PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDIRA
VASCONCELOS DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Rua Pastor Daniel Braz, nº 10, esquina com Rua São Tomé,
Bairro Pérola do Maicá, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Rua Pastor Daniel Braz, medindo 63,45 metros; a Oeste, com Associação de
Moradores Remanescentes de Quilombos do Arapema, medindo 55,10 metros; ao
Norte, com Associação de Moradores Remanescentes de Quilombos do Arapema,
medindo 63,49 metros; e a Leste, com Rua São Tomé, medindo 66,52 metros, com
uma área total de 3.837,41m²”, em favor de JANDIRA VASCONCELOS DOS
SANTOS, Análise de Projeto nº 0288/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.20 15:55:01 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 288/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Jandira_Vasconcelos_dos_Santos_Alienacao_AP_0288_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 120/121
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a JANDIRA VASCONCELOS DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por JANDIRA VASCONCELOS DOS
SANTOS, CPF nº 070.605.132-72, mediante Análise de Projeto de nº 0288/2024 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rua Pastor Daniel Braz, nº 10, esquina com Rua São Tomé, Bairro
Pérola do Maicá, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Pastor Daniel Braz, medindo 63,45 metros; a Oeste, com Associação de Moradores
Remanescentes de Quilombos do Arapema, medindo 55,10 metros; ao Norte, com
Associação de Moradores Remanescentes de Quilombos do Arapema, medindo 63,49
metros; e a Leste, com Rua São Tomé, medindo 66,52 metros, com uma área total de
3.837,41m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a JANDIRA VASCONCELOS DOS SANTOS.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.20 15:55:27 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 288/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Jandira_Vasconcelos_dos_Santos_Alienacao_AP_0288_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 121/121