PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NELBA
ANDREA FERREIRA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Coelho Neto, nº 480, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua
Ipiranga, Bairro Santana, Zona Leste (a 12,41 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Coelho Neto, medindo 08,81 metros; a Oeste, com
Pedro Maciel Araújo e Evaristo Rebelo Carvalho, medindo 15,99 metros; ao Norte, com João
Moreira Abreu, medindo 07,26 metros; e a Leste, com Anezia Almeida Lemos, medindo 16,84
metros, com uma área total de 131,18m²”
, em favor de NELBA ANDREA FERREIRA DOS
SANTOS, Análise de Projeto nº 0612/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.20 17:36:49 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 612/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Nelba_Andrea_Ferreira_dos_Santos_Alienacao_AP_0612_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 107/108
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a NELBA ANDREA FERREIRA DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por NELBA ANDREA FERREIRA DOS
SANTOS, CPF nº 767.859.552-20, mediante Análise de Projeto de nº 0612/2024 -
1Doc/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Travessa Coelho Neto, nº 480, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua Ipiranga,
Bairro Santana, Zona Leste (a 12,41 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Travessa Coelho Neto, medindo 08,81 metros; a Oeste,
com Pedro Maciel Araújo e Evaristo Rebelo Carvalho, medindo 15,99 metros; ao Norte,
com João Moreira Abreu, medindo 07,26 metros; e a Leste, com Anezia Almeida Lemos,
medindo 16,84 metros, com uma área total de 131,18m²”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NELBA
ANDREA FERREIRA DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.20 17:37:10 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 612/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Nelba_Andrea_Ferreira_dos_Santos_Alienacao_AP_0612_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 108/108