS, CPF nº 070.605.132-72, mediante Análise de Projeto de nº 0288/2024 - 
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Rua Pastor Daniel Braz, nº 10, esquina com Rua São Tomé, Bairro 
Pérola do Maicá, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 
Pastor Daniel Braz, medindo 63,45 metros; a Oeste, com Associação de Moradores 
Remanescentes de Quilombos do Arapema, medindo 55,10 metros; ao Norte, com 
Associação de Moradores Remanescentes de Quilombos do Arapema, medindo 63,49 
metros; e a Leste, com Rua São Tomé, medindo 66,52 metros, com uma área total de 
3.837,41m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada 
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação 
relativo ao imóvel em apreço a JANDIRA VASCONCELOS DOS SANTOS. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.20 15:55:27 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 288/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Jandira_Vasconcelos_dos_Santos_Alienacao_AP_0288_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 121/121

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