br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NELBA ANDREA FERREIRA DOS SANTOS.
native_id31332

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-30 Norma Sancionada — —
2025-04-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-14 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-14 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-14 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-02-26 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NELBA 
ANDREA FERREIRA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa Coelho Neto, nº 480, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua 
Ipiranga, Bairro Santana, Zona Leste (a 12,41 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se: 
ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Coelho Neto, medindo 08,81 metros; a Oeste, com 
Pedro Maciel Araújo e Evaristo Rebelo Carvalho, medindo 15,99 metros; ao Norte, com João 
Moreira Abreu, medindo 07,26 metros; e a Leste, com Anezia Almeida Lemos, medindo 16,84 
metros, com uma área total de 131,18m²”
, em favor de NELBA ANDREA FERREIRA DOS 
SANTOS, Análise de Projeto nº 0612/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.20 17:36:49 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 612/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Nelba_Andrea_Ferreira_dos_Santos_Alienacao_AP_0612_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 107/108
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a NELBA ANDREA FERREIRA DOS SANTOS. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por NELBA ANDREA FERREIRA DOS 
SANTOS, CPF nº 767.859.552-20, mediante Análise de Projeto de nº 0612/2024 - 
1Doc/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, 
situado na “Travessa Coelho Neto, nº 480, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua Ipiranga, 
Bairro Santana, Zona Leste (a 12,41 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se: ao 
Sul, para onde faz frente, com Travessa Coelho Neto, medindo 08,81 metros; a Oeste, 
com Pedro Maciel Araújo e Evaristo Rebelo Carvalho, medindo 15,99 metros; ao Norte, 
com João Moreira Abreu, medindo 07,26 metros; e a Leste, com Anezia Almeida Lemos, 
medindo 16,84 metros, com uma área total de 131,18m²”. Nestas condições, diante do 
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NELBA 
ANDREA FERREIRA DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder 
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias 
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da 
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.20 17:37:10 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 612/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Nelba_Andrea_Ferreira_dos_Santos_Alienacao_AP_0612_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 108/108

open original →